TJAP - 6035758-03.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Processo: 6035758-03.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ALINE MELO AMORAS DOS ANJOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Chama-se o feito à ordem.

Trata-se de ação proposta por Aline Melo Amoras dos Anjos em face do Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Santander S.A. e Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora sustenta ter contratado empréstimos consignados e outros empréstimos junto às instituições rés.

Alega, entretanto, que os descontos incidentes em seu contracheque mostram-se excessivos diante de seus rendimentos.

Em sede liminar, requereu a suspensão de todos os descontos até a realização da audiência de conciliação ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos ao patamar de 30% de sua remuneração.

No entanto, em juízo de cognição sumária, reputam-se ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada.

A autora fundamenta o pedido sob a alegação de que os descontos comprometem sua subsistência, tendo em vista que, conforme contracheque juntado no id 18919018, referente ao mês de maio, seus rendimentos brutos totalizam R$ 12.565,41 (doze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), resultando, após os descontos, em valor líquido de R$ 4.458,58 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).

Ressalte-se que, em decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá (id 18970054), foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e declarada a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a consequente designação de audiência de conciliação.

Conforme modificação da organização judiciária do TJAP, por meio das Resoluções nº 1716, 1717 e 1737/2025, os autos foram redistribuídos a este Juízo. É o relatório.

Decido.

Em que pese a respeitável decisão constante do id 18970054, proferida pela antiga 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, declara-se a sua ineficácia, porquanto se encontra em dissonância com o entendimento adotado por este Juízo.

O demandante ajuizou ação de repactuação de dívidas, alegando a condição de superendividado, com base no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 54-A. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Pois bem.

Ocorre que o Decreto nº 11.150/2022 fixou a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro do mínimo existencial.

Este Juízo, contudo, entende que o salário mínimo vigente é a referência legal mais adequada para a aferição do custo de vida, quando se trata de assegurar o mínimo necessário à existência digna do ser humano em sociedade.

No entanto, pelo contracheque juntado, observa-se que o requerente, após os descontos, percebe valor líquido de R$ 4.458,58 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), montante superior ao salário mínimo vigente (R$ 1.412,00).

Assim, a priori, não se vislumbra configurada a impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, não havendo, por ora, interesse processual para a instauração do procedimento de reputação de dívidas (arts. 104-A e 104-B do CDC).

Todavia, submeto os fundamentos acima à manifestação da parte interessada, a fim de evitar decisão surpresa.

Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Macapá/AP, 25 de agosto de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá