03/09/2025 09:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0028587-68.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HELOISA DA SILVA RAMOS, SINDICATO DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES DE SAUDE DO AMAPA, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Consta no ID 18953764 decisão proferida pela Secretaria Especial de Precatórios determinando o cancelamento do precatório 0002546-96.2025.8.03.0000, que havia sido expedido pela antiga 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, por não ter sido instruído com documentos indispensáveis (sentença e procuração).

O devedor comprovou o pagamento da RPV no ID 22380218.

DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: 1 - Quanto ao crédito principal, cancelar o ofício requisitório expedido no ID 18631904 e expedir novo ofício requisitório, contendo os mesmos dados, atentando a Secretaria para que o ofício requisitório seja instruído com todos os documentos exigidos pelas Resoluções 303/2019-CNJ e 1425/2021-GP-TJAP. 2 - Quanto aos honorários no valor de R$ 2.907,41, pertencentes à sociedade de advocacia não optante do SIMPLES, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda, juntando-se a respectiva guia, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado. 3 - Com a inclusão do crédito principal na lista de precatórios, certificar e fazer conclusão para julgamento.

Macapá/AP, 2 de setembro de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
02/09/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 11:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:00

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/06/2025 08:25

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 10:10

Desentranhado o documento
12/06/2025 08:06

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 17:23

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/05/2025 17:23

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
27/05/2025 17:23

Juntada de Ofício requisitório de precatório
27/05/2025 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
27/05/2025 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/05/2025 17:23

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
26/05/2025 12:04

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
22/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2025 15:33

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
14/04/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 07:24

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:44

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/12/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:13

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:17

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
26/09/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 00:18

Conclusos para decisão
07/09/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2024 14:03

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:06

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 08:49

Conclusos para decisão
16/07/2024 08:49

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000783-94.2024.8.03.0001
03/07/2024 11:27

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:26

Juntada de Certidão
26/06/2024 07:46

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
26/06/2024 07:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
21/02/2024 07:38

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000783-94.2024.8.03.0000
15/02/2024 08:06

Juntada de Ofício
02/02/2024 09:08

Conclusos para decisão
02/02/2024 09:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:49

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:50

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/10/2023 08:05

Conclusos para decisão
20/10/2023 08:05

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:36

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 10:16

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 08:20

Conclusos para despacho
26/07/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:20

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2023 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2023 14:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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