24/01/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 12:27

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:27

Transitado em Julgado em 11/11/2024
19/11/2024 01:18

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 01:18

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
09/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0008116-41.2017.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: DIEGO CASTRO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA A parte executada comprovou nos autos o pagamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais devidos ao Estado do Amapá.

Ante o exposto, EXTINGO a execução com base no art. 924, inc.

II, do CPC.

Publicar pelo DJE.

Após, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente.

Macapá/AP, 11 de outubro de 2024.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
11/10/2024 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2024 08:36

Conclusos para julgamento
02/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 05:21

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 09:56

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
08/07/2024 07:42

Conclusos para decisão
18/06/2024 21:39

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/06/2024 21:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 19:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:34

Recebidos os autos
07/06/2023 15:38

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2023 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
06/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:16

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/06/2023.
30/01/2023 08:59

Confirmada a intimação eletrônica
27/01/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2022 22:45

Juntada de Petição de Apelação
15/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2022 01:00

Publicado Sentença em 07/10/2022.
07/10/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0008116-41.2017.8.03.0001 Credor: DIEGO CASTRO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a): JOSE RONALDO SERRA ALVES - 234AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença: Diego Castro do Espirito Santos ajuizou cumprimento de sentença em face do Estado do Amapá, com base no título judicial oriundo do processo nº 0032873-12.2011.8.03.0001 (concessão de 16,67%, relativo a uma hora a mais de trabalho).A parte autora foi intimada a se manifestar sobre a ilegitimidade passiva (MO 83).Em resposta, o exequente juntou a procuração e o contrato de honorários (MO 84).É o que importa relatar.

Decido.Óbice intransponível se antepõe a pretensão da parte autora.Nos autos da ação coletiva nº. 0032873-12.2011.8.03.0001, restou definido que nem todos os serventuários da justiça do Estado do Amapá possuem direito ao recebimento do valor correspondente a uma hora a mais na jornada de trabalho.

De forma clara e objetiva, este juízo já decidiu que os "servidores que tomaram posse após a entrada em vigor da nova carga horária, em 29/12/2010, não possuem direito ao recebimento da diferença da hora a mais na carga horária".

A decisão mencionada acima foi proferida nos autos da ação coletiva, evento 374.

No caso em tela, a ficha financeira juntada aos autos revela que a parte exequente foi nomeada em 25/03/2013.

Portanto, após o marco temporal definido na ação coletiva.Ante o exposto, reconheço que a parte exequente não possui o direito ao crédito ora executado.

Por conseguinte, extingo o processo com base no art. 924, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Arquivem-se os autos.
06/10/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 08:38

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 13:30

Expediente Encaminhado ao DJE
05/09/2022 12:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/07/2022 12:28

Conclusos para julgamento
27/07/2022 12:28

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 08:37

Conclusos para decisão
23/06/2022 08:37

Expedição de Certidão.
01/06/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 08:05

Conclusos para decisão
18/05/2022 08:05

Expedição de Certidão.
13/05/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 07:38

Conclusos para decisão
28/04/2022 07:38

Expedição de Certidão.
26/04/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/04/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2022 08:41

Conclusos para decisão
05/04/2022 08:41

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/04/2022.
30/03/2022 08:37

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 30/03/2022.
14/03/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/03/2022 09:55

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/03/2022 às 09:55:04 para Rotinas processuais
04/03/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 09:09

Recebidos os autos
21/02/2022 09:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
21/02/2022 09:19

Expedição de Certidão.
23/09/2021 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/09/2021 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
23/09/2021 11:12

Expedição de Certidão.
21/09/2021 22:30

Outras Decisões
30/08/2021 08:49

Expedição de Certidão.
26/08/2021 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 12:09

Conclusos para decisão
24/08/2021 12:09

Expedição de Certidão.
24/08/2021 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES em 02/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
23/07/2021 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 09:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2021 19:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2021 08:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/05/2021 16:48

Outras Decisões
28/04/2021 10:48

Conclusos para decisão
28/04/2021 10:48

Decorrido prazo de PARTES em 28/04/2021.
18/12/2020 08:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/12/2020 08:43

Expedição de Certidão.
28/02/2020 08:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/10/2019 08:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/07/2019 11:33

Processo Suspenso
27/02/2019 09:23

Processo Suspenso
27/02/2019 09:23

Decorrido prazo de PARTES em 27/02/2019.
27/09/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES em 27/09/2018 às 06:01:01 para DECISÃO
25/09/2018 10:24

Processo Suspenso
17/09/2018 17:11

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/09/2018 às 17:11:44 para DECISÃO
17/09/2018 08:14

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
11/09/2018 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/08/2018 10:17

Conclusos para decisão
23/08/2018 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2018 10:17

Decorrido prazo de PARTES em 23/08/2018.
30/05/2018 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES em 30/05/2018 às 02:45:01 para DECISÃO
21/05/2018 09:52

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 21/05/2018 às 09:52:39 para DECISÃO
20/05/2018 17:54

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
17/05/2018 15:33

Proferida decisão de mero expediente
04/05/2018 14:50

Conclusos para decisão
04/05/2018 14:50

Expedição de Certidão.
26/01/2018 08:21

Processo Suspenso
05/10/2017 07:54

Processo Suspenso
02/10/2017 09:00

Proferida decisão de mero expediente
21/09/2017 11:20

Conclusos para decisão
21/09/2017 11:20

Recebidos os autos
20/09/2017 12:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
20/09/2017 10:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2017 12:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2017 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
18/07/2017 10:42

Expedição de Certidão.
12/07/2017 10:32

Proferida decisão de mero expediente
16/06/2017 09:49

Conclusos para decisão
16/06/2017 09:49

Juntada de Petição de contestação
25/05/2017 15:11

Intimação positiva via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES em 25/05/2017 às 15:11:38 para DESPACHO
24/05/2017 11:02

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
09/05/2017 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 13:27

Conclusos para decisão
07/04/2017 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 08:56

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 27/03/2017 às 08:56:53 para DESPACHO
24/03/2017 16:40

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
06/03/2017 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 08:26

Conclusos para despacho
06/03/2017 08:26

Processo Autuado
02/03/2017 10:25

Rotina Distribuída por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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