04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6068711-20.2025.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA NILMA LOBO MELO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.

A mesma declara não ter condições de arcar com as custas processuais, porém, juntou comprovante de rendimentos que demonstra o contrário de suas alegações, pois juntou comprovantes de rendimentos de duas fontes pagadoras: 1) Governo Estadual [ID22755640] onde percebe renda mensal bruta no valor de R$ 12.553,62 e líquida de R$ 5.377,46; 2) Governo do Ex-Território Federal [União] no ID22755641, onde percebe renda bruta de R$ 33.238,38 e líquida de R$ 10.724,56.

A assistência judiciária constitui exceção à regra do pagamento da taxa judiciária.

Somente em situações excepcionais, quando comprovada a necessidade, é que o benefício é deferido, sob pena de supressão do direito de acesso à justiça.

Ademais, a Lei Estadual no 2.386/2018 assim dispõe: “Art. 3o São isentos da Taxa Judiciária: I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos;” Além disso, o valor das custas é de R$ 5.102,89, que poderá ser parcelada de até 06 vezes, conforme decisão anterior, que daria o montante de R$ 850,48.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Intime-se a autora para comprovar o pagamento da taxa judiciária integral ou parcelada, devendo juntar nos autos a respectiva guia, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Macapá/AP, 2 de setembro de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá
02/09/2025 16:01

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA NILMA LOBO MELO - CPF: *09.***.*30-30 (EMBARGANTE).
26/08/2025 08:20

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 17:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6070127-23.2025.8.03.0001

Irla Sacramento Barbosa

Municipio de Macapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/09/2025 22:14

Exibir Processo

Processo nº 6046325-93.2025.8.03.0001

Sousa Advogados S/S

Eudoxia Monteiro da Silva

Advogado: Jonas Diego Nascimento Sousa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/07/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 6007349-17.2025.8.03.0001

Adriano dos Santos de Souza

Estado do Amapa

Advogado: Disraely Magalhaes da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/02/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 6069907-25.2025.8.03.0001

Luzignan Amaral Marques

Municipio de Macapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/09/2025 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0034976-69.2023.8.03.0001

Rosane da Silva Gomes

Osmerita Ribeiro Barros Santiago

Advogado: Bruno da Costa Nascimento

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/04/2024 00:00

Exibir Processo