01/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6058132-13.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALCILENE PANTOJA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0025494-88.2009.8.03.0001 (reajuste de 2,84% sobre os vencimentos dos integrantes da carreira do magistério público estadual), que tramitou perante a antiga 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa.

A sentença foi prolatada em 07.05.2010 (ordem #54), confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com trânsito em julgado em 19.03.2013.

Em 19.12.2017, houve a propositura de protesto judicial (autos nº 0000179-43.2018.8.03.0001) pelo Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, II, do Código Civil.

Além disso, sobreveio decisão do juízo de origem (ordem #741), em 20.05.2021, fixando o marco temporal de 19.06.2020 para fins de ajuizamento das execuções individuais.

Todavia, em decisão ulterior proferida em 05.12.2023 (ordem #885), o juízo originário esclareceu que não incidirá a prescrição em relação às execuções desmembradas dos autos coletivos, desde que fundadas na lista de beneficiários já juntada no pedido de cumprimento de sentença.

DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua presença como beneficiária do cumprimento de sentença coletiva dos servidores remanescentes, demonstrando sua inclusão na lista apresentada pelo Sindicato naquela oportunidade (cujo desmembramento foi determinado posteriormente).

Caso seu nome não esteja na lista, deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição.

Macapá/AP, 29 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
29/08/2025 11:37

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 08:13

Publicado Intimação em 12/08/2025.
17/08/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
08/08/2025 10:09

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2025 13:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 10:50

Distribuído por sorteio
06/08/2025 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/08/2025 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/08/2025 10:48

Juntada de Petição de cédula de identidade
06/08/2025 10:47

Juntada de Petição de procuração
06/08/2025 10:47

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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