27/09/2023 11:20

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
27/09/2023 11:20

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a ARNALDO DE SOUSA COSTA no valor de R$ 71.66.
27/09/2023 11:19

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a PAULO CARLOS DA SILVA no valor de R$ 592.37.
27/09/2023 11:19

Certifico que a sentença transitou em julgado em 24/09/2023.
25/09/2023 10:04

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - PAULO CARLOS DA SILVA, ARNALDO DE SOUSA COSTA - emitido(a) em 25/09/2023
25/09/2023 08:43

Certifico que os autos aguardam assinatura de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº: 4452049.
24/09/2023 09:28

Em Atos do Juiz.
21/09/2023 11:45

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
21/09/2023 11:45

Certifico que a solicitação de transferência do valor bloqueado de R$ 592,37 foi registrada no Banco Central com ID nº 072023000026248909
17/09/2023 16:17

Certifico que a solicitação de bloqueio foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20.***.***/7074-06
17/09/2023 15:50

Em Atos do Juiz. Defiro o sequestro no valor de R$ 592,37 em favor do credor.Proceda-se a transferência e voltem conclusos.Cumpra-se.
15/09/2023 13:56

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
15/09/2023 13:56

Certifico que faço os autos conclusos.
15/09/2023 09:36

EXPEDIÇÃO DE RPV DO VALOR PRINCIPAL
14/09/2023 18:48

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - ARNALDO DE SOUSA COSTA - emitido(a) em 14/09/2023
14/09/2023 14:28

Ficam os autos aguardando assinatura eletrônica da minuta do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº: 4446362
12/09/2023 13:56

Em Atos do Juiz. Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 71,66, com seus acréscimos legais e encerramento de conta judicial nº 300105157148 em favor do advogado Arnaldo de Sousa Costa, OAB-AP/3194, sem retenção.Após, conclusos para extinção.
12/09/2023 11:18

Certifico que faço os autos conclusos para deliberação.
12/09/2023 11:18

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
12/09/2023 10:10

PAGAMENTO RPV
13/07/2023 08:49

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 12/07/2023 10:56:34 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
12/07/2023 10:56

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 12/07/2023 10:56:34 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
12/07/2023 10:56

Nos termos da PORTARIA Nº 001/2023-4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA, intime-se a ré a proceder ao pagamento do RPV no prazo de 2 meses nos termos do Art. 535,§3º, II CPC.
12/07/2023 10:45

Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 73375.
12/07/2023 10:44

Certifico que expedi RPV, aguarda-se assinatura.
09/07/2023 21:19

Em Atos do Juiz. Expeça-se RPV no valor de R$ 71,66 [#169} em favor do advogado da parte credora.Aguarde-se o pagamento.Cumpra-se.
30/06/2023 09:30

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
30/06/2023 09:30

Decurso de Prazo
16/05/2023 09:25

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 08/05/2023 08:06:20 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
12/05/2023 13:07

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 08/05/2023 08:06:20 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
08/05/2023 08:06

Em Atos do Juiz. Manifeste-se o devedor sobre os cálculos,no prazo de 30 dias.
02/05/2023 07:42

Certifico que faço os autos conclusos para deliberação.
02/05/2023 07:42

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
28/04/2023 18:41

REQUER EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
26/04/2023 13:34

Realizo rotina de exceção a fim de fechar o andamento em aberto.
25/04/2023 10:06

Certifico que verifiquei incorreto o prazo qualificado pelo sistema. Mantenho o prazo de ordem 166
10/04/2023 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 31/03/2023 10:12:33 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ARNALDO DE SOUSA COSTA (Advogado Autor).
03/04/2023 09:03

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 31/03/2023 10:12:33 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
31/03/2023 10:13

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 31/03/2023 10:12:33 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
31/03/2023 10:12

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 31/03/2023 10:12:33 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ARNALDO DE SOUSA COSTA
31/03/2023 10:12

Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2023, VCFP NUCLEO 4.0 JUIZO 100% DIGITAL, Intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, face o retorno dos autos do TJAP.
30/03/2023 13:12

Certifico e dou fé que em 30 de março de 2023, às 13:10:36, recebi os presentes autos no(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
29/03/2023 10:05

4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
29/03/2023 09:58

Certifico que o acórdão proferido no movimento de ordem nº 146 TRANSITOU EM JULGADO em 29/03/2023, dia subsequente ao término do prazo recursal.
01/03/2023 12:08

Certifico que os autos aguardam prazo recursal.
23/02/2023 11:39

Certifico que os autos aguardam prazo recursal.
18/02/2023 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 07/02/2023 14:27:28 - GABINETE 06) via Escritório Digital de ARNALDO DE SOUSA COSTA (Advogado Autor).
13/02/2023 10:03

Rotina gerada para finalização de andamentos.
09/02/2023 08:11

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 07/02/2023 14:27:28 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
09/02/2023 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 07/02/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000028/2023 em 09/02/2023.
08/02/2023 21:24

Registrado pelo DJE Nº 000028/2023
08/02/2023 10:36

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 07/02/2023 14:27:28 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
08/02/2023 10:34

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 07/02/2023 14:27:28 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ARNALDO DE SOUSA COSTA
08/02/2023 10:34

Acórdão (07/02/2023) - Enviado para a resenha gerada em 08/02/2023
08/02/2023 08:14

Certifico e dou fé que em 08 de fevereiro de 2023, às 08:14:19, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
07/02/2023 14:59

Remessa
07/02/2023 14:27

Em Atos do Desembargador.
07/02/2023 08:10

Certifico e dou fé que em 07 de fevereiro de 2023, às 08:11:38, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
07/02/2023 08:10

Conclusão
06/02/2023 17:48

GABINETE 06
06/02/2023 17:39

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
03/02/2023 15:56

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 136ª Sessão Virtual realizada no período entre 27/01/2023 a 02/02/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
16/12/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 27/01/2023 08:00 até 02/02/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000222/2022 em 16/12/2022.
15/12/2022 19:17

Registrado pelo DJE Nº 000222/2022
15/12/2022 18:53

Pauta de Julgamento (27/01/2023) - Enviado para a resenha gerada em 15/12/2022
15/12/2022 18:52

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 136, realizada no período de 27/01/2023 08:00:00 a 02/02/2023 23:59:00
29/11/2022 12:29

Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual para julgamento.
29/11/2022 08:33

Certifico e dou fé que em 29 de novembro de 2022, às 08:33:18, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
29/11/2022 08:19

CÂMARA ÚNICA
25/11/2022 21:51

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
21/11/2022 11:20

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
17/11/2022 12:02

Certifico e dou fé que em 17 de novembro de 2022, às 12:02:22, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
17/11/2022 12:02

Conclusão
17/11/2022 11:42

GABINETE 06
17/11/2022 11:41

Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
17/11/2022 11:41

Decurso de Prazo em 16/11/2022, sem manifestação aos embargos.
11/11/2022 10:43

Certifico que conforme despacho #122, os autos aguardam prazo para manifestação aos embargos.
11/11/2022 10:33

Certifico que conforme despacho #122, os autos aguardam prazo para manifestação aos embargos.
10/11/2022 13:57

Certifico e dou fé que em 10 de novembro de 2022, às 13:57:26, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
10/11/2022 11:30

CÂMARA ÚNICA
10/11/2022 11:24

Em Atos do Desembargador. Aguarde-se, em Secretaria, o transcurso do prazo concedido à parte embargada, considerando a intimação realizada por meio do escritório digital (ordem nº 116).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos em co
09/11/2022 13:43

Certifico e dou fé que em 09 de novembro de 2022, às 13:43:56, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
09/11/2022 13:43

Conclusão
09/11/2022 13:26

GABINETE 06
09/11/2022 13:26

Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
09/11/2022 13:25

Decurso de Prazo em 08/11/2022, sem manifestação aos embargos.
05/11/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/10/2022 13:23:27 - GABINETE 06) via Escritório Digital de ARNALDO DE SOUSA COSTA (Advogado Autor).
27/10/2022 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 25/10/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000195/2022 em 27/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0045913-12.2021.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Embargado: PAULO CARLOS DA SILVA Advogado(a): ARNALDO DE SOUSA COSTA - 3194AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DESPACHO: Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos à ordem nº 103 (art. 1.023, § 2º, do CPC).Após, venham-me os autos conclusos para relatório e voto.Cumpra-se.
26/10/2022 17:52

Registrado pelo DJE Nº 000195/2022
26/10/2022 11:53

Despacho (25/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 26/10/2022
26/10/2022 11:52

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/10/2022 13:23:27 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ARNALDO DE SOUSA COSTA
25/10/2022 14:36

Certifico e dou fé que em 25 de outubro de 2022, às 14:53:10, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
25/10/2022 13:49

CÂMARA ÚNICA
25/10/2022 13:23

Em Atos do Desembargador. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos à ordem nº 103 (art. 1.023, § 2º, do CPC).Após, venham-me os autos conclusos para relatório e voto.Cumpra-se.
25/10/2022 12:48

Certifico e dou fé que em 25 de outubro de 2022, às 12:48:09, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
25/10/2022 12:48

Conclusão
25/10/2022 12:26

GABINETE 06
25/10/2022 12:25

Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
25/10/2022 12:25

Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: ESTADO DO AMAPÁ. Embargado: PAULO CARLOS DA SILVA.
25/10/2022 11:09

Protocolo Nº 24519862 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos de Declaração.
24/10/2022 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de PAULO CARLOS DA SILVA e provido na data: 11/10/2022 12:37:54 - GABINETE 06) via Escritório Digital de ARNALDO DE SOUSA COSTA (Advogado Autor).
19/10/2022 12:28

Rotina gerada para finalização de andamentos.
17/10/2022 08:32

Intimação (Conhecido o recurso de PAULO CARLOS DA SILVA e provido na data: 11/10/2022 12:37:54 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
17/10/2022 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 11/10/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000187/2022 em 17/10/2022.
17/10/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0045913-12.2021.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: PAULO CARLOS DA SILVA Advogado(a): ARNALDO DE SOUSA COSTA - 3194AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA Acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – PRAZO PRESCRICIONAL – INTERRUPÇÃO – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS SUBSTITUÍDOS – INÉRCIA NÃO CONSTATADA – SENTENÇA CASSADA. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica na conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo de prescrição para as execuções, mormente se considerado que, em nenhum momento, fora realizada a intimação pessoal dos substituídos no feito coletivo para que dessem início ao cumprimento de sentença, circunstância que, por si, afasta a inércia como pressuposto da declaração de prescrição da pretensão executiva; 2) Assim, constatado que o juízo a quo incorreu em equívoco ao concluir pela configuração de prescrição, impõe-se a cassação do comando sentencial recorrido; 3) Apelo conhecido e provido.

Vistos e relatados os presentes autos na 125ª Sessão Virtual realizada no período entre 30/09/2022 a 06/09/2022, A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu e decidiu: PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a).Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Vogal Desembargador GILBERTO PINHEIRO - Relator: Desembargador JAYME FERREIRA - Vogal: Desembargador MÁRIO MAZUREK.
14/10/2022 16:52

Registrado pelo DJE Nº 000187/2022
14/10/2022 13:16

Notificação (Conhecido o recurso de PAULO CARLOS DA SILVA e provido na data: 11/10/2022 12:37:54 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ARNALDO DE SOUSA COSTA
14/10/2022 13:15

Notificação (Conhecido o recurso de PAULO CARLOS DA SILVA e provido na data: 11/10/2022 12:37:54 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
14/10/2022 13:15

Acórdão (11/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 14/10/2022
13/10/2022 14:07

Certifico e dou fé que em 13 de outubro de 2022, às 14:23:58, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
11/10/2022 12:42

CÂMARA ÚNICA
11/10/2022 12:37

Em Atos do Desembargador.
11/10/2022 07:48

Certifico e dou fé que em 11 de outubro de 2022, às 07:48:05, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
11/10/2022 07:48

Conclusão
10/10/2022 18:46

GABINETE 06
10/10/2022 18:39

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
07/10/2022 08:06

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 125ª Sessão Virtual realizada no período entre 30/09/2022 a 06/10/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
22/09/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 30/09/2022 08:00 até 06/10/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000171/2022 em 22/09/2022.
21/09/2022 17:16

Registrado pelo DJE Nº 000171/2022
21/09/2022 16:14

Pauta de Julgamento (30/09/2022) - Enviado para a resenha gerada em 21/09/2022
21/09/2022 16:13

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 125, realizada no período de 30/09/2022 08:00:00 a 06/10/2022 23:59:00
19/09/2022 14:29

Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual para julgamento.
15/09/2022 08:38

Certifico e dou fé que em 15 de setembro de 2022, às 08:53:05, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
14/09/2022 14:07

CÂMARA ÚNICA
14/09/2022 14:04

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
08/09/2022 14:14

Conclusão
08/09/2022 14:14

Certifico e dou fé que em 08 de setembro de 2022, às 14:13:11, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
08/09/2022 14:09

GABINETE 06
08/09/2022 14:07

Faço remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
08/09/2022 08:21

Certifico e dou fé que em 08 de setembro de 2022, às 08:35:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
06/09/2022 13:03

CÂMARA ÚNICA
06/09/2022 13:03

Certifico que foi cumprido o disposto na ordem n. 64.
06/09/2022 13:02

PREVENÇÃO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 06 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Origem: CÂMARA ÚNICA - GABINETE 09
06/09/2022 12:58

Certifico e dou fé que em 06 de setembro de 2022, às 12:58:10, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
06/09/2022 12:14

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
06/09/2022 12:13

Certifico que em cumprimento ao R. Decisão de mov. 64 procedo a remessa dos presentes autos ao Departamento Judiciário desta Corte para fins de redistribuição conforme determinado.
06/09/2022 11:12

Certifico e dou fé que em 06 de setembro de 2022, às 11:26:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
06/09/2022 11:11

Certifico e dou fé que em 06 de setembro de 2022, às 11:23:29, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
05/09/2022 08:29

CÂMARA ÚNICA
05/09/2022 08:18

Em Atos do Desembargador. Firmo a prevenção deste Gabinete para o julgamento do feito.Remetam-se os autos ao Departamento Judiciário, para redistribuição.Cumpra-se.
01/09/2022 11:18

Conclusão
01/09/2022 11:18

Certifico e dou fé que em 01 de setembro de 2022, às 11:17:58, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
01/09/2022 11:10

GABINETE 06
01/09/2022 11:02

Faço remessa dos autos ao Gabinete 06, conforme determinado no despacho #57.
31/08/2022 14:12

Certifico e dou fé que em 31 de agosto de 2022, às 14:26:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09
30/08/2022 11:13

CÂMARA ÚNICA
25/08/2022 12:43

Em Atos do Desembargador. PAULO CARLOS DA SILVA interpôs recurso de apelação em desafio à sentença proferida à ordem eletrônica nº 31, emanado pelo Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que declarou a prescrição da execução ind
12/07/2022 10:42

Conclusão
12/07/2022 10:42

Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2022, às 10:42:39, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
11/07/2022 14:33

GABINETE 09
11/07/2022 14:32

Faço remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
05/07/2022 10:00

Certifico e dou fé que em 05 de julho de 2022, às 10:12:15, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
04/07/2022 10:36

CÂMARA ÚNICA
04/07/2022 10:10

Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: PAULO CARLOS DA SILVA. Apelado: ESTADO DO AMAPÁ.
04/07/2022 10:09

SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 09 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 2885604 - Protocolado(a) em 28-06-2022 às 11:22
28/06/2022 11:22

Certifico e dou fé que em 28 de junho de 2022, às 11:22:01, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
23/06/2022 13:24

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
23/06/2022 12:36

Certifico que abri referi rotina tão somente para finalizar os movimentos.
15/06/2022 07:41

CONTRARRAZÕES RECURSAIS
10/06/2022 06:01

Intimação (Declarada decadência ou prescrição na data: 24/05/2022 23:16:39 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ARNALDO DE SOUSA COSTA (Advogado Autor).
07/06/2022 08:42

Intimação (Determinada diligência na data: 01/06/2022 08:39:40 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
06/06/2022 10:26

Notificação (Determinada diligência na data: 01/06/2022 08:39:40 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
03/06/2022 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 24/05/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000099/2022 em 03/06/2022.
03/06/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0045913-12.2021.8.03.0001 Parte Autora: PAULO CARLOS DA SILVA Advogado(a): ARNALDO DE SOUSA COSTA - 3194AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença: Diante do exposto, declaro a prescrição da ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil c/c 487, II do CPC.Proceda-se o cancelamento das RPV de ordem 14.Sem custas.Registro eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se.Arquive-se
02/06/2022 19:55

Registrado pelo DJE Nº 000099/2022
01/06/2022 08:59

Intimação (Declarada decadência ou prescrição na data: 24/05/2022 23:16:39 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
01/06/2022 08:39

Em Atos do Juiz. Intime-se o réu/apelado para, no prazo de 15 dias, ofereça contrarrazões ao recurso de apelação.Após a juntada ou decorrendo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao TJAP
01/06/2022 08:20

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
01/06/2022 08:20

Certifico que faço os autos conclusos para deliberação.
31/05/2022 11:10

APELAÇAO
31/05/2022 09:41

Sentença (24/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 30/05/2022
31/05/2022 09:40

Notificação (Declarada decadência ou prescrição na data: 24/05/2022 23:16:39 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ARNALDO DE SOUSA COSTA
31/05/2022 09:40

Notificação (Declarada decadência ou prescrição na data: 24/05/2022 23:16:39 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
24/05/2022 23:16

Em Atos do Juiz.
24/05/2022 11:14

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
24/05/2022 11:14

Decurso de Prazo #28
05/05/2022 09:03

Intimação (Determinada diligência na data: 29/04/2022 13:19:12 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
04/05/2022 12:19

Notificação (Determinada diligência na data: 29/04/2022 13:19:12 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
29/04/2022 13:19

Em Atos do Juiz. Intime-se a parte requerida para juntar comprovante de pagamento, no prazo de 05 dias, pena de sequestro.
25/04/2022 11:48

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
25/04/2022 11:48

Decurso de Prazo, mov. 20 e 21.
07/04/2022 08:21

Certifico que aguarda prazo.
07/04/2022 08:21

Decurso de Prazo #15
17/02/2022 08:32

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 16/02/2022 10:56:56 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
17/02/2022 08:32

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 16/02/2022 11:23:21 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
16/02/2022 11:23

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 16/02/2022 11:23:21 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
16/02/2022 11:23

Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, intime-se a ré a proceder ao pagamento do RPV no prazo de 2 meses nos termos do Art. 535,§3º, II CPC.
16/02/2022 10:57

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 16/02/2022 10:56:56 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
16/02/2022 10:56

Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, intime-se a ré a proceder ao pagamento do RPV no prazo de 2 meses nos termos do Art. 535,§3º, II CPC.
16/02/2022 08:33

Intimação (Expedição de precatório/rpv na data: 07/02/2022 13:33:25 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
15/02/2022 09:57

Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 48192.
15/02/2022 09:50

Notificação (Expedição de precatório/rpv na data: 07/02/2022 13:33:25 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
15/02/2022 09:50

Certifico que expedi RPV Nº 48192. Aguarda assinatura.
08/02/2022 12:24

MANIFESTAÇÃO
07/02/2022 13:33

Em Atos do Juiz. Tratam os autos de cumprimento de sentença.A parte requerida devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação.Homologo os cálculos apresentados pelo autor apresentado na inicial no valor de R$ 592,37 (Quinhentos e novent
28/01/2022 08:57

Decurso de Prazo
28/01/2022 08:57

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
09/11/2021 08:47

Intimação (deferimento na data: 04/11/2021 09:36:20 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
08/11/2021 11:44

Notificação (deferimento na data: 04/11/2021 09:36:20 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
04/11/2021 09:36

Em Atos do Juiz. Defiro a gratuidade de justiça.Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias.Cumpra-se.
04/11/2021 08:18

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
04/11/2021 08:18

Tombo em 03/11/2021.
04/11/2021 08:17

Evolução da Classe Processual
03/11/2021 11:00

Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0016739-46.2007.8.03.0001 - Juízo 100% Digital solicitado: Vara aderiu ao piloto - Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 2624

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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