03/09/2025 00:02

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6003221-48.2025.8.03.0002 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA/Advogado(s) do reclamante: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS APELADO: BENEDITO DIAS COUTINHO/Advogado(s) do reclamado: MAYCON STEVAM LEMOS GURJAO DESPACHO Conforme deixei consignado em outras decisões acerca do pedido de gratuidade formulado pela apelante, a mera existência de dificuldades financeiras ou passivo elevado não autoriza, por si só, a concessão da gratuidade, devendo-se preservar o equilíbrio do sistema judicial, evitando-se o uso indevido do benefício em prejuízo da coletividade.

Outrossim, o valor do preparo recursal, nos termos da legislação vigente, é fixado em quantia módica, justamente para não inviabilizar o exercício do direito de recorrer pelas partes.

Assim, não se pode admitir a alegação de que tal encargo representa obstáculo intransponível à recorrente, uma vez que o montante é reduzido e proporcional, não havendo demonstração de que o recolhimento lhe acarrete efetivo prejuízo ou inviabilize o acesso à jurisdição.

Destarte, em face da determinação legal, intime-se a apelante para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos a demonstrar de forma clara, a alegada hipossuficiência, na medida em que aqueles juntados ao apelo não se mostram suficientes para deferimento do pedido de gratuidade.

MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01
02/09/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:04

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:43

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:13

Recebidos os autos
20/08/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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