04/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6056664-48.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) REQUERENTE: ESTADO DO AMAPA REQUERIDO: CACILDA LOBO RIBEIRO DECISÃO Intime-se a parte devedora (reclamante), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º), para pagar os honorários sucumbenciais, consoante petição de ID 22799606, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de acréscimo de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, prosseguir nos seguintes termos: 1) A Secretaria deverá, independentemente de penhora ou nova intimação, aguardar pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525), certificando o necessário e fazendo conclusão. 2) O Gabinete deverá, então, proceder à imediata indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora (reclamante), acrescido da multa de 10%, via BACENJUD, até o valor da execução da parcela devida à parte exequente quantos aos honorários sucumbenciais, em observância à lista de preferência do art. 835 do CPC. 3) Implementada a indisponibilidade dos ativos financeiros, intimar a parte devedora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. 04 Macapá/AP, 3 de setembro de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
03/09/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:44

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:44

Processo Desarquivado
27/08/2025 11:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 02/05/2025 23:59.
25/04/2025 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica
24/04/2025 19:13

Confirmada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA
24/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:27

Processo Desarquivado
10/04/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:32

Recebidos os autos
04/04/2025 10:32

Juntada de decisão
31/01/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/01/2025 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
21/01/2025 11:38

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 16:41

Juntada de Petição de recurso inominado
14/01/2025 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica
10/01/2025 08:44

Confirmada a comunicação eletrônica
10/01/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2025 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/01/2025 20:16

Conclusos para julgamento
06/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica
18/12/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 00:19

Decorrido prazo de CACILDA LOBO RIBEIRO em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2024 11:00

Julgado procedente em parte o pedido
29/11/2024 09:13

Conclusos para julgamento
29/11/2024 08:34

Juntada de Petição de contestação (outros)
04/11/2024 08:41

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 19:24

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040364-94.2016.8.03.0001

Estado do Amapa

Recicla Amapa LTDA

Advogado: Thiago Lima Albuquerque

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/02/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0022597-96.2023.8.03.0001

Edson Cristovao do Nascimento Lima Caste...

Municipio de Macapa

Advogado: Renan Rego Ribeiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/03/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 6032084-17.2025.8.03.0001

Ana Lucia Monte de Brito

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/05/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 6056701-41.2025.8.03.0001

Dr Distribuidora LTDA EPP

Maria do Carmo Pinto de Souza

Advogado: Carlos Alberto Seabra Ferreira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/08/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 6056664-48.2024.8.03.0001

Estado do Amapa

Cacilda Lobo Ribeiro

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/01/2025 11:48

Exibir Processo