TJAP - 6066245-53.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6066245-53.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ILGERLAN GEANDRE CRUZ MADURO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Trata-se de ação de cobrança, destinada ao correto pagamento de desvio de função.

Em análise perfunctória, constato que o valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 266.534,80), não guarda qualquer relação com os valores questionados.

Explico, em um único mês questionado na exordial, caso venha a obter êxito na demanda, o valor devido ultrapassa o valor da causa.

Ao ingressar nos Juizados Especiais a parte opta pela utilização de um microssistema com todas as peculiaridades nele atinentes.

Não só opta pela gratuidade da justiça, pelo procedimento célere e simplificado, mas também pelo limite de alçada legalmente estabelecido, que no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 60 (sessenta) salários mínimos.

Tanto que a Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27), estabelece em seu art. 3º, § 3º o seguinte: “A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação”.

Por sua vez, o art. 39 da Lei nº 9.099/95 estatui: “É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”.

Caso o autor pretenda receber acima deste valor, conhecendo a probabilidade do montante a ser levantado, em caso de procedência, deve ingressar no Juízo Comum.

Logo, de antemão, já deixo esclarecido que o cumprimento de sentença obedecerá ao teto legal estabelecido na Lei nº 12.153/2009, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos.

Por outro lado, compartilho do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual deve ser considerado, para fins de renúncia do valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, apenas o valor principal, sem correção e juros de mora, uma vez que a correção monetária visa apenas garantir a preservação do valor da dívida.

Já, quanto aos juros, visam punir o reclamado pela mora.

Conclui-se, com base no exposto, que o valor de alçada é apurado no momento de ingresso da ação, o que significa dizer que no ato de distribuição da demanda o valor, ainda sem a correção monetária e juros de mora, não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época.

DIANTE DO EXPOSTO, e em observância aos princípios da cooperação e da vedação das decisões surpresa, bem como considerando o disposto no art. 9º do CPC, INTIMAR a parte reclamante, a trazer aos autos, planilha com valores que entende devidos, tal documento servirá como base para análise da demanda, bem como, estabelecer a competência deste Juízo Especializado, eis que, há alçada de 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/2009, art. 2º).

Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá