TJAP - 0010231-93.2021.8.03.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI

CNPJ: 17.642.282/0001-23

Advogados

VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR

OAB: 162815/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 09:03

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 07/02/2023 09:02

    Decurso de Prazo

  • 23/01/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/01/2023 10:12:00 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (Advogado Autor).

  • 13/01/2023 07:34

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/01/2023 10:12:00 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR

  • 11/01/2023 10:12

    Em Atos do Juiz. Diga o impetrante se há algo mais a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, decorrido aquele prazo, sem miniestação, arquivem-se os autos.

  • 01/12/2022 13:58

    Certifico e dou fé que em 01 de dezembro de 2022, às 13:56:34, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 01/12/2022 13:58

    Conclusão

  • 29/11/2022 08:22

    3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 29/11/2022 08:19

    Certifico que o Acórdão de mov. 94 transitou em julgado em 29/11/2022, primeiro dia útil subsequente ao término do prazo recursal.

  • 07/10/2022 13:20

    Certifico que o presente feito, permanece em secretaria aguardando prazo para eventual recurso pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (custus legis)

  • 07/10/2022 12:46

    Certifico e dou fé que em 07 de outubro de 2022, às 12:46:58, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 07/10/2022 12:29

    Remessa

  • 07/10/2022 12:28

    Certifico e dou fé que em 07 de outubro de 2022, às 12:28:43, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DRA. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANCO

  • 07/10/2022 12:25

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 07/10/2022 12:25

    Em Atos do Procurador. Nesta data tomo ciência do Acórdão constante na ordem 94.

  • 07/10/2022 12:19

    Certifico e dou fé que em 07 de outubro de 2022, às 12:19:57, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANCO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 07/10/2022 12:16

    Remessa

  • 07/10/2022 12:10

    REMESSA À 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 94.

  • 07/10/2022 11:55

    Certifico e dou fé que em 07 de outubro de 2022, às 11:55:13, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 07/10/2022 11:22

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 07/10/2022 11:20

    Certifico que nesta data procedo a remessa dos presentes AUTOS ELETRÔNICOS à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para ciência do Acórdão de mov. 94.

  • 07/10/2022 11:19

    Decurso de prazo em 06/10/2022 para a parte autora.

  • 28/09/2022 10:27

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 103.

  • 24/09/2022 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI e provido na data: 09/09/2022 12:18:12 - GABINETE 07) via Escritório Digital de VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (Advogado Autor).

  • 19/09/2022 10:38

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 101.

  • 15/09/2022 08:46

    Intimação (Conhecido o recurso de BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI e provido na data: 09/09/2022 12:18:12 - GABINETE 07) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 15/09/2022 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 09/09/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000166/2022 em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0010231-93.2021.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ REMESSA EX-OFFICIO(REO) Tipo: CÍVEL Parte Autora: BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI Advogado(a): VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR - 162815SP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador JOAO LAGES Acórdão: REMESSA EX-OFFICIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ICMS-DIFAL.

    INVALIDADE DA COBRANÇA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL.

    MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE.

    CONVÊNIO Nº 93/2015.

    AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA.

    PRECEDENTE VINCULANTE.

    ADI N. 5.469.

    EFICÁCIA.

    DIA DO JULGAMENTO.

    PROVIMENTO. 1) Sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL, ocorridas e futuras, referente a operações de vendas de mercadorias pela impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Amapá, o STF enfrentou o Tema 1093 – Repercussão Geral, de seguinte tese firmada: "A cobrança de diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". 2) Todavia, por força dos Embargos de Declaração opostos na ADI nº 5.469/DF, a Corte Suprema reforçou que a data da modulação é a do julgamento (24/02/2021) e não a da publicação da Ata (03/03/2021). 3) No caso, a impetrante ajuizou a ação mandamental em 21/3/2021.

    Logo, a modulação dos efeitos do precedente vinculante revela que a empresa não faz jus à pretendida suspensão de exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL/ICMS. 4) Remessa ex-officio provida.

    Sentença reformada.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade conheceu e decidiu pelo provimento da Remessa, nos termos do voto proferido pelo Relator.

    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO LAGES (Relator), ADÃO CARVALHO (Vogal) e JAYME FERREIRA (Vogal).120ª Sessão Virtual, realizada de 26/Agosto a 01/Setembro de 2022.

  • 14/09/2022 18:17

    Registrado pelo DJE Nº 000166/2022

  • 14/09/2022 10:16

    Acórdão (09/09/2022) - Enviado para a resenha gerada em 14/09/2022

  • 14/09/2022 10:15

    Notificação (Conhecido o recurso de BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI e provido na data: 09/09/2022 12:18:12 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR Procuradoria Geral Do Estado Do Ama

  • 14/09/2022 09:27

    Certifico e dou fé que em 14 de setembro de 2022, às 09:27:30, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 09/09/2022 13:51

    CÂMARA ÚNICA

  • 09/09/2022 12:18

    Em Atos do Desembargador.

  • 08/09/2022 08:52

    Conclusão

  • 08/09/2022 08:52

    Certifico e dou fé que em 08 de setembro de 2022, às 08:51:38, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 06/09/2022 15:54

    GABINETE 07

  • 06/09/2022 15:52

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 02/09/2022 12:12

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 120ª Sessão Virtual realizada no período entre 26/08/2022 a 01/09/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 25/08/2022 08:22

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 83.

  • 18/08/2022 03:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 26/08/2022 08:00 até 01/09/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000149/2022 em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0010231-93.2021.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ REMESSA EX-OFFICIO(REO) Tipo: CÍVEL Parte Autora: BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI Advogado(a): VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR - 162815SP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador JOAO LAGES

  • 17/08/2022 18:06

    Registrado pelo DJE Nº 000149/2022

  • 17/08/2022 17:45

    Pauta de Julgamento (26/08/2022) - Enviado para a resenha gerada em 17/08/2022

  • 17/08/2022 17:44

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 120, realizada no período de 26/08/2022 08:00:00 a 01/09/2022 23:59:00

  • 17/08/2022 15:20

    Certifico e dou fé que em 17 de agosto de 2022, às 15:20:54, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 17/08/2022 14:11

    CÂMARA ÚNICA

  • 17/08/2022 11:37

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 28/07/2022 12:16

    Conclusão

  • 28/07/2022 12:16

    Certifico e dou fé que em 28 de julho de 2022, às 12:16:32, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 28/07/2022 10:08

    GABINETE 07

  • 28/07/2022 10:07

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 26/07/2022 08:33

    Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2022, às 08:33:25, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 08/07/2022 13:32

    Remessa

  • 08/07/2022 13:28

    Certifico e dou fé que em 08 de julho de 2022, às 13:28:37, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DRA. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANCO

  • 08/07/2022 11:53

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 08/07/2022 11:52

    Em Atos do Procurador. PARECER N. 291/2022 - 1ªPJ. EGRÉGIA CÂMARA ÚNICA EMINENTE DES. RELATOR Tratam os autos de REMESSA EX-OFFÍCIO em MANDADO DE SEGURANÇA tendo como remetente a Juíza de Direito da 3º Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Mac

  • 27/06/2022 11:23

    Certifico e dou fé que em 27 de junho de 2022, às 11:23:55, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANCO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 27/06/2022 11:21

    GAB DRA. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANCO

  • 27/06/2022 11:19

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO, PARA PARECER.

  • 27/06/2022 11:14

    Certifico e dou fé que em 27 de junho de 2022, às 11:14:47, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 27/06/2022 10:08

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 27/06/2022 10:07

    Certifico que nesta data, procedo a remessa dos presentes AUTOS VIRTUAIS à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de PARECER.

  • 27/06/2022 08:15

    Certifico e dou fé que em 27 de junho de 2022, às 08:15:23, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 24/06/2022 11:51

    CÂMARA ÚNICA

  • 24/06/2022 11:33

    Em Atos do Desembargador. Por se tratar de remessa em sede de mandado de segurança, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. 

  • 08/03/2022 09:23

    Certifico e dou fé que em 08 de março de 2022, às 09:23:03, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 08/03/2022 09:23

    Conclusão

  • 08/03/2022 09:01

    GABINETE 07

  • 08/03/2022 09:01

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 08/03/2022 08:13

    Certifico e dou fé que em 08 de março de 2022, às 08:13:14, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 07/03/2022 13:46

    CÂMARA ÚNICA

  • 07/03/2022 13:46

    Distribuido para ao Relator - REMESSA EX-OFFICIO(REO). Parte Autora: BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI. Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ.

  • 07/03/2022 13:44

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: REMESSA EX-OFFICIO(REO) para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 07 - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2747344 - Protocolado(a) em 07-03-2022 às 11:06

  • 07/03/2022 11:06

    Certifico e dou fé que em 07 de março de 2022, às 11:06:36, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 25/02/2022 11:06

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 25/02/2022 11:04

    Certifico que gero rotina somente para finalizar movimento pendente.

  • 18/02/2022 01:54

    Em Atos do Juiz. Remetam-se os autos ao TJAP para julgamento da remessa necessária, nos termos da parte final da sentença.

  • 02/02/2022 08:56

    Decurso de Prazo

  • 02/02/2022 08:56

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 15/12/2021 09:34

    Decurso de Prazo

  • 21/11/2021 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 08/11/2021 09:34:28 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (Advogado Autor).

  • 12/11/2021 08:13

    Intimação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 08/11/2021 09:34:28 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 11/11/2021 08:13

    Notificação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 08/11/2021 09:34:28 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 11/11/2021 08:12

    Notificação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 08/11/2021 09:34:28 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR

  • 08/11/2021 09:34

    Em Atos do Juiz.

  • 18/10/2021 08:19

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 18/10/2021 08:19

    Conclusos.

  • 17/10/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 02/10/2021 01:25:01 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (Advogado Autor).

  • 13/10/2021 17:39

    Manifestação sobre Embargos de Declaração

  • 07/10/2021 11:28

    Notificação (Outras Decisões na data: 02/10/2021 01:25:01 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR

  • 02/10/2021 01:25

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte embargada sobre os embargos de declaração anexados aos autos no evento#32. Intime-se. 

  • 27/09/2021 11:07

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 27/09/2021 11:07

    Decurso de Prazo.#33

  • 09/09/2021 11:05

    Certifico que finalizo rotina concluída, a fim de organizar movimentação destes autos.

  • 03/09/2021 06:01

    Intimação (Concedida em parte a Segurança a BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI. na data: 20/08/2021 03:13:58 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (Advogado Autor).

  • 01/09/2021 16:11

    Protocolo Nº 21279137 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos de Declaração

  • 25/08/2021 08:36

    Intimação (Concedida em parte a Segurança a BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI. na data: 20/08/2021 03:13:58 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Ger

  • 24/08/2021 09:59

    Notificação (Concedida em parte a Segurança a BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI. na data: 20/08/2021 03:13:58 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu:

  • 24/08/2021 09:59

    Notificação (Concedida em parte a Segurança a BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI. na data: 20/08/2021 03:13:58 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR

  • 20/08/2021 03:13

    Em Atos do Juiz.

  • 07/07/2021 18:21

    Decurso de Prazo

  • 07/07/2021 18:21

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 21/06/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 08/06/2021 12:16:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (Advogado Autor).

  • 11/06/2021 09:27

    Notificação (Outras Decisões na data: 08/06/2021 12:16:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR

  • 08/06/2021 12:16

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 dias.Após, venham os autos conclusos para julgamento.I.

  • 22/05/2021 07:06

    Conclusão

  • 22/05/2021 07:06

    Certifico e dou fé que em 22 de maio de 2021, às 07:06:44, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO - MCP

  • 14/05/2021 07:56

    Remessa

  • 14/05/2021 07:55

    Em Atos do Promotor.

  • 13/05/2021 10:18

    Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2021, às 10:18:02, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 13/05/2021 09:48

    Remessa

  • 13/05/2021 09:47

    Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2021, às 09:47:53, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 13/05/2021 09:47

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 13/05/2021 09:46

    Certifico que remeto os autos ao MP.

  • 06/05/2021 23:11

    Em Atos do Juiz. Cumpra-se o final da decisão constante do evento#4 - vistas ao MP.Prazo para manifestação: 10 dias.

  • 22/04/2021 11:20

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 22/04/2021 11:20

    Decurso de Prazo

  • 06/04/2021 12:01

    Certifico que aguarda-se prazo da parte autora.

  • 03/04/2021 06:01

    Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 23/03/2021 23:56:23 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (Advogado Autor).

  • 31/03/2021 09:34

    Manifestação da Fazenda Estadual

  • 25/03/2021 08:45

    Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 23/03/2021 23:56:23 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 24/03/2021 09:37

    Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 23/03/2021 23:56:23 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR

  • 24/03/2021 09:37

    Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 23/03/2021 23:56:23 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 23/03/2021 23:56

    Em Atos do Juiz. Vistos etc.Trata-se de Mandado de Segurança preventivo no qual a impetrante alega ser contribuinte de ICMS no exercício de suas atividades e que, também, está sujeita ao recolhimento de DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS, que sustent

  • 23/03/2021 12:26

    Tombo em 23/03/2021.

  • 23/03/2021 12:26

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 21/03/2021 10:23

    Distribuição - Rito: MANDADO DE SEGURANÇA - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2350530 - Protocolado(a) em 21-03-2021 às 10:22

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2021

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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