01/09/2025 01:12

Publicado Despacho em 29/08/2025.
01/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6053999-25.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILMA DE CARVALHO BENICIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Converto o julgamento em diligência para chamar o feito à ordem.

Constata-se que a parte requerente, ao protocolar a petição inicial, atribuiu sigilo indevidamente a todas as peças anexadas à exordial, garantindo ao réu acesso tão somente ao texto da peça vestibular.

Destarte, buscando a garantia da ampla defesa e do contraditório, determino à Secretaria do Juízo que retire o sigilo sobre as peças, para então devolver ao réu o prazo para defesa de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se. 05 Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/08/2025 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 22:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/08/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação (outros)
27/08/2025 19:50

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 12:01

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
18/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6003661-47.2025.8.03.0001

Alexandre Dias dos Santos

Municipio de Macapa

Advogado: Esdras Oliveira Nascimento

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/01/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 6006307-61.2024.8.03.0002

Municipio de Santana

Pedro Xavier de Souza

Advogado: Roane de Sousa Goes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/05/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 6005285-31.2025.8.03.0002

Elidiane Almeida de Oliveira

Wellington de Tal

Advogado: Bruno Goncalves Teles

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/05/2025 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0009107-04.2023.8.03.0002

Municipio de Santana

Raimundo da Silva Pereira

Advogado: Roane de Sousa Goes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0009107-04.2023.8.03.0002

Raimundo da Silva Pereira

Municipio de Santana

Advogado: Roane de Sousa Goes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/12/2023 00:00

Exibir Processo