28/08/2025 11:14

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6024065-22.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALZIFRAN SILVA FONTES REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

A competência é o instituto que delimita o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão integrante do Poder Judiciário.

A fixação da competência é condição indispensável para a viabilidade da ação, pois a jurisdição deve ser exercida nos moldes previstos pelas normas processuais que a regem.

Tais normas estabelecem critérios de fixação: em razão da pessoa, da matéria, do lugar e do valor da causa.

O caso em análise, trata de repetição de indébito c/c danos morais e revisão contratual ajuizada por Valzifran Silva Fontes em face de Caixa Vida e Previdência S/A. ocorre que a discussão envolve contrato em que figura a Caixa Econômica Federal como instituição credora, conforme narrado pelo próprio autor na inicial.

Assim, verifica-se a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, pois compete à Justiça Federal apreciar causas em que empresas públicas federais sejam interessadas (art. 109, I, da Constituição Federal).

Tal entendimento é corroborado pela Súmula 150 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, autarquias ou empresas públicas.

Ademais, a contestação da requerida noticiou a existência de ação idêntica, de mesmo objeto e causa de pedir, ajuizada anteriormente perante a Justiça Federal sob nº 1022342-92.2024.4.01.3100, ainda em trâmite regular.

Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, configura-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido.

A consequência legal é a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, V, do CPC.

Desse modo, incide dupla causa de extinção: litispendência e incompetência absoluta, ambas de ordem pública e cognoscíveis de ofício. 3.

Isso posto, e considerando tudo o mais constante nos autos, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, IV e V, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.

NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
27/08/2025 15:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/07/2025 08:52

Conclusos para julgamento
30/07/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 08:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
26/06/2025 09:16

Expedição de Termo de Audiência.
26/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 01:19

Não confirmada a citação eletrônica
20/06/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 01:33

Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO NEVES em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:31

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:31

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 08:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
08/05/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 01:34

Conclusos para despacho
08/05/2025 01:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/04/2025 23:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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