03/09/2025 09:05

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6051898-15.2025.8.03.0001 Classe processual: CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (14991) REQUERENTE: ANA FRANCISCA BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Recebo a planilha.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0025494-88.2009.8.03.0001 (reajuste de 2,84% sobre os vencimentos dos integrantes da carreira do magistério público estadual), que tramitou perante a antiga 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa.

A sentença foi prolatada em 07.05.2010 (ordem #54), confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com trânsito em julgado em 19.03.2013.

Em 19.12.2017, houve a propositura de protesto judicial (autos nº 0000179-43.2018.8.03.0001) pelo Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, II, do Código Civil.

Além disso, sobreveio decisão do juízo de origem (ordem #741), em 20.05.2021, fixando o marco temporal de 19.06.2020 para fins de ajuizamento das execuções individuais.

Todavia, em decisão ulterior proferida em 05.12.2023 (ordem #885), o juízo originário esclareceu que não incidirá a prescrição em relação às execuções desmembradas dos autos coletivos, desde que fundadas na lista de beneficiários já juntada no pedido de cumprimento de sentença.

DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua presença como beneficiária do cumprimento de sentença coletiva dos servidores remanescentes, demonstrando sua inclusão na lista apresentada pelo Sindicato naquela oportunidade (cujo desmembramento foi determinado posteriormente).

Caso seu nome não esteja na lista, deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
01/09/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:53

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:37

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 19/08/2025 23:59.
17/08/2025 01:35

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 12:46

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 16:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Sigilosos • Arquivo

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