TJAP - 0037192-47.2016.8.03.0001

18/12/2023 09:52

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

18/12/2023 09:51

Retificação de Classe Processual

13/12/2023 13:36

Certifico que a sentença transitou em julgado em 12/12/2023, por preclusão lógica.

12/12/2023 16:56

Em Atos do Juiz.

27/11/2023 13:42

À Conclusão

27/11/2023 13:42

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

21/11/2023 10:59

Juntada de ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO.

21/11/2023 08:38

Isento de Custas (Justiça Gratuita).

13/11/2023 11:42

Em Atos do Juiz. Defiro o pedido do réu.Desarquive-se os autos e intime-se a parte autora para cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários sucumbenciais em 15 dias.Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o Procurador do município para

08/11/2023 16:14

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/10/2022 11:56

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

12/10/2022 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000154/2022 de 25/08/2022.

22/09/2022 11:40

Aguardar o prazo da notificação eletrônico, após arquivar.

16/09/2022 08:25

Em Atos do Juiz. Diante da comprovação do pagamento das custas processuais finais e da inércia da parte interessada quanto ao requerimento de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais arbitrados, ARQUIVEM-SE os autos.

02/09/2022 06:01

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 23/08/2022 09:25:45 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de LUCIVALDO DA SILVA COSTA (Advogado Autor).

29/08/2022 10:31

Certifico que em face da manifestação (#94), faço os autos conclusos.

29/08/2022 10:31

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

25/08/2022 17:49

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE BOLETO DE CUSTAS JUNTADO NO ANDAMENTO #85.

25/08/2022 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 23/08/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000154/2022 em 25/08/2022.

25/08/2022 00:00

Intimação

24/08/2022 20:18

Registrado pelo DJE Nº 000154/2022

24/08/2022 13:16

Certifico que aguarda publicação.

23/08/2022 09:26

Rotinas processuais (23/08/2022) - Enviado para a resenha gerada em 23/08/2022

23/08/2022 09:26

Notificação (Expedição de Certidão. na data: 23/08/2022 09:25:45 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LUCIVALDO DA SILVA COSTA

23/08/2022 09:25

Intimo o exequente para que, em 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento das custas processual, conforme valor abaixo especificado, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 290 do NCPC). Valor de R$ 3.383,13 (três mil trezetnos e oitenta e três reais e

22/08/2022 18:02

Certifico e dou fé que em 22 de agosto de 2022, às 18:02:35, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ

16/08/2022 09:24

Remessa

16/08/2022 09:23

Faço juntada da Guia de Custas.

16/08/2022 09:07

Remessa Cancelada

27/07/2022 15:02

Certifico e dou fé que em 27 de julho de 2022, às 15:02:01, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES

27/07/2022 08:35

CONTADORIA - MACAPÁ

27/07/2022 08:35

Certifico que encaminho os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais.

27/07/2022 08:34

Certifico que a sentença de mov.69 transitou em julgado em 26/07/2022 em relação as partes.

27/07/2022 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000119/2022 de 05/07/2022.

26/07/2022 09:37

Certifico que finalizo o andamento (#71) para regularizar o andamento processual.

05/07/2022 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 20/06/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000119/2022 em 05/07/2022.

04/07/2022 20:15

Registrado pelo DJE Nº 000119/2022

04/07/2022 13:19

Certifico que aguarda publicação DJE.

04/07/2022 13:07

Certifico que os autos aguardam notificação dos advogados para manifestação.

04/07/2022 13:06

Sentença (20/06/2022) - Enviado para a resenha gerada em 04/07/2022

03/07/2022 06:01

Intimação (Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais na data: 20/06/2022 16:50:06 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de LUCIVALDO DA SILVA COSTA (Advogado Autor).

03/07/2022 06:01

Intimação (Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais na data: 20/06/2022 16:50:06 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

23/06/2022 12:46

Notificação (Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais na data: 20/06/2022 16:50:06 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LUCIVALDO DA SILVA COSTA Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

20/06/2022 16:50

Em Atos do Juiz.

10/06/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 23/05/2022 14:08:48 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de LUCIVALDO DA SILVA COSTA (Advogado Autor).

02/06/2022 12:11

Certifico que faço juntada aos autos de Acordão proferido nos autos 0026463-25.2017.8.03.0001 e faço os autos conclusos para decisão .

02/06/2022 12:11

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) HERALDO NASCIMENTO DA COSTA

31/05/2022 13:16

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 23/05/2022 14:08:48 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LUCIVALDO DA SILVA COSTA

23/05/2022 14:08

Em Atos do Juiz. Sobre a petição juntada pela parte ré (#61), intime-se a parte autora para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, faça-se conclusão para decisão.  

05/05/2022 07:19

Certifico que antes de cumprir o despacho de ordem 60, promovo os autos em razão da petição de ordem 61.

05/05/2022 07:19

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

02/05/2022 16:01

MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUTIAS

25/04/2022 13:24

Em Atos do Juiz. Trata-se de Execução de Título extrajudicial em face da Fazenda Pública (MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI).Em razão do trânsito em julgado dos Embargos à execução (proc. N° 0026463-25.2017.8.03.0001) e com fulcro no art. 910, §1º, do CPC,

12/04/2022 07:55

Certifico que ante a manifestação retro remeto os autos conclusos.

12/04/2022 07:55

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

03/04/2022 18:11

PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃOO

28/10/2021 07:09

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo, até decisão terminativa nos autos do Processo nº 0026463-25.2017.8.03.0001, em trâmite na Câmara Única/TJAP.

03/09/2021 15:02

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo, até decisão terminativa nos autos do Processo nº 0026463-25.2017.8.03.0001, em trâmite na Câmara Única/TJAP.

03/09/2021 15:02

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo, até decisão terminativa nos autos do Processo nº 0026463-25.2017.8.03.0001, em trâmite na Câmara Única/TJAP.

09/06/2021 08:21

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo, até decisão terminativa nos autos do Processo nº 0026463-25.2017.8.03.0001, em trâmite na Câmara Única/TJAP.

11/03/2021 09:27

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo, até decisão terminativa nos autos do Processo nº 0026463-25.2017.8.03.0001, em trâmite na Câmara Única/TJAP.

20/08/2020 10:57

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo, até decisão terminativa nos autos do Processo nº 0026463-25.2017.8.03.0001, em trâmite na Câmara Única/TJAP.

25/05/2020 12:57

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo, até decisão terminativa nos autos do Processo nº 0026463-25.2017.8.03.0001, em trâmite na Câmara Única/TJAP.

03/03/2020 15:24

Certifico que o Processo nº 0026463-25.2017.8.03.0001, em trâmite na Câmara Única/TJAP com julgamento proferido em 31/01/2020, estando atualmente aguardando recurso (para a parte apelante MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI-AP ), com prazo/intimação até 26/0

02/03/2020 17:18

Certifico que abro prazo para consulta do Processo nº 0026463-25.2017.8.03.0001, uma vez que o intranet encontra-se inoperante.

28/01/2020 18:21

Certifico que o Processo nº 0026463-25.2017.8.03.0001, em trâmite na Câmara Única/TJAP com pauta para julgamento.

21/11/2019 14:27

Certifico que o Processo nº 0026463-25.2017.8.03.0001, em trâmite na Câmara Única/TJAP aguardando inclusão em pauta para julgamento.

12/11/2019 15:55

Certifico que oProcesso nº 0026463-25.2017.8.03.0001, em trâmite na Câmara Única/TJAP está Concluso para despacho. prazo: 14/11/2019

02/09/2019 15:00

Certifico que os presentes autos permanecem em secretaria aguardando inclusão em PAUTA DE JULGAMENTO- Processo nº 0026463-25.2017.8.03.0001, em trâmite na Câmara Única/TJAP, com prazo para o dia 11/11/2019.

26/07/2019 16:10

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo, até decisão terminativa nos autos do Processo nº 0026463-25.2017.8.03.0001, em trâmite na Câmara Única/TJAP.

17/06/2019 17:20

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por aguardar a decisão nos embargos de execução nº 0026463-25.2017.8.03.0001.

22/04/2019 15:34

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por aguardar a decisão nos embargos de execução nº 0026463-25.2017.8.03.0001.

25/10/2018 08:07

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por aguardar a decisão nos embargos de execução nº 0026463-25.2017.8.03.0001.

26/09/2018 10:04

Nº único da Justiça 0026463-25.2017.8.03.0001 - 0037192-47.2016.8.03.0001

26/09/2018 10:02

Nº único da Justiça 0026463-25.2017.8.03.0001 - 0026463-25.2017.8.03.0001

25/09/2018 18:42

Certifico que estes autos serão suspensos até ser proferida decisão nos embargos à execução nº 0026463-25.2017.8.03.0001.

25/09/2018 18:37

REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - POSTO AVANÇADO DE CUTIAS. Origem: FERREIRA GOMES - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

25/09/2018 09:54

FERREIRA GOMES

25/09/2018 09:52

Certifico que, conforme decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0026463-25.2017.8.03.0001, este processo será remetido ao Juízo da Comarca de Ferreira Gomes.

25/09/2018 09:30

Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, estando os autos aquivados na CX 50.

25/09/2018 09:28

Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) às fls 08-25.

17/07/2018 08:29

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

11/10/2017 13:13

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

11/10/2017 13:13

Certifico que no movimento 7 dos embargos 26463/2017, foi determinada a suspensão nos presentes autos, até decisão final.

08/06/2017 10:12

Nº único da Justiça 0026463-25.2017.8.03.0001 - Execução

10/05/2017 09:10

Certifico que os autos aguardam manifestação da parte ré

04/05/2017 12:03

ENTREGUE POR ROGER LISBOA DOS SANTOS - PROCURADOR DA PARTE

25/04/2017 10:39

ADVOGADO(A): ROGER LISBOA DOS SANTOS - PARTE RÉ - REALIZADA MEDIANTE LEITURA BIOMÉTRICA, COM 25 FOLHAS

19/04/2017 11:23

Protocolo Nº 11774186 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Pedido de habilitação nos autos pelo advogado do Município de Cutias

03/04/2017 14:44

Faço juntada a estes autos do malote digital, informações carta precatória.

16/03/2017 09:17

Certifico que procedi a consulta no sistema TUCUJURIS, verificando que a precatória de ordem nº 18, fora distribuída ao juízo deprecado Comarca de Ferreira Gomes, sob o nº. 0000218-59.2017.8.03.0006, aguardando o cumprimento da diligência de citação pelo

16/03/2017 09:16

Nos termos da Portaria Conjunta nº. 001/2016- VCFP, Procedi a consulta no sistema TUCUJURIS, a precatória de ordem nº 18, fora distribuída ao juízo deprecado Comarca de Ferreira Gomes, sob o nº. 0000218-59.2017.8.03.0006, aguardando o cumprimento da dili

15/02/2017 18:40

Carta Precatória distribuída para VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES sob nº 0000218-59.2017.8.03.0006 com finalidade: CITAÇÃO

14/02/2017 14:09

Carta Precatória enviada para comarca de FERREIRA GOMES com finalidade: CITAÇÃO

07/02/2017 12:24

CARTA PRECATÓRIA GERAL para - MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI, endereçada à VARA ÚNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES ( LUIZ CARLOS KOPES BRANDÃO - JUIZ DE DIREITO ) - emitido(a) em 03/02/2017

03/02/2017 11:44

Certifico que se aguarda assinatura do documento digital para cumprimento do despacho anterior.

15/12/2016 14:38

Em Atos do Juiz. Acolho a emenda à exordial de ordem nº 14. Cite-se a Fazenda Pública para opor embargos, no prazo de trinta (30) dias, com as observações do art. 910 do NCPC.

29/11/2016 11:45

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

29/11/2016 11:45

Protocolo Nº 11201287 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUSTAS.

08/11/2016 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 26/10/2016 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000203/2016 em 08/11/2016.

07/11/2016 17:04

Registrado pelo DJE Nº 000203/2016

07/11/2016 13:48

Despacho (26/10/2016) - Enviado para a resenha gerada em 07/11/2016

26/10/2016 16:48

Em Atos do Juiz. Para fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária basta, em tese, a simples afirmação de que a parte interessada não dispõe de condições financeiras para pagar as custas do processo e os honorários de Advogado, sem prejuízo próprio ou

13/10/2016 11:28

Protocolo Nº 10935571 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação

13/10/2016 11:28

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

06/10/2016 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 29/09/2016 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000184/2016 em 06/10/2016.

05/10/2016 16:38

Registrado pelo DJE Nº 000184/2016

05/10/2016 09:18

Despacho (29/09/2016) - Enviado para a resenha gerada em 04/10/2016

29/09/2016 09:38

Em Atos do Juiz. Indefiro a gratuidade judiciária à parte autora, eis que trata-se de sociedade de advogados, e não tendo comprovado eventual situação de hipossuficiência, entendimento este consonante com o que determina a Resolução nº 0862/14-TJAP e Inst

29/07/2016 09:55

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MOISES FERREIRA DINIZ

29/07/2016 09:55

Tombo em 29/07/2016.

28/07/2016 10:37

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA COM COMPENSAÇÃO - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Protocolo Nº 133407/2016 - Protocolado(a) em 27-07-2016 às 11:48