01/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6001867-88.2025.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAN FREIRE OLIVEIRA IMPETRADO: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por San Freire Oliveira em face da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – FADESP, alegando ilegalidade no indeferimento de seu pedido de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) referente ao concurso público da Companhia Docas de Santana, regido pelo Edital 01/2024.

O impetrante sustenta ter obtido êxito na prova objetiva, com classificação em 4º lugar, além de ter sido considerado apto na fase de exames médicos, restando apenas o TAF para prosseguir nas etapas seguintes.

Afirma, contudo, que, na data designada para a realização do referido teste, foi acometido de enfermidade súbita (diarreia e gastroenterite, CID A09), devidamente comprovada por documentos médicos, que o impossibilitou de participar da prova física.

Diante dessa circunstância, o candidato protocolou requerimento administrativo solicitando nova oportunidade para realização do exame, o que foi negado pela banca organizadora.

A negativa o fez ser considerado “faltoso” no resultado preliminar do TAF, mesmo após demonstrar preparo prévio, apresentar documentação médica idônea e expor a imprevisibilidade do ocorrido.

O impetrante alega que a decisão da FADESP violou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, dignidade da pessoa humana e formalismo moderado, bem como afrontou a teoria dos motivos determinantes, por ausência de fundamentação clara e congruente no ato administrativo que indeferiu sua solicitação.

Sustenta ainda que a rigidez formal do edital não pode se sobrepor à finalidade maior do concurso público, que é selecionar os candidatos mais aptos, destacando que, em situações semelhantes, a jurisprudência pátria – inclusive do STF, STJ e Tribunais Estaduais – tem admitido a remarcação do TAF em casos de força maior ou incapacidade temporária.

Ressalta que a manutenção do ato administrativo gera prejuízos irreversíveis, uma vez que a sequência do certame prosseguirá com as fases subsequentes, podendo inviabilizar definitivamente sua participação.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos efeitos do ato impugnado e a designação de nova data para realização do TAF, com a consequente retificação do resultado preliminar, permitindo sua continuidade nas fases seguintes do concurso.

Ao final, pede a concessão definitiva da segurança, com a declaração de ilegalidade do ato praticado pela FADESP, a retificação dos resultados e o prosseguimento no certame.

Não concedida a tutela provisória (id. 16671188).

Contestação no id. 17258786.

Alega ilegitimidade passiva, por atuar apenas como banca executora do concurso, cabendo a responsabilidade pelos atos à Comissão Especial da Companhia Docas de Santana, autoridade efetivamente coatora.

Defendeu, assim, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009.

No mérito, sustentou a legalidade da eliminação do candidato, que não compareceu ao Teste de Aptidão Física marcado para 12 de janeiro de 2025.

Apontou que o edital previa expressamente a eliminação por ausência, ainda que motivada por razões fisiológicas ou psicológicas temporárias, sendo vedada a remarcação, e que todos os participantes tinham ciência dessa regra.

Afirmou não haver ilegalidade ou abuso de poder, pois a decisão está amparada nas normas editalícias e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que fixou, no Tema 335 de repercussão geral, a inexistência de direito à segunda chamada em TAF por circunstâncias pessoais, mesmo em casos de força maior, salvo se previsto no edital.

A FADESP ressaltou também que o impetrante não interpôs recurso administrativo no prazo correto, limitando-se a enviar e-mail fora da forma e do prazo previstos, o que acarretou a preclusão do direito de recorrer.

Assim, não havendo ilegalidade, tampouco direito líquido e certo, não cabe a concessão da segurança.

Com base nesses argumentos, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Subsidiariamente, pediu o indeferimento da liminar e a denegação da segurança, além da condenação do impetrante ao pagamento das custas processuais.

Parecer do Ministério Público no id. 18822087.

Opinou o Parquet pelo denegação da ordem de segurança, por ausência dos pressupostos autorizadores, ante o Tema 335.

II - Fundamentação II.1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito.

A banca do concurso atua por delegação e é responsável pela realização do certame, com a criação do edital e aplicação das regras.

Logo, responsável pelo ato questionado.

II.2 - Da aplicabilidade do Tema 335 do STF Como já afirmado na decisão que negou a tutela provisória, o caso se enquadra perfeitamente dentro do que foi decidido no Tema 335 do STF.

Não há nenhum distinguish e se trata de entendimento vinculante. “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.” Diante disso, não resta espaço de discussão para este Juízo, sendo o pedido improcedente.

III - Fundamentação Ante o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC e julgo improcedentes os pedidos.

Custas já resolvidas.

Não são devidos honorários advocatícios, conforme expressa disposição do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Ciência ao MP.

Oficie-se à autoridade coatora, cientificando-lhe do inteiro teor desta sentença.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 29 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
29/08/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2025 11:12

Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 11:12

Denegada a Segurança a SAN FREIRE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*45-88 (IMPETRANTE)
06/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:11

Juntada de Certidão
03/08/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:04

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:17

Conclusos para decisão
07/06/2025 01:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:33

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2025 00:45

Decorrido prazo de GABRIELY MELO DE OLIVEIRA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:32

Decorrido prazo de GABRIELY MELO DE OLIVEIRA em 02/05/2025 23:59.
01/04/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
11/03/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação (outros)
26/02/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:03

Confirmada a comunicação eletrônica
15/02/2025 12:39

Juntada de entregue (ecarta)
07/02/2025 01:40

Decorrido prazo de GABRIELY MELO DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica
27/01/2025 10:47

Expedição de Carta.
27/01/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2025 10:46

Expedição de Carta.
23/01/2025 11:14

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 09:25

Conclusos para decisão
19/01/2025 11:12

Recebidos os autos
19/01/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
18/01/2025 22:04

Recebidos os autos
18/01/2025 22:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
18/01/2025 22:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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