03/09/2025 09:05

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 04:12

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 0001090-98.2022.8.03.0006 Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: CLAUDIA DOS SANTOS VIEIRA, ADELINO DOMINGUEZ NUNEZ REQUERIDO: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.

DECISÃO Cuida-se de cumprimento provisório de sentença em que os Exequentes pleiteiam o levantamento do valor de R$ 1.961.734,39 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) depositado nos autos, ao argumento de que a discussão recursal se restringe aos juros compensatórios e honorários advocatícios de sucumbência.

A Executada, por sua vez, sustenta a impossibilidade de levantamento dos valores diante da ausência de trânsito em julgado, tanto no processo principal quanto no presente cumprimento provisório, apontando ainda excesso de execução e a pendência de julgamento de recursos, inclusive no Supremo Tribunal Federal, que podem repercutir no quantum indenizatório.

Compulsando os autos, verifica-se que: (i) ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida na ação originária, estando pendente de apreciação o Agravo em Recurso Extraordinário, bem como embargos de declaração em 2º grau; (ii) a controvérsia recursal abrange matérias que podem impactar diretamente no valor principal da indenização, não se restringindo apenas aos juros compensatórios; (iii) eventual levantamento integral dos valores depositados, nesta fase, pode ensejar risco de irreversibilidade, especialmente considerando a discussão acerca de possível excesso de execução.

O art. 520, IV, do CPC condiciona a execução provisória de sentença ao oferecimento de caução idônea e suficiente, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei, justamente para mitigar o risco de irreversibilidade em caso de reforma da decisão.

No caso concreto, a ausência de trânsito em julgado e a possibilidade concreta de modificação do título executivo recomendam a manutenção da suspensão dos atos de levantamento até a estabilização da decisão, garantindo-se,

por outro lado, a preservação do depósito judicial já efetuado, que assegura o crédito exequendo.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 520, IV, e 521, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores formulado pelos Exequentes, mantendo-se a suspensão dos atos executivos até ulterior deliberação, após o julgamento definitivo dos recursos pendentes.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Ferreira Gomes/AP, 11 de agosto de 2025.

FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
02/09/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 22:58

Conclusos para decisão
01/07/2025 01:21

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:41

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:36

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 01:50

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:58

Decorrido prazo de CLAUDIA DOS SANTOS VIEIRA em 15/04/2025 23:59.
27/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:06

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:57

Decorrido prazo de CLAUDIA DOS SANTOS VIEIRA em 05/02/2025 23:59.
22/11/2024 14:34

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2024 00:15

Decorrido prazo de CLAUDIA DOS SANTOS VIEIRA em 08/11/2024 23:59.
10/09/2024 09:54

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIA DOS SANTOS VIEIRA em 04/09/2024 23:59.
10/07/2024 13:28

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
27/06/2024 22:37

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/06/2024 22:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:40

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:12

Expedição de Certidão.
19/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 06:06

Confirmada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:21

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:01

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
30/10/2023 20:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:02

Expedição de Certidão.
14/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2023 06:02

Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:51

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2023 09:48

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 08:23

Expedição de Certidão.
12/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2023 06:03

Confirmada a intimação eletrônica
02/08/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:29

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 13:20

Conclusos para decisão
24/03/2023 13:20

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 06:02

Confirmada a intimação eletrônica
10/03/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 09:30

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/03/2023.
07/03/2023 01:00

Decorrido prazo de PARTES em 07/03/2023.
02/03/2023 10:53

Expedição de Certidão.
16/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/02/2023 01:00

Publicado Sentença em 14/02/2023.
13/02/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
06/02/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 09:11

Embargos de Declaração Acolhidos
06/10/2022 13:17

Expedição de Certidão.
04/10/2022 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 11:19

Expedição de Certidão.
29/09/2022 11:08

Conclusos para decisão
29/09/2022 11:08

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 11:00

Expedição de Mandado.
01/09/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 01:00

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 31/08/2022.
30/08/2022 10:32

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:01

Conclusos para decisão
18/08/2022 10:01

Expedição de Certidão.
15/08/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/08/2022 01:00

Publicado DECISÃO em 05/08/2022.
05/08/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001090-98.2022.8.03.0006 Credor: ADELINO DOMINGUEZ NUNEZ, CLAUDIA DOS SANTOS VIEIRA Advogado(a): ALINE GABRIELY DIAS DE SOUZA - 1686AP Devedor: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/08/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 12:23

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:32

Expediente Encaminhado ao DJE
03/08/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 10:54

Conclusos para decisão
15/07/2022 10:54

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 10:40

Conclusos para decisão
15/06/2022 10:40

Processo Autuado
15/06/2022 08:57

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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