03/09/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:53

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0030255-21.2016.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ROSEANE GOMES DA SILVA, FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios, sob o nº 0005390-53.2024.8.03.0000.

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 22635814).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 4.261,91, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 26 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
01/09/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 12:03

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/08/2025 09:42

Juntada de Informações
12/08/2025 10:27

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:39

Expedição de Ofício.
04/08/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:59

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:30

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
05/06/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.
16/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:21

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 09:03

Juntada de Certidão
16/03/2025 09:45

Decorrido prazo de FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES em 13/03/2025 23:59.
16/03/2025 09:45

Decorrido prazo de ROSEANE GOMES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:37

Expedição de Ofício.
14/02/2025 08:16

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
03/02/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 01:11

Decorrido prazo de FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:57

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:06

Expedição de Ofício.
08/01/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:12

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:32

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:31

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:01

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:49

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 02/12/2024 23:59.
03/09/2024 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2024 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:28

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/08/2024 15:28

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
20/08/2024 15:28

Juntada de Ofício requisitório de precatório
20/08/2024 15:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
20/08/2024 15:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2024 15:28

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
15/08/2024 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 21:23

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/06/2024 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 21:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/04/2024 09:36

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:16

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:17

Conclusos para decisão
26/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:29

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 18/12/2023.
03/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 08:34

Conclusos para decisão
19/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:28

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
14/03/2023 12:40

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:07

Expedição de Certidão.
07/01/2022 09:16

Expedição de Certidão.
03/12/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 03/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
03/12/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES em 03/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
23/11/2021 06:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/11/2021 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 11:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0004628-76.2020.8.03.0000
07/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/10/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
06/10/2021 09:13

Conclusos para decisão
06/10/2021 09:13

Expedição de Certidão.
01/10/2021 12:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES em 01/10/2021 às 12:34:44 para Rotinas processuais
01/10/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 07:31

Expedição de Certidão.
27/09/2021 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 14:39

Recebidos os autos
17/09/2021 21:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
17/09/2021 21:54

Juntada de Informações
22/07/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 29/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
21/04/2021 11:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/04/2021 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
20/04/2021 12:02

Expedição de Certidão.
19/04/2021 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 12:40

Expedição de Certidão.
08/04/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES em 01/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
22/03/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 21:02

Outras Decisões
24/02/2021 08:53

Conclusos para decisão
24/02/2021 08:53

Expedição de Certidão.
24/02/2021 08:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2021 12:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2021 11:12

Conclusos para decisão
02/02/2021 11:12

Expedição de Certidão.
21/07/2020 10:42

Expedição de Certidão.
13/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 13/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
13/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES em 13/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
03/07/2020 15:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/07/2020 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 18:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 2
15/06/2020 12:59

Conclusos para decisão
15/06/2020 12:59

Expedição de Certidão.
04/10/2019 10:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/06/2019 11:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 09:57

Processo Suspenso
14/12/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES em 14/12/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais
13/12/2018 13:35

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 13/12/2018 às 13:35:56 para Rotinas processuais
04/12/2018 11:58

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
04/12/2018 11:58

Processo Suspenso
04/12/2018 11:58

Expedição de Certidão.
04/12/2017 15:41

Intimação positiva via Escritório Digital de FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES em 04/12/2017 às 15:41:33 para DECISÃO
04/12/2017 10:07

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 04/12/2017 às 10:07:28 para DECISÃO
01/12/2017 09:38

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
01/12/2017 09:38

Processo Suspenso
27/11/2017 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2017 09:18

Conclusos para decisão
31/10/2017 09:18

Expedição de Certidão.
11/05/2017 08:54

Processo Suspenso
05/04/2017 11:50

Proferida decisão de mero expediente
02/02/2017 17:04

Conclusos para decisão
02/02/2017 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2016 01:00

Publicado Rotinas processuais em 09/12/2016.
07/12/2016 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2016
07/12/2016 13:25

Expediente Encaminhado ao DJE
07/12/2016 13:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2016 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2016 09:44

Expedição de Mandado.
30/09/2016 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 16:26

Conclusos para despacho
04/07/2016 16:26

Processo Autuado
21/06/2016 09:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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