05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0026024-04.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: RICARDO DE ALMEIDA CARDOSO, SINDICATO DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES DE SAUDE DO AMAPA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Observo que são necessários alguns apontamentos quanto à contribuição previdenciária e ao pedido de destaque dos honorários contratuais.

DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA Como sabido, a contribuição previdenciária dos servidores constitui verdadeiro tributo, uma vez que a Constituição Federal, no entendimento do STF, adotou a teoria pentapartida para classificação das espécies tributárias, incluídas neste gênero as contribuições sociais.

Neste diapasão, importa analisar a hipótese de incidência que indica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária previdenciária.

A legislação municipal não traz de forma expressa tal informação.

Portanto, convém recorrer à lição doutrinária para que haja a correta interpretação de qual é a hipótese de incidência: É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Destarte, verifica-se que o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

No caso dos servidores do Município de Macapá, com a entrada em vigor da Lei nº 2.586/2022-PMM, houve aumento progressivo da alíquota da contribuição previdenciária, passando para 14,00% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição a partir do ano de 2024, sendo este o percentual devido atualmente.

Todavia, as partes aplicaram alíquota inferior em seus cálculos, quiçá por entender que deveria ser aplicada a alíquota vigente à época dos fatos que deram causa ao crédito.

Certo é que, em atenção ao princípio da legalidade, deve ser observada a alíquota vigente no momento do recolhimento, ante a falta de previsão legal em sentido contrário.

DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais pactuados entre o Sindicato e o escritório de advocacia, deve ser observada a tese vinculante fixada no Tema 1175 do STJ, in verbis: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

No caso em apreço, o contrato de honorários firmado com o Sindicato foi assinado após vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB, sendo necessária a apresentação de autorização expressa do substituído, optando por aderir às obrigações do contrato originário.

Todavia, tal autorização não foi juntada com a inicial, razão pela qual não há como deferir neste momento o pedido de destaque.

Ressalto que nos termos do art. 8º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, se não constar no precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes poderão ser pagos após a juntada do respectivo documento, que deve ser providenciada até a data da liberação do crédito ao beneficiário originário.

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora com a inicial, com a atualização de ID 15611199, com a ressalva de que deverá ser observada a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição, cabendo à Secretaria utilizar a alíquota correta no momento da requisição de pagamento.

No mais, determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 24.157,54, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 2 - A expedição de RPV em nome do patrono da parte exequente, no valor de R$ 2.415,75, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 2.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 2.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação.

Intimem-se.

Macapá/AP, 14 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
04/09/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025 12:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/08/2025 12:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:01

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
15/07/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 14/07/2025 23:59.
14/06/2025 05:27

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:38

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:35

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 00:52

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:39

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:37

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 08:19

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 00:29

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 09:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:25

Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:32

Conclusos para decisão
31/01/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica
01/10/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2024 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
11/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 10/09/2024 23:59.
30/07/2024 15:57

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 09:16

Juntada de Petição de certidão
09/07/2024 09:21

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:21

Juntada de Certidão
25/06/2024 21:38

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
25/06/2024 21:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 08:09

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
15/12/2023 20:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0009447-51.2023.8.03.0000
13/12/2023 13:14

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:14

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:30

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:29

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica
19/10/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 12:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/10/2023 12:56

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 08:28

Conclusos para decisão
12/09/2023 08:28

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/07/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:29

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2023 18:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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