05/09/2025 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 09:05

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 09:05

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 09:05

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6059370-04.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSILENE PASSOS MIRANDA REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM: Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista no art. 104-A do CDC, com redação dada pela Lei 14.181/21.

Por equívoco do Juízo, desde o início, foi imprimido ao processo o rito comum do CPC, quando deveria o feito seguir o rito especial previsto no CDC, com redação dada pela lei acima citada.

Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para, verificando a presença dos pressupostos legais objetivos e subjetivos da lei invocada, imprimir ao feito o rito especial da Lei do Superendividamento.

Determino a designação da audiência conciliatória de repactuação de dívida, prevista no art. 104-A do CDC, a fim de que a proposta apresentada pelo autor na inicial seja aceita ou outra possa ser apresentada até aquela audiência, cientes os requeridos de que o não comparecimento àquele ato implicará em sujeição compulsória ao plano de pagamento proposto (art. 104-A, §2º, CDC).

Os credores, se não aceitarem a proposta serão considerados citados naquela audiência, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem justificativa fundamentada para a recusa ao plano de pagamento e/ou contestar o pedido, conforme estabelece o art. 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Indefiro - de plano - o pedido relativo à "revisão dos contratos bancários" com devolução de diferença a maior, eis que discussão sobre essa matéria é manifestamente incabível no âmbito do procedimento ora proposto, devendo ser manejada através de demanda própria e autônoma.

Designe-se a audiência do art. 104-A, CDC.

Intimem-se.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá
02/09/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 17:01

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação (outros)
20/08/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação (outros)
18/06/2025 08:29

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação (outros)
13/02/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação (outros)
11/02/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 13:46

Não Concedida a tutela provisória
19/11/2024 09:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/11/2024 09:51

Conclusos para decisão
12/11/2024 00:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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