04/09/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 09:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6007159-54.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ERIK DANTAS DE VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0007422-09.2016.8.03.0001 (gratificação natalina correspondente à remuneração auferida no mês de dezembro de cada exercício por servidores municipais), que tramitou perante a 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa, tendo como exequente ERIK DANTAS DE VASCONCELOS e executado o MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

Intimada para se manifestar a respeito da falta de interesse processual, a parte exequente apenas manifestou ciência (ID 21592164). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte credora pretende o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos do processo 0007422-09.2016.8.03.0001, que declarou o direito dos substituídos à percepção da gratificação natalina, tendo como parâmetro o mês de dezembro de cada exercício, conforme previsto no art. 63 da LC 014/2000, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observando-se a prescrição quinquenal, instruindo o pedido com planilha compreendendo as diferenças referentes ao período de 2020 a 2024.

Ocorre que após a prolação da sentença, a LC 014/2000, que previa que o 13º deveria ser pago com base na remuneração de dezembro do respectivo exercício (art. 63), foi revogada pela LC 122/2018, que prevê que a gratificação natalina deve ser calculada com base na remuneração que o servidor fizer jus por mês de exercício, ou seja, pela média da remuneração dos 12 meses do respectivo ano (art. 79).

Portanto, o título executivo compreende somente o período correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da ação até o ano de 2017, pois a partir de 2018 o 13º deixou de ser calculado com base na remuneração do mês de dezembro de cada exercício.

Assim, considerando que a autora incluiu em sua planilha somente o período não abrangido pelo título executivo, o feito deve ser extinto, ante a ausência de interesse processual.

III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários, ante a ausência de citação.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certificar e remeter os autos ao arquivo.

Macapá/AP, 2 de setembro de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
02/09/2025 13:47

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/09/2025 09:06

Conclusos para julgamento
02/09/2025 09:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/09/2025 00:34

Decorrido prazo de JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 11:40

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 15/08/2025 23:59.
11/08/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 14:39

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 19:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:03

Juntada de Certidão
13/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:32

Decorrido prazo de ERIK DANTAS DE VASCONCELOS em 02/06/2025 23:59.
09/05/2025 09:36

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000334-34.2023.8.03.0013

Jose Maria Estevam de Souza Junior

Municipio de Pedra Branca do Amapari

Advogado: Deryck Costa Palheta

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/02/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6067310-83.2025.8.03.0001

Sul America Companhia de Saude S/A

Edina Ruth Mendes Leal Mafra

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/08/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0055679-55.2022.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Nilton Cesar da Silva Souza

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/12/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0037009-32.2023.8.03.0001

Ramison de Jesus Almeida

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Advogado: Raimundo Portal de Almeida

Tribunal Superior - TJAM

Ajuizamento: 17/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0037009-32.2023.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Ramison de Jesus Almeida

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/09/2023 00:00

Exibir Processo