04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0017477-14.2019.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: EDUARDO FREITAS DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA O crédito principal e o crédito dos honorários advocatícios já foram incluídos na lista de precatórios (nº 0004266-98.2025.8.03.0000 e 0001512-23.2024.8.03.0000).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 3 de setembro de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
03/09/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2025 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 07:51

Conclusos para julgamento
01/09/2025 07:51

Juntada de Certidão
01/09/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/08/2025 13:55

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
21/08/2025 13:55

Juntada de Ofício requisitório de precatório
21/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:38

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 11:29

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2025 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:27

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
16/05/2025 20:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/04/2025 12:57

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
11/03/2025 08:03

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/12/2024 08:12

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:05

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:05

Confirmada a comunicação eletrônica
08/11/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:14

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:14

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:14

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:34

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 01/10/2024 23:59.
20/08/2024 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
16/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:41

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2024 20:20

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2024 10:38

Conclusos para julgamento
04/07/2024 10:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/06/2024 23:24

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/06/2024 23:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 11:56

Conclusos para decisão
03/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
27/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/02/2024 18:48

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
27/02/2024 09:40

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:40

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:10

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 27/02/2024.
09/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/02/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 20:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/12/2023 12:07

Conclusos para decisão
05/12/2023 12:07

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 13:46

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
05/06/2023 09:58

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
08/02/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 09:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/01/2023 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 08:03

Conclusos para decisão
11/01/2023 08:03

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:33

Expedição de Certidão.
10/12/2021 11:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/12/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 09:55

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 16/11/2021 às 09:55:00 para DECISÃO
10/11/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 21:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0004628-76.2020.8.03.0000
22/09/2021 10:52

Conclusos para decisão
22/09/2021 10:52

Expedição de Certidão.
20/09/2021 14:39

Recebidos os autos
17/09/2021 20:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
17/09/2021 20:10

Juntada de Informações
01/02/2021 11:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/01/2021 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
28/01/2021 13:19

Expedição de Certidão.
27/01/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 09:29

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 21/12/2020 às 09:29:17 para Rotinas processuais
15/12/2020 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 11:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 22:25

Expedição de Certidão.
26/10/2020 08:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 26/10/2020 às 08:54:44 para DECISÃO
22/10/2020 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 20:02

Outras Decisões
15/10/2020 09:49

Expedição de Certidão.
14/10/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 09:11

Conclusos para decisão
07/10/2020 09:11

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/10/2020.
24/08/2020 09:07

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 24/08/2020 às 09:07:26 para DECISÃO
20/08/2020 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2020 22:15

Outras Decisões
18/08/2020 09:55

Expedição de Certidão.
10/08/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 14:51

Expedição de Certidão.
04/08/2020 09:54

Conclusos para decisão
04/08/2020 09:54

Recebidos os autos
04/08/2020 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
03/08/2020 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 18/07/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
11/07/2020 10:28

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 11/07/2020 às 10:28:01 para Rotinas processuais
08/07/2020 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2020 11:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 09:01

Recebidos os autos
07/07/2020 08:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
07/07/2020 08:49

Expedição de Certidão.
31/01/2020 08:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2020 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
31/01/2020 08:03

Expedição de Certidão.
30/01/2020 12:27

Outras Decisões
16/12/2019 16:04

Conclusos para decisão
16/12/2019 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2019 15:20

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 23/11/2019 às 15:20:47 para Rotinas processuais
21/11/2019 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2019 09:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2019 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 06:01

Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/10/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
28/09/2019 10:37

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 28/09/2019 às 10:37:59 para DECISÃO
27/09/2019 10:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2019 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2019 12:09

Outras Decisões
06/09/2019 09:41

Conclusos para decisão
06/09/2019 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 09:38

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 16/08/2019 às 09:38:22 para Rotinas processuais
13/08/2019 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 09:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 19/07/2019 às 09:31:48 para DECISÃO
18/07/2019 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2019 17:51

Outras Decisões
04/07/2019 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 17:31

Conclusos para decisão
02/07/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 08:38

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 07/06/2019 às 08:38:37 para DECISÃO
06/06/2019 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2019 13:46

Outras Decisões
21/05/2019 17:21

Conclusos para decisão
21/05/2019 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 10:51

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 26/04/2019 às 10:51:04 para DECISÃO
26/04/2019 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2019 15:34

Outras Decisões
15/04/2019 13:04

Conclusos para despacho
15/04/2019 13:04

Processo Autuado
15/04/2019 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 10:48

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
16/12/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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