04/09/2025 10:32

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 02:02

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6016346-86.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: DEMETRIO LUCIO MELO BRAZAO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO I - Homologo os cálculos apresentados pela parte autora (ID 17570706), não impugnados pelo executado, e determino a expedição de ofício requisitório de precatório no valor de R$83.376,63, em favor do exequente DEMETRIO LUCIO MELO BRAZAO - CPF: *57.***.*50-59.

Crédito de natureza alimentar, sem preferência especial.

II - Quanto aos honorários fixados em ID 18188520, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV de R$8.337,66, em favor de RENAN RÊGO RIBEIRO, inscrito na OAB/AP 3796 e CPF *09.***.*12-30, para que o executado efetue o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (art. 535, §3º, inciso II).

Caso não realizado o pagamento da RPV no prazo acima descrito, certifique a secretaria o decurso de prazo da Fazenda Pública Estadual e encaminhem-se os autos para bloqueio SisbaJud, a fim de que seja realizado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada oitiva da Fazenda Pública, nos termos do Art. 13, §1º da lei 12.153/2009.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo o advogado exequente, no prazo de pagamento da RPV, informar dados bancários para a realização do levantamento e transferência de valor, além de juntar guia de recolhimento de tributos, ou comprovar possuir escritório em condição de optante pelo Simples Nacional.

Macapá/AP, 29 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
03/09/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2025 14:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:26

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
18/06/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/06/2025 23:59.
05/05/2025 13:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011616-13.2020.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Cimonal da Silva Ferreira Junior

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005727-56.2012.8.03.0002

Ministerio da Fazenda

Apae - Associacao de Pais e Amigos dos E...

Advogado: Andreia Roseliz Silva Monteiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010086-37.2021.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Daniel dos Santos Ferreira

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6004490-25.2025.8.03.0002

Fabricio Lopes Gomes

Municipio de Santana

Advogado: Thays Sena Balieiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/05/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 6006400-87.2025.8.03.0002

Andrea Correa Afonso

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lilian Vidal Pinheiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/06/2025 10:18

Exibir Processo