TJAP - 0009359-15.2020.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

FABIO BARBOSA BANDEIRA

CPF *27.***.*05-87

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2022 11:38

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 23/05/2022 23:30

    Em Atos do Juiz. Arquivem-se. 

  • 17/05/2022 14:33

    Certifico e dou fé que em 17 de maio de 2022, às 14:29:56, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 17/05/2022 14:33

    Conclusão

  • 17/05/2022 12:08

    5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 17/05/2022 12:07

    Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais, com BAIXA DEFINITIVA, à douta Vara de Origem.

  • 17/05/2022 10:17

    Certifico e dou fé que em 17 de maio de 2022, às 10:22:52, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 16/05/2022 11:13

    CÂMARA ÚNICA

  • 16/05/2022 08:54

    Em Atos do Desembargador. Tendo em vista o trânsito em julgado (Certidão - mov. 210) do acórdão do TRIBUNAL PLENO proferido no Agravo Interno, e considerando que não há recursos pendentes de julgamento, remetam-se os autos à Vara de origem, com as cautela

  • 16/05/2022 08:22

    Conclusão

  • 16/05/2022 08:22

    Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2022, às 08:22:33, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 13/05/2022 09:28

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 13/05/2022 09:27

    Certifico que procederei a remessa dos autos ao Gabinete da Vice Presidência.

  • 13/05/2022 08:01

    Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2022, às 08:05:58, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 12/05/2022 09:36

    CÂMARA ÚNICA

  • 12/05/2022 09:23

    Certifico que procedo a remessa dos autos à Secretaria da Câmara Única, tendo em vista a certidão de trânsito de mov. #210.

  • 12/05/2022 09:22

    Certifico que o Acórdão de mov.203 transitou em julgado em 12/05/2022.

  • 11/05/2022 09:25

    Certifico que os autos aguardam prazo para recurso da parte initeressada.

  • 18/04/2022 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 11/04/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000067/2022 em 18/04/2022.

  • 18/04/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009359-15.2020.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ AGRAVO INTERNO Tipo: CÍVEL Agravante: FABIO BARBOSA BANDEIRA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Agravado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS DE GUARDAS MUNICIPAIS.

    APLICAÇÃO DO TEMA 654 DO STF.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO.

    INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1.030, I, "A", DO CPC.

    AGRAVO DESPROVIDO1.

    Se a matéria a questão se subsume a precedente qualificado em que o STF não reconheceu a repercussão geral, a decisão que negou seguimento ao recurso pela aplicação do Tema 654-STF deve prevalecer, por força do art. 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil.2.

    Agravo interno desprovido.

    O Tribunal Pleno do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em julgamento na 92ª Sessão Virtual realizada no período de 01/04/2022 a 07/04/2022, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno e, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.

    Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador JOÃO LAGES (1º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (2° Vogal), Desembargador JAYME FERREIRA (3º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) e Desembargador GILBERTO PINHEIRO (5º Vogal).Macapá/AP, 07 de abril de 2022.Desembargador CARLOS TORKRelator

  • 12/04/2022 18:22

    Registrado pelo DJE Nº 000067/2022

  • 12/04/2022 09:58

    Acórdão (11/04/2022) - Enviado para a resenha gerada em 12/04/2022

  • 12/04/2022 08:54

    Certifico e dou fé que em 12 de abril de 2022, às 08:55:21, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 12/04/2022 08:52

    TRIBUNAL PLENO

  • 11/04/2022 11:44

    Em Atos do Desembargador.

  • 11/04/2022 07:57

    Conclusão

  • 11/04/2022 07:57

    Certifico e dou fé que em 11 de abril de 2022, às 07:52:49, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 08/04/2022 12:56

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 08/04/2022 12:56

    Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete da Vice-Presidência, para redação de acórdão.

  • 08/04/2022 12:43

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 92ª Sessão Virtual realizada no período entre 01/04/2022 a 07/04/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: O TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidad

  • 24/03/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 01/04/2022 08:00 até 07/04/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000053/2022 em 24/03/2022.

  • 23/03/2022 18:57

    Registrado pelo DJE Nº 000053/2022

  • 23/03/2022 14:42

    Pauta de Julgamento (01/04/2022) - Enviado para a resenha gerada em 23/03/2022

  • 23/03/2022 14:42

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 92, realizada no período de 01/04/2022 08:00:00 a 07/04/2022 23:59:00

  • 17/03/2022 10:34

    Certifico que os autos aguardam inclusão pauta virtual para julgamento.

  • 17/03/2022 10:20

    Certifico e dou fé que em 17 de março de 2022, às 10:20:48, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 17/03/2022 10:19

    TRIBUNAL PLENO

  • 16/03/2022 08:41

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.

  • 16/03/2022 08:04

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador CARLOS TORK

  • 16/03/2022 08:04

    Certifico que faço a alteração da relatoria em razão da interposição de Agravo Interno contra decisão desta Vice-Presidência.

  • 08/03/2022 14:11

    Certifico que faço conclusos os autos para decisão.

  • 08/03/2022 14:11

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador CARLOS TORK

  • 08/03/2022 13:55

    Conclusão

  • 08/03/2022 13:55

    Certifico e dou fé que em 08 de março de 2022, às 13:55:47, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 08/03/2022 13:36

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 08/03/2022 13:36

    Certifico que faço os autos conclusos ao gabinete da Vice-Presidência.

  • 08/03/2022 11:23

    Juntada de CONTRAMINUTA

  • 12/02/2022 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 07/01/2022 11:53:02 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 08/02/2022 09:46

    Rotina realizada unicamente para regularizar histórico do mov. #178.

  • 03/02/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 07/01/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000021/2022 em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009359-15.2020.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ AGRAVO INTERNO Tipo: CÍVEL Agravante: FABIO BARBOSA BANDEIRA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Agravado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar o recurso interposto no evento 162.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/02/2022 17:51

    Registrado pelo DJE Nº 000021/2022

  • 02/02/2022 08:39

    Notificação (Outras Decisões na data: 07/01/2022 11:53:02 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 02/02/2022 08:39

    Decisão (07/01/2022) - Enviado para a resenha gerada em 02/02/2022

  • 02/02/2022 08:37

    Distribuido para ao Relator - AGRAVO INTERNO. Agravante: FABIO BARBOSA BANDEIRA. Agravado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 02/02/2022 07:16

    Certifico e dou fé que em 02 de fevereiro de 2022, às 07:16:06, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 01/02/2022 15:51

    TRIBUNAL PLENO

  • 13/01/2022 16:09

    Certifico que nesta data procedo a remessa dos presentes autos à Secretaria do Tribunal Pleno desta Corte.

  • 12/01/2022 18:08

    Certifico e dou fé que em 12 de janeiro de 2022, às 18:08:43, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 11/01/2022 11:40

    CÂMARA ÚNICA

  • 07/01/2022 11:53

    Em Atos do Desembargador. Intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar o recurso interposto no evento 162. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

  • 07/01/2022 11:01

    Certifico e dou fé que em 07 de janeiro de 2022, às 11:01:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 07/01/2022 11:01

    Conclusão

  • 25/12/2021 06:01

    Intimação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 13/12/2021 10:20:15 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 16/12/2021 13:04

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 16/12/2021 13:04

    Certifico que procederei a remessa dos autos ao Gabinete da Vice Presidência.

  • 16/12/2021 12:06

    AGRAVO INTERNO.

  • 16/12/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 13/12/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000219/2021 em 16/12/2021.

  • 15/12/2021 18:20

    Registrado pelo DJE Nº 000219/2021

  • 15/12/2021 15:54

    Intimação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 13/12/2021 10:20:15 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 15/12/2021 11:53

    Notificação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 13/12/2021 10:20:15 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICI

  • 15/12/2021 11:53

    Decisão (13/12/2021) - Enviado para a resenha gerada em 15/12/2021

  • 15/12/2021 11:46

    Certifico e dou fé que em 15 de dezembro de 2021, às 11:48:29, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 14/12/2021 11:39

    CÂMARA ÚNICA

  • 13/12/2021 10:20

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por FABIO BARBOSA BANDEIRA, em desfavor de MUNICÍPIO DE MACAPÁ, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra Acórdãos proferidos pela Câmara Única des

  • 13/12/2021 08:30

    Conclusão

  • 13/12/2021 08:30

    Certifico e dou fé que em 13 de dezembro de 2021, às 08:30:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 10/12/2021 13:08

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 10/12/2021 13:07

    Certifico que procederei a remessa dos autos ao Gabinete da Vice Presidência.

  • 02/12/2021 09:20

    Juntada de CR AO RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 18/11/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 08/11/2021 11:45:57 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 11/11/2021 09:14

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 146.

  • 09/11/2021 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 08/11/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000195/2021 em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009359-15.2020.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: FABIO BARBOSA BANDEIRA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Rotinas processuais: Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intimo a parte recorrida MUNICÍPIO DE MACAPÁ a apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interpostos por FABIO BARBOSA BANDEIRA, no prazo legal.

  • 08/11/2021 19:21

    Registrado pelo DJE Nº 000195/2021

  • 08/11/2021 11:46

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 08/11/2021 11:45:57 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 08/11/2021 11:46

    Rotinas processuais (08/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 08/11/2021

  • 08/11/2021 11:45

    Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intimo a parte recorrida MUNICÍPIO DE MACAPÁ a apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interpostos por FABIO BARBOSA BANDEIRA, no prazo legal.

  • 19/10/2021 09:35

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 140.

  • 15/10/2021 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 23/09/2021 12:23:12 - GABINETE 08) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 07/10/2021 15:14

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/10/2021 10:01

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 130.

  • 06/10/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 23/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000176/2021 em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009359-15.2020.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: FABIO BARBOSA BANDEIRA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: FABIO BARBOSA BANDEIRA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    SERVIDOR MUNICIPAL.

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.

    VÍCIOS DE OMISSÃO INEXISTENTES.

    REDISCUSSÃO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) Os embargos declaratórios somente são acolhidos para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material. 2) No caso concreto, inexiste os alegados vícios de omissão, pois estão evidentes as razões de decidir, manifestando-se expressamente sobre o art. 7º, IX, e art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, bem como sobre o entendimento referente à hora normal de trabalho para cálculo do adicional noturno, considerando o vencimento básico, e não a remuneração total. 3) O recurso de embargos de declaração é via inadequada para rediscutir o entendimento adotado no julgado, devendo observar as hipóteses legais mesmo para fins de prequestionamento.

    Ademais, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). 4) Embargos conhecidos e rejeitados.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMMEL ARAÚJO (Relator), ADÃO CARVALHO e JAYME FERREIRA (Vogais).

    Macapá, Sessão Virtual de 03 a 09 de setembro de 2021

  • 05/10/2021 18:08

    Registrado pelo DJE Nº 000176/2021

  • 05/10/2021 17:42

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 23/09/2021 12:23:12 - GABINETE 08) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 05/10/2021 11:32

    Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 23/09/2021 12:23:12 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 05/10/2021 11:32

    Acórdão (23/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/10/2021

  • 27/09/2021 14:06

    Certifico e dou fé que em 27 de setembro de 2021, às 14:06:46, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

  • 23/09/2021 12:47

    CÂMARA ÚNICA

  • 23/09/2021 12:23

    Em Atos do Desembargador.

  • 14/09/2021 11:34

    Conclusão

  • 14/09/2021 11:34

    Certifico e dou fé que em 14 de setembro de 2021, às 11:34:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 14/09/2021 10:02

    GABINETE 08

  • 14/09/2021 10:01

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 10/09/2021 09:09

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 80ª Sessão Virtual realizada no período entre 03/09/2021 a 09/09/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 26/08/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 03/09/2021 08:00 até 09/09/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000151/2021 em 26/08/2021.

  • 25/08/2021 20:36

    Registrado pelo DJE Nº 000151/2021

  • 25/08/2021 16:12

    Pauta de Julgamento (03/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 25/08/2021

  • 25/08/2021 16:10

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 80, realizada no período de 03/09/2021 08:00:00 a 09/09/2021 23:59:00

  • 19/08/2021 16:12

    Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta de julgamento virtual.

  • 18/08/2021 13:58

    Certifico e dou fé que em 18 de agosto de 2021, às 13:58:18, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

  • 17/08/2021 10:46

    CÂMARA ÚNICA

  • 17/08/2021 10:42

    Certifico a remessa à Câmara Única

  • 17/08/2021 10:31

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 12/07/2021 08:55

    Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2021, às 08:55:39, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 12/07/2021 08:55

    Conclusão

  • 09/07/2021 15:58

    GABINETE 08

  • 09/07/2021 15:56

    Certifico que procederei a remessa dos autos ao Gabinete do Relator.

  • 09/07/2021 12:57

    Juntada de CR AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/07/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/06/2021 13:58:55 - GABINETE 08) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 08/07/2021 08:57

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 108.

  • 03/07/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de FABIO BARBOSA BANDEIRA e não-provido na data: 22/06/2021 19:25:37 - GABINETE 08) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 02/07/2021 15:49

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 106.

  • 30/06/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 28/06/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000112/2021 em 30/06/2021.

  • 29/06/2021 22:11

    Registrado pelo DJE Nº 000112/2021

  • 29/06/2021 12:09

    Despacho (28/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 29/06/2021

  • 29/06/2021 12:09

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/06/2021 13:58:55 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 29/06/2021 08:06

    Certifico e dou fé que em 29 de junho de 2021, às 08:06:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

  • 28/06/2021 14:27

    CÂMARA ÚNICA

  • 28/06/2021 13:58

    Em Atos do Desembargador. Intime-se a parte embargada para contrarrazões, a rigor do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.

  • 25/06/2021 13:36

    Certifico e dou fé que em 25 de junho de 2021, às 13:36:30, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 25/06/2021 13:36

    Conclusão

  • 24/06/2021 13:39

    GABINETE 08

  • 24/06/2021 13:39

    Certifico que procederei a remessa dos autos ao Gabinete do Relator.

  • 24/06/2021 13:39

    Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: FABIO BARBOSA BANDEIRA. Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 24/06/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 22/06/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000108/2021 em 24/06/2021.

  • 23/06/2021 18:50

    Registrado pelo DJE Nº 000108/2021

  • 23/06/2021 14:36

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/06/2021 13:02

    Intimação (Conhecido o recurso de FABIO BARBOSA BANDEIRA e não-provido na data: 22/06/2021 19:25:37 - GABINETE 08) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 23/06/2021 11:54

    Notificação (Conhecido o recurso de FABIO BARBOSA BANDEIRA e não-provido na data: 22/06/2021 19:25:37 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL

  • 23/06/2021 11:54

    Acórdão (22/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 23/06/2021

  • 23/06/2021 07:55

    Certifico e dou fé que em 23 de junho de 2021, às 07:55:16, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

  • 22/06/2021 22:00

    CÂMARA ÚNICA

  • 22/06/2021 19:25

    Em Atos do Desembargador.

  • 31/05/2021 10:20

    Certifico e dou fé que em 31 de maio de 2021, às 10:20:18, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 31/05/2021 10:20

    Conclusão

  • 28/05/2021 16:25

    GABINETE 08

  • 28/05/2021 15:45

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 28/05/2021 12:10

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 66ª Sessão Virtual realizada no período entre 21/05/2021 a 27/05/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 13/05/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 21/05/2021 08:00 até 27/05/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000081/2021 em 13/05/2021.

  • 12/05/2021 20:45

    Registrado pelo DJE Nº 000081/2021

  • 12/05/2021 20:33

    Pauta de Julgamento (21/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 12/05/2021

  • 12/05/2021 20:32

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 66, realizada no período de 21/05/2021 08:00:00 a 27/05/2021 23:59:00

  • 16/04/2021 17:23

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual, nos termos constantes na certidão expedida no movimento anterior.

  • 16/04/2021 10:33

    Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual por falta de quórum, habilitado automaticamente para próxima sessão disponível, nos termos do § 5-B do art 1º da Resolução 1383/2020, que regulamenta a realização de julgamento de processos no segundo

  • 29/03/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 09/04/2021 08:00 até 15/04/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000053/2021 em 29/03/2021.

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009359-15.2020.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: FABIO BARBOSA BANDEIRA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

  • 26/03/2021 19:39

    Registrado pelo DJE Nº 000053/2021

  • 26/03/2021 19:12

    Pauta de Julgamento (09/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 26/03/2021

  • 26/03/2021 19:11

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 60, realizada no período de 09/04/2021 08:00:00 a 15/04/2021 23:59:00

  • 23/03/2021 12:19

    Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual.

  • 23/03/2021 12:17

    Certifico e dou fé que em 23 de março de 2021, às 12:17:44, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

  • 23/03/2021 12:05

    CÂMARA ÚNICA

  • 23/03/2021 09:10

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 27/01/2021 07:36

    Certifico e dou fé que em 27 de janeiro de 2021, às 07:36:55, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 27/01/2021 07:36

    Conclusão

  • 26/01/2021 17:36

    GABINETE 08

  • 26/01/2021 17:11

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 25/01/2021 17:50

    Certifico e dou fé que em 25 de janeiro de 2021, às 17:50:29, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 05/01/2021 10:01

    Remessa

  • 05/01/2021 09:58

    Certifico e dou fé que em 05 de janeiro de 2021, às 09:58:33, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. MARCIO AUGUSTO ALVES

  • 04/01/2021 13:41

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 04/01/2021 11:20

    Em Atos do Procurador. PARECER 007/2021-PJ-05 COTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu Procurador de Justiça signatário, nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos: Trata-se

  • 15/12/2020 12:48

    Certifico e dou fé que em 15 de dezembro de 2020, às 12:48:21, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. MARCIO AUGUSTO ALVES, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 15/12/2020 11:42

    Remessa

  • 15/12/2020 11:37

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). MÁRCIO AUGUSTO ALVES, PARA PARECER.

  • 15/12/2020 11:28

    Certifico e dou fé que em 15 de dezembro de 2020, às 11:28:26, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 15/12/2020 08:25

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 15/12/2020 08:23

    Certifico que nesta data procedo a remessa dos autos VIRTUAIS à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de PARECER.

  • 03/12/2020 13:26

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2020, às 13:26:00, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 03/12/2020 11:32

    CÂMARA ÚNICA

  • 03/12/2020 11:22

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: FABIO BARBOSA BANDEIRA. Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 03/12/2020 11:22

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 08. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Conforme Ofício Circular nº 007/2020-TPA/TJAP) - Protocolo 2258070 - Protocolado(a) em 03-12-2

  • 03/12/2020 11:21

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2020, às 11:21:21, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 02/12/2020 10:14

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 02/12/2020 10:09

    Nos termos do artigo 10, IX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP, procedo com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP.

  • 30/11/2020 10:45

    CONTRARRAZÕES

  • 22/11/2020 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 12/11/2020 07:43:16 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 13/11/2020 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 29/10/2020 20:56:22 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 12/11/2020 07:43

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 12/11/2020 07:43:16 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 12/11/2020 07:43

    Nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP/MCP PROMOVO a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

  • 11/11/2020 10:38

    RAZÕES DA APELAÇÃO

  • 11/11/2020 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 29/10/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000204/2020 em 11/11/2020.

  • 10/11/2020 14:45

    Registrado pelo DJE Nº 000204/2020

  • 09/11/2020 11:07

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 29/10/2020 20:56:22 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 03/11/2020 19:59

    Sentença (29/10/2020) - Enviado para a resenha gerada em 03/11/2020

  • 03/11/2020 19:59

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 29/10/2020 20:56:22 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 03/11/2020 19:58

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 29/10/2020 20:56:22 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 29/10/2020 20:56

    Em Atos do Juiz.

  • 24/09/2020 13:12

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 24/09/2020 13:12

    Conclusos para julgamento.

  • 22/09/2020 22:22

    Em Atos do Juiz. Venham-me os autos conclusos para julgamento.

  • 11/09/2020 09:46

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 11/09/2020 09:46

    Faço juntada a estes autos da petição às mov. 26.

  • 10/09/2020 12:02

    MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2020 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 25/08/2020 10:44:08 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 03/09/2020 09:45

    Faço o presente histórico para fechar movimento.

  • 31/08/2020 17:00

    Manifestação

  • 28/08/2020 17:48

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 25/08/2020 10:44:08 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 27/08/2020 16:25

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 25/08/2020 10:44:08 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL

  • 25/08/2020 10:44

    Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, digam as partes se possuem outras provas a produzir, especificando e justificando com objetividade, os fatos que desejam demonstrar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenham feito na

  • 24/08/2020 17:01

    MANIFESTAÇÃO - RÉPLICA A CONTESTAÇÃO.

  • 21/08/2020 15:53

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 21/08/2020 09:09:13 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 21/08/2020 09:09

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 21/08/2020 09:09:13 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 21/08/2020 09:09

    Nos termos da Portaria Conjunta 001/2017-VUCFP/MCP, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica à contestação de movimento XX.

  • 20/08/2020 10:00

    CONTESTAÇÃO

  • 30/07/2020 06:01

    Citação (Outras Decisões na data: 26/06/2020 23:47:18 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 20/07/2020 14:34

    Notificação (Outras Decisões na data: 26/06/2020 23:47:18 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 12/07/2020 06:01

    Citação (Outras Decisões na data: 26/06/2020 23:47:18 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de (CANCELADA) PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 02/07/2020 10:46

    Notificação (Outras Decisões na data: 26/06/2020 23:47:18 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: (CANCELADA) PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 26/06/2020 23:47

    Em Atos do Juiz. Em face os docs juntados pelo autor, defiro a gratuidade requerida.Deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de direito indisponível.Citar o Município.

  • 21/05/2020 14:08

    MANIFESTAÇÃO - EMENDA A INICIAL.

  • 21/05/2020 14:08

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 20/05/2020 16:45

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/03/2020 15:24:14 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 20/05/2020 12:19

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/03/2020 15:24:14 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 17/03/2020 15:24

    Em Atos do Juiz. Requer, a parte autora, seja deferido o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito: 1) juntar a guia de taxa j

  • 10/03/2020 10:12

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 10/03/2020 10:12

    Tombo em 10/03/2020.

  • 08/03/2020 20:09

    MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2020 20:08

    Distribuição - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2031374 - Protocolado(a) em 08-03-2020 às 20:08

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2020

Ultima Atualização
18/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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