TJAP - 6038036-74.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6038036-74.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENEIDE RAIMUNDA LEITE MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

MÉRITO A parte reclamante, integrante do quadro de servidores efetivos da POLITEC, pretende a implementação e pagamento do adicional noturno em 25% sobre a remuneração dos plantões realizados entre 22h e 05h, bem como o pagamento de retroativo com os devidos reflexos.

O Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Amapá é a Lei nº 0066/1993.

Todavia, os servidores estão divididos em Grupos, havendo Leis específicas tratando do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de cada Grupo.

A Lei Estadual nº 1.468/2010 institui o Plano de cargos, carreira e salários da Polícia Técnico-Científica.

A Lei n.º 980/2006 instituiu o Plantão Pericial nas unidades da Polícia Técnico-Científica do Estado do Amapá nos seguintes termos: “Art. 1º Fica instituído o Plantão Pericial nas unidades da Polícia Técnico-Cientifica do Estado do Amapá.

Parágrafo único.

Para o disposto neste artigo, plantão é a atividade em que o profissional permanece no local de trabalho pelo horário estabelecido em escala, pelo período de 12 (doze) horas ininterruptas, apenas nos expedientes noturnos, feriados e finais de semanas. [Grifo nosso]. (...) Art. 4º As escalas de plantão serão organizadas pela Polícia Técnico-Científica em estrita observância das necessidades de serviço, sem prejuízo da jornada de trabalho diária dos servidores, com as seguintes limitações: I - limite máximo individual mensal de 20 (vinte) plantões para a categoria de Perito Oficial; (alterado pela Lei nº 1.921, de 31.07.2015) II – limite máximo individual mensal de 15 (quinze) plantões para as demais categorias. (alterado pela Lei nº 1.962, de 09.12.2015) § 1º As escalas de plantão serão homologadas, conjuntamente, pelo Titular da Polícia Técnico-Científica e pelo Secretário de Administração. (alterado pela Lei nº 1.921, de 31.07.2015)”.

Ressalte-se, portanto, que o plantão pericial será realizado em caráter excepcional e apenas nos expedientes noturnos, feriados e finais de semanas, nos termos da Lei n.º 0980/2006.

Conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, não há direito ao pagamento de verbas decorrentes de adicional noturno aos peritos criminais porque a diferenciação de seu trabalho já está contemplada pelo pagamento do plantão pericial, que tem a mesma finalidade de diferenciar o horário de trabalho realizado, bem como não há previsão de tal verba no plano de cargos da categoria funcional da Polícia Técnica, instituído pela Lei nº 1.468/2010.

Cito: RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PERITO CRIMINAL.

POLITEC.

IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO EM 25% SOBRE O VALOR DO PLANTÃO PERICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PECULIARIDADES DA FUNÇÃO DESENVOLVIDA.

PRECEDENTES DO TJAP.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A Lei Estadual nº 1.468/2010 institui o plano de cargos, carreira e salários da Polícia Técnico-Científica, razão pela qual a regulamentação própria afasta a Lei Estadual nº 0066/1993, naquilo que com ela é incompatível, permitindo apenas aplicação residual. 2.

O art. 75, parágrafo único, da Constituição do Estado do Amapá e do art. 39 da Lei Estadual nº 1.468/2010 dispõe que a remuneração dos integrantes será fixada por meio de vencimento mensal, acrescido das demais vantagens previstas apenas na lei especial, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional, inclusive o adicional noturno. 3.

Conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, não há direito ao pagamento de verbas decorrentes de adicional noturno aos peritos criminais porque a diferenciação de seu trabalho já está contemplada pelo pagamento do plantão pericial, que tem a mesma finalidade de diferenciar o horário de trabalho realizado, bem como não há previsão de tal verba no plano de cargos da categoria funcional da Polícia Técnica, instituído pela Lei nº 1.468/2010. 4.

Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido inicial.

Sentença reformada. (APELAÇÃO.

Processo Nº 6023515-95.2023.8.03.0001, Relator Desembargador CESAR AUGUSTO SCAPIN, CÂMARA ÚNICA, julgado em 05 de Abril de 2024) Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe, visto que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alegou na inicial, conforme prevê o art. 373, I, do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e resolvo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá