TJAP - 0050320-66.2018.8.03.0001

1ª instância - Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEGUNDA DELEGACIA DE POLICIA DA CAPITAL

CNPJ: 11.762.025/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA CRISTINA VIANA DA SILVA

CPF *28.***.*96-52

WILLIAN SOUZA PICANCO

CPF *08.***.*79-80

Advogados

LUIZ GUSTAVO DO NASCIMENTO CARDOSO

CPF *72.***.*69-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 10:31

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo

  • 26/07/2022 10:28

    Certifico que, quanto ao encaminhamento de cópia dos autos a DEIAI para apuração, já fora expedido e encaminhado o fício, conforme ordem 16.

  • 26/07/2022 10:24

    Certifico que a sentença de mov.32 transitou em julgado em 25/07/2022, em relação as partes.

  • 26/07/2022 09:52

    Certifico que, pratico a presente rotina para finalizar tarefa pendente.

  • 26/07/2022 09:15

    Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2022, às 09:08:36, recebi os presentes autos no(a) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça Juizado Especial Cível e Cri

  • 26/07/2022 08:47

    Remessa

  • 26/07/2022 08:46

    Em Atos do Promotor.

  • 26/07/2022 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 25/07/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000134/2022 em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0050320-66.2018.8.03.0001 Requerente: SÉTIMA DELEGACIA DE POLÍCIA DA CAPITAL Autor Do Fato: ANA CRISTINA VIANA DA SILVA, WILLIAN SOUZA PICANÇO Defensor(a): LUIZ GUSTAVO DO NASCIMENTO CARDOSO - *72.***.*69-65 Sentença: Em 28/08/2018 o autor do fato WILLIAN SOUZA PICANÇO teria praticado as condutas narradas no termo circunstanciado.Tramitada a noticia de crime perante este Juízo, foi concedido o benefício da transação penal ainda em 2018, porém, o feito permaneceu até a presente data aguardando informações quanto ao seu cumprimento, sem a devida resposta.Recebida a reposta da VEPMA na data de hoje, houve a informação de que o autor do fato não cumpriu o benefício.Brevemente relatado, DECIDO.O crime imputado ao acusado é o descrito no art. 129 do CP, o qual possui preceito secundário intervalar de detenção de 03 meses a 01 ano.Conforme estabelece o art. 109, V do CP, prescreve em 04 anos, o crime com pena máxima que não exceda a 02 anos e que seja superior a 01 ano, o que é o caso dos autos, senão vejamos.O art. 115 do CP estabelece que o prazo prescricional será reduzido na metade se o agente contava com até 21 anos quando da ocorrência do crime.O autor do fato foi autuado 28/8/2018, quando era menor de 21 anos e desde então, nenhuma causa suspensiva ou interruptiva de seu prosseguimento ocorreu, pelo que tenho que, entre a data do fato e a presente data, já se passaram mais de 03 anos e 10 meses, estando a pretensão punitiva estatal prescrita.Pelo exposto e, nos termos do art. 107, IV do CP, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WILLIAN SOUZA PICANÇO, conforme autoriza o art. 61 do CPP.Dê-se ciência ao R.

    MP.Dispensada a intimação da parte autora do fato.(Enunciado 105-FONAJE)Quanto à ANA CRISTINA VIANA DA SILVA, esta era menor de 18 anos ao tempo do crime, sendo o feito encaminha à DEIAI para apuração.Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

  • 25/07/2022 17:57

    Registrado pelo DJE Nº 000134/2022

  • 25/07/2022 14:29

    Certifico e dou fé que em 25 de julho de 2022, às 14:29:06, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça Juizado Especial Cível e Criminal, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 25/07/2022 12:18

    Remessa

  • 25/07/2022 12:12

    Certifico e dou fé que em 25 de julho de 2022, às 12:12:03, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MCP

  • 25/07/2022 11:53

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 25/07/2022 11:52

    Certifico que os presentes autos encontram-se a disposição do MP para CIÊNCIA , conforme MO# 32

  • 25/07/2022 11:51

    Certifico que os presentes autos encontram-se a disposição do MP paraCIÊNCIA , conforme MO#

  • 25/07/2022 11:48

    Sentença (25/07/2022) - Enviado para a resenha gerada em 25/07/2022

  • 25/07/2022 11:40

    Em Atos do Juiz.

  • 25/07/2022 10:40

    Faço juntada a estes autos do da Decisão da VEPMA, CONFFORME ANEXO.

  • 25/07/2022 10:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 05/04/2022 09:57

    Certifico que os presentes autos continuam no aguardo do cumprimento da transação penal pelo autor do fato, eis que ainda em trâmite na VEPMA, conforme consulta realizada nesta data.

  • 10/01/2022 07:54

    Certifico que os presentes autos continuam no aguardo do cumprimento da transação penal pelo autor do fato, eis que ainda em trâmite na VEPMA, conforme consulta realizada nesta data.

  • 07/12/2021 07:59

    Certifico que os presentes autos continuam no aguardo do cumprimento da transação penal pelo autor do fato, eis que ainda em trâmite na VEPMA, conforme consulta realizada nesta data.

  • 02/08/2021 08:29

    Certifico que os presentes autos continuam no aguardo do cumprimento da transação penal pelo autor do fato, eis que ainda em trâmite na VEPMA, conforme consulta realizada nesta data.

  • 09/02/2021 09:49

    Certifico que os presentes autos continuam no aguardo do cumprimento da transação penal pelo autor do fato, eis que ainda em trâmite na VEPMA, conforme consulta realizada nesta data.

  • 01/10/2020 07:55

    CARTA GUIA DE EXECUÇÃO N° 000046/2019 RELATIVA AO RÉU WILLIAN SOUZA PICANÇO. Processo de execução gerado nº 0003146-27.2019.8.03.0001

  • 10/06/2020 21:10

    Certifico que os presentes autos continuam no aguardo do cumprimento da transação penal pelo autor do fato, eis que ainda em trâmite na VEPMA, conforme consulta realizada nesta data.

  • 17/12/2019 08:46

    Certifico que os presentes autos continuam no aguardo do cumprimento da transação penal pelo autor do fato, eis que ainda em trâmite na VEPMA, conforme consulta realizada nesta data.

  • 02/09/2019 08:52

    Certifico que os presentes autos continuam no aguardo do cumprimento da transação penal pelo autor do fato, eis que ainda em trâmite na VEPMA.

  • 25/06/2019 08:57

    Certifico que os presentes autos continuam no aguardo do cumprimento da transação penal pelo autor do fato, eis que ainda em trâmite na VEPMA.

  • 18/01/2019 12:34

    Nos termos da Portaria 001/2014-GAB/JECRIM-MCP, os presentes autos permanecerão em escaninho específico até o cumprimento da medida transacionada entre o autor do fato e o Ministério Público.

  • 18/01/2019 12:33

    Faço juntada a estes autos do Ofício nº 061/2019-7ª DP.

  • 18/01/2019 12:31

    CARTA GUIA DE EXECUÇÃO N° 000046/2019 RELATIVA AO RÉU WILLIAN SOUZA PICANÇO. Processo de execução gerado nº 0003146-27.2019.8.03.0001

  • 17/12/2018 11:37

    Ofício Nº: 000965/2018 - ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA PROVIDÊNCIAS para - 7º DELEGACIA DE POLICIA / NOVO HORIZONTE ( DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA 7ª DP ) - emitido(a) em 17/12/2018

  • 17/12/2018 10:33

    Certifico que a sentença de mov.13 transitou em julgado em 17/12/2018.

  • 17/12/2018 10:24

    Expedição de documento

  • 17/12/2018 10:24

    Em audiência

  • 17/12/2018 10:24

    PRELIMINAR realizada em 17/12/2018 às '10:24'h

  • 17/12/2018 10:24

    Em audiência

  • 17/12/2018 09:06

    Mandado

  • 10/12/2018 23:10

    que ficou ciente de tudo, assinou no mandado e recebeu cópia que lhe ofereci. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 82

  • 26/11/2018 10:12

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA para - WILLIAN SOUZA PICANÇO - emitido(a) em 23/11/2018

  • 26/11/2018 09:54

    Certifico que, nos termos do Ato Conjunto nº366/2015-GP/CGJ, realizei nesta data às 09h52min a intimação, via telefone, de WILLIAN SOUZA PICANÇO para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2018 as 10:00h.

  • 26/11/2018 09:48

    Certifico que, nesta data, a menor e autora do fato ANA CRISTINA VIANA DA SILVA acompanhada de sua RL LEILIANE BRITO DIAS compareceu nesta secretaria e ficou ciente do(a) audiência designada para o dia 17/12/2018 às 10:00, saindo devidamente intimada.

  • 23/11/2018 10:41

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA para - DAIZA DA SILVA AMARAL - emitido(a) em 22/11/2018

  • 22/11/2018 11:39

    Faço juntada a estes autos da certidão interna criminal em nome dos autores do fato.

  • 22/11/2018 11:35

    PRELIMINAR agendada para 17/12/2018 às 10:00h

  • 22/11/2018 11:33

    Tombo em 22/11/2018.

  • 22/11/2018 11:32

    Distribuição - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Protocolo 1541584 - Protocolado(a) em 22-11-2018 às 11:21

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0007304-91.2020.8.03.0001

Segunda Delegacia de Policia da Capital

Jose Niel Marques da Silva Junior

Advogado: Isabelle Mesquita de Araujo

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000496-75.2022.8.03.0009

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Alexandre Aimar da Silva Ferreira

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 03/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0049551-53.2021.8.03.0001

Ana Beatriz Dias Del Castillo

Walter Santangelo Filho

Advogado: Iolanda Andressa Santos da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0028848-04.2021.8.03.0001

Altair Pereira Imoveis LTDA.

Josiane Furtado da Silva

Advogado: Rafael de Menezes Soares

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000443-94.2022.8.03.0009

Banco Volkswagen S.A

Rubiney Batista dos Santos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/02/2022 00:00

Exibir Processo