TJAP - 0006506-59.2022.8.03.0002
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Santana
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2023 00:00
Intimação
Nº do processo: 0006506-59.2022.8.03.0002 Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: JOELSON SANTANA DA SILVA Defensor(a): EDUARDO LORENA GOMES VAZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTELIONATO.
MATERIALIDADE.
MAUS ANTECEDENTES.
REGIME PRISIONAL.
DOSIMETRIA. 1) É possível a utilização de circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59, ambos do Código Penal, desde que observada motivação idônea. 2) Apelo não provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 159ª Sessão Virtual, realizada no período entre 28/07/2023 a 03/08/2023, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Revisor) e o Desembargador CARLOS TORK (Vogal).Macapá (AP), 03 de agosto de 2023.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2022
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#6000345 • Arquivo
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