04/09/2025 11:10

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 11:10

Juntada de Petição de certidão
04/09/2025 09:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 11:39

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av.

Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6001057-92.2025.8.03.0008 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR ARAUJO SANTOS REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A visando que seja suprimida omissão da sentença de ID: 19611615 para constar aplicação da taxa Selic como índice de correção.

O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo. É o relatório.

DECIDO.

Pois bem.

Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015).

Ao caso em tela, imperioso mencionar que, consoante entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, “é cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão” (AgInt no AREsp n. 1.945.388/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Assim, considerando que o feito se encontra avançado, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito, bem como aproveitamento dos atos processuais, o dispositivo da sentença deve ser alterado para constar .

DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO os embargos de declaração para alterar a decisão proferida, especificamente onde se lê: corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; leia-se: A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Todavia, tal reconhecimento não impõe nenhuma mudança ao ato, motivo pelo qual mantenho seus respectivos termos.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, 29 de agosto de 2025.

ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
01/09/2025 12:56

Expedição de Mandado.
01/09/2025 09:42

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 07:50

Conclusos para julgamento
28/08/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ARAUJO SANTOS em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 10:18

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 10:18

Juntada de Petição de certidão
15/08/2025 12:47

Expedição de Mandado.
15/08/2025 00:11

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:09

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ARAUJO SANTOS em 06/08/2025 23:59.
29/07/2025 08:43

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 11:18

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 11:18

Juntada de Petição de certidão
16/07/2025 11:26

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 09:17

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 09:00, 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI.
09/06/2025 13:12

Expedição de Termo de Audiência.
09/06/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação (outros)
26/05/2025 02:42

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 01:02

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ARAUJO SANTOS em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 09:02

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:58

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 09:00, 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI.
29/04/2025 19:37

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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