31/07/2023 08:08

Arquivado Definitivamente
29/07/2023 00:04

Decorrido prazo de SEBASTIANA SILVA DE ARAUJO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:04

Decorrido prazo de CLEIBE DE ARAUJO DE ALMEIDA em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2023 11:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 13:17

Confirmada a comunicação eletrônica
20/07/2023 13:17

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023 11:25

Expedição de Alvará.
18/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:51

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de CLEOMA ALMEIDA DE MATOS em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 13:03

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2023 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 07:44

Conclusos para despacho
04/07/2023 07:44

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2023 00:02

Decorrido prazo de RUBIANE TERESINHA VIERO DILELIO em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 11:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:32

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2023 12:32

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2023 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/06/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 06:38

Expedição de Alvará.
20/06/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:44

Expedição de Alvará.
16/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 11:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/06/2023 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2023 11:10

Expedição de Carta.
05/06/2023 10:35

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2023 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 13:13

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:22

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 08:31

Juntada de Certidão
17/05/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
14/04/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/04/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:50

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
31/03/2023 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2023 10:45

Recebidos os autos
10/03/2023 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao JUIZADO ESPECIAL CIVEL - STN
09/03/2023 08:39

Transitado em Julgado em 07/03/2023
24/02/2023 12:17

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
17/02/2023 09:12

Conhecido o recurso de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA e não-provido
16/02/2023 13:06

Conclusos para julgamento
16/02/2023 13:06

Recebidos os autos
14/02/2023 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 02
14/02/2023 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 08/02/2023.
07/02/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2023 09:31

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
25/01/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 14:10

Conclusos para julgamento
09/01/2023 14:10

Expedição de Certidão.
19/12/2022 21:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2022 12:29

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:29

Recebidos os autos
13/12/2022 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 02
13/12/2022 10:45

Recurso Distribuído por sorteio
13/12/2022 10:45

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS
13/12/2022 10:35

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2022 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
13/12/2022 09:48

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2022 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 23:51

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2022 01:00

Publicado Sentenca em 28/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0011064-11.2021.8.03.0002 Parte Autora: CLEIBE DE ARAUJO DE ALMEIDA, SEBASTIANA SILVA DE ARAÚJO Advogado(a): CLÉOMA ALMEIDA DE MATOS - 994AP Parte Ré: RCI BRASIL LTDA, ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA Advogado(a): MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - 109493SP, ROSÂNIA APARECIDA CARRIJO - 14025GO Sentença: Partes e processo identificados acima.

A parte embargante no evento #60 ofertou embargos de declaração contra a sentença (evento #56), alegando, em síntese, contradição do "decisum" em face de que ao seu sentir a condenação proferida contrariou as provas produzidas nos autos.Concluiu requerendo que sejam sanadas as questões alegadas com acolhimento da tese inicial.Os embargos foram interpostos no prazo legal, sendo impugnados no evento #64, aduzindo o embargado que busca a parte autora a revisão da sentença proferida.Não há que se falar em obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida na sentença embargada.

O Embargante pretende a reforma do mérito para acolhimento de seus argumentos explanados na petição inicial, vez que as questões levantadas foram enfrentadas no julgamento, não havendo que se falar em omissão e contradição.

Esta não é a via adequada para tanto, eis que pretende a parte requerida/embargante a modificação da sentença, o que só é possível através do manejo do recurso adequado.Registre-se ainda que a fundamentação exauriente preconizada no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais e assim, notadamente não há vícios a sanar.

DIANTE DO EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração e rejeito-os, tendo em vista a inexistência de hipótese de cabimento, não havendo reparo a ser feito na sentença embargada.

Publicação automática pelo sistema.

Intimem-se.
27/10/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 11:31

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:29

Expediente Encaminhado ao DJE
20/10/2022 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2022 10:46

Expedição de Certidão.
18/10/2022 10:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 às 11:20:00; JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - STN.
15/09/2022 08:39

Conclusos para julgamento
15/09/2022 08:39

Expedição de Certidão.
14/09/2022 22:11

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:00

Publicado Sentenca em 15/08/2022.
15/08/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0011064-11.2021.8.03.0002 Parte Autora: CLEIBE DE ARAUJO DE ALMEIDA, SEBASTIANA SILVA DE ARAÚJO Advogado(a): CLÉOMA ALMEIDA DE MATOS - 994AP Parte Ré: RCI BRASIL LTDA, ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA Advogado(a): MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - 109493SP, ROSÂNIA APARECIDA CARRIJO - 14025GO Sentença: Partes e processo identificados acima.

Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Cessão de Direito Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado com pedido de indenização por danos materiais e morais.

As reclamadas apresentaram contestação escrita #15 e #20, na quais aduziram em síntese, a legalidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço.

Processo em ordem, eis que presentes as condições da ação.PRELIMINARES DA REQUERIDA RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDADA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE OBJETOAduz o reclamado RCI, que ocorreu a perda do interesse de agir da reclamante, tendo em vista que o contrato pactuado entre as partes encerrou.Trata-se de preliminar que se confunde com o mérito, que será a seguir analisado.Assim, esta preliminar não deve prosperar.

ILEGITIMIDADE PASSIVANo que tange à alegação de ilegitimidade passiva, destaco que o ordenamento jurídico pátrio exige, para que a ação tenha possibilidade de existência, sejam obedecidos três requisitos básicos, conhecidos como as condições da ação, quais sejam: o interesse de agir, a legitimidade para a causa e a possibilidade jurídica do pedido.

Conforme previsto no art. 3°, do Código de Processo Civil, para contestar a ação é necessário interesse e legitimidade.

Com efeito, deve a ação ser proposta contra aquele que irá suportar os efeitos da sentença.

No presente caso, todos os requisitos estão presentes, pois o art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, não importando se sua relação é direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor, sendo que, no que concerne às relações de consumo, a responsabilidade entre os fornecedores de produtos e serviços é solidária.

No caso vertente, considerando que a Reclamada faz parte da cadeia de fornecedores do serviço questionado pelos Reclamantes, não há que se falar em exclusão da lide por ilegitimidade de parte.

Logo, a preliminar deverá ser indeferida.MÉRITOInicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídico material deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no seu art. 14..No caso concreto, os reclamantes alegam que em razão de verdadeiro assédio praticado pelas reclamadas, adquiriram o produto ofertado, todavia, ao tentar utiliza-lo, tiveram conhecimento da outras taxas e despesas que teriam que arcar.

Afirmam, ainda, que não conseguiram utilizar o serviço em razão da indisponibilidade de vagas.

Para provar suas alegações, apresentou cópia da lista de espera, demonstrando que não conseguiu a hospedagem desejada.

Ante a frustração pelos fatos narrados, requereram a rescisão contratual.

A reclamada RCI BRASIL LTDA, aduz que não atua na abordagem, venda e assinatura dos contratos, bem como com as cobranças, as quais são feitas, exclusivamente, pelos prepostos da requerida Roma.

Expôs que a associação dos Requerentes foi cadastrada em seu sistema de intercambio da pelo ID nº.

C716-19453, entretanto, jamais entraram em contato com a Requerida RCI para obter esclarecimentos sobre o funcionamento de seu programa, tampouco para agendar reservas.Por sua vez, a reclamada ROMA EMPREENDIMENTOS alega que em 27/10/2017 realizou o depósito e enviou o passo a passo para que os autores pudessem solicitar as hospedagens para RCI em que deveriam informar 3 (três) opções de datas e 3 (três) destinos, porém quedaram-se inertes.

Declarou ainda que, conforme lista de espera de 31/01/2018, anexa aos autos, os reclamantes estavam na lista desde 27/10/2017, sendo que em 06/03/2018 a referida lista de espera foi cancelada, motivo pelo qual os autores não foram contemplados com a hospedagem desejada.Com efeito, o contrato pactuado entre as partes tem como objeto a disponibilização de hospedagem, se o consumidor não tem acesso ao produto contratado, a rescisão do contrato é mínimo que pode almejar.

Isto posto, o pedido de rescisão contratual com o ressarcimento dos valores pagos, no importe de R$ 4.059,00, sem a cobrança de multas é medida que se impõe, eis que a causa da rescisão ocorreu pela ausência da prestação do serviço pactuado.

Com efeito, não é necessário grande esforço para constatar que os fatos ocorridos geram uma sensação de impotência, com abalo emocional, em especial porque os reclamantes pagaram o serviço por meses, planejaram suas férias e tiveram a frustração de não conseguir as hospedagens almejadas, gerando por corolário lógico, o dano moral.

Estando certo que os requeridos deverão indenizar os autores pelo dano moral sofrido, passo a enfrentar a questão relativa ao valor a ser fixado a este título.

Os reclamantes requereram indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Cabe ao juiz a fixação do valor da indenização a título de dano moral.

Todavia, deve pautar-se com moderação, levando-se em consideração, mormente, a situação socioeconômica da parte autora e o porte econômico da ré, o grau de culpa e as peculiaridades do caso.

Não se deve esquecer, também, que a indenização tem a dupla finalidade de satisfazer a vítima e lesados e de punir o lesante.

De tal modo, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido.

Por outro lado, não pode ser pequena a ponto de não provocar qualquer efeito significativo no patrimônio do agressor.

No que concerne à situação econômica dos reclamados, verifico que são empresa de médio porte.

Os autores não apresentaram elementos sobre sua situação sócio econômica.

Outro ponto a ser observado é a intensidade do dano sofrido pelo autor, conforme descrito alhures.

Assim, atento às peculiaridades do caso, entendo ser razoável a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao valor pretendido na exordial.

Ressalto que o arbitramento de valor inferior não terá o caráter punitivo.

A importância em questão não terá o condão de enriquecer a parte requerente, servindo apenas para proporcionar-lhe momentos de satisfação, de forma a amenizar toda a angústia sofrida.

Por outro lado, a fixação de indenização por danos morais em valor irrisório deixa de ser uma recompensa para constituir-se em mais uma afronta à parte autora, além de não ter qualquer reflexo no patrimônio da requerida, retirando da indenização o caráter punitivo.

Além de tudo, observo que a Lei nº 9.099/95 limita o valor da indenização, em casos como o presente, a quarenta salários mínimos.

Todavia, isto não quer dizer que o mesmo dano deve ser indenizado com quantia diversa caso a ação fosse ajuizada perante a Justiça Comum.

A diferença de valores deverá ocorrer apenas quando o montante da indenização for superior ao teto legal.

Assim, no meu entender, se a pretensão que ora aprecio fosse deduzida perante a Justiça Comum, o valor da indenização teria que ser o mesmo, visto que não ultrapassou o limite máximo.

Neste sentido, cito a jurisprudência da Egrégia Turma Recursal deste Tribunal que manteve a sentença deste juízo referente à mesma pretensão:"CIVIL E CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADA.

INADIMPLEMENTO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

VENDA EMOCIONAL.

MARKETING ABUSIVO.

PROPAGANDA ENGANOSA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) As partes firmaram contrato de cessão de uso de imóvel para usufruir do pacote "Disneylândia em Orlando na Flórida", estabelecendo uma relação jurídica válida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2) O recorrente faz parte da cadeia produtiva do caso em concreto, em conformidade com art. 14, Código de Defesa do consumidor, aplicando-a responsabilidade é objetiva. 3) A ausência de disponibilidade da reserva mesmo diante da adimplência dos requerentes, e a indisponibilidade do produto do contrato é latente, pois, nunca foram contemplados com a hospedagem desejada, assim mantém-se a indenização a título de danos materiais e morais no quantum arbitrado pela sentença. 4) Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO Proc. nº 0000422-76.2021.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Julgado em 28 de setembro de 2021.)"DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) DECLARAR rescisão do Contrato de Cessão de Direito Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado firmado entre as partes; b) CONDENAR as requeridas a pagarem, solidariamente, aos requerentes, a importância de R$ R$ 4.059,00 (quatro mil e cinquenta e nove reais) de indenização por danos materiais.

A quantia deverá ser acrescida de correção monetária, com base na tabela Gilberto Melo, aprovada no 11º ENCOGE e Ato Conjunto nº 279/2012 – GP/CGJ, a partir do ajuizamento da ação e juros a partir da citação; c) CONDENAR as requeridas a pagarem, solidariamente, aos requerentes, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

Esta quantia deverá ser acrescida de juros legais e correção monetária, com base com base na tabela Gilberto Melo, aprovada no 11º ENCOGE e Ato Conjunto nº 279/2012 – GP/CGJ, a partir deste julgamento, pois ao fixar o valor da indenização já considerei o período decorrido desde o evento danoso.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Publicação pelo sistema.

Intime-se.
10/08/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 10:21

Expediente Encaminhado ao DJE
10/08/2022 10:20

Julgado procedente o pedido
28/06/2022 12:15

Conclusos para julgamento
28/06/2022 12:15

Expedição de Certidão.
28/06/2022 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 09:02

Conclusos para decisão
24/06/2022 09:02

Expedição de Certidão.
16/06/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/06/2022 01:00

Publicado Agendamento de audiencia em 08/06/2022.
08/06/2022 01:00

Publicado Agendamento de audiencia em 08/06/2022.
07/06/2022 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 09:25

Expedição de Certidão.
06/06/2022 20:21

Expediente Encaminhado ao DJE
06/06/2022 20:20

Expediente Encaminhado ao DJE
06/06/2022 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 20:17

Expedição de Certidão.
06/06/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 20:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 às 11:20:00; JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - STN.
01/06/2022 12:10

Expedição de Certidão.
01/06/2022 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 11:04

Conclusos para julgamento
20/04/2022 11:04

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:05

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2022 10:34

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:30

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 09:11

Conclusos para julgamento
12/04/2022 09:11

Expedição de Certidão.
10/04/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2022 12:12

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
31/03/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 11:20

Expedição de Certidão.
29/03/2022 17:13

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 10:43

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 17:17

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 08:03

Expedição de Certidão.
09/03/2022 08:02

Expedição de Certidão.
09/03/2022 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2022 08:09

Expedição de Certidão.
01/02/2022 08:40

Expedição de Carta.
01/02/2022 08:40

Expedição de Carta.
29/01/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CLÉOMA ALMEIDA DE MATOS em 29/01/2022 às 06:01:01 para DECISÃO
19/01/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 13:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/12/2021 17:46

Conclusos para decisão
18/12/2021 17:46

Processo Autuado
17/12/2021 23:30

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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