TJAP - 0040593-49.2019.8.03.0001
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Macapa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2023 00:00
Intimação
Nº do processo: 0040593-49.2019.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: LUAN SILVA PONTES Defensor(a): RAPHAELLA CAMARGO DA CUNHA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK Acórdão: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) A teor do art. 110, §1º, do CP, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação a prescrição se regula pela pena aplicada; 2) Recurso conhecido e provido.
Vistos e relatados os autos, o processo foi julgado na 160ª Sessão Virtual, realizada no período entre 04/08/2023 a 10/08/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do apelo e, no mérito, pelo mesmo quórum, deu-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Revisor) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal).Macapá-AP, 160ª Sessão Virtual, de 04/08/2023 a 10/08/2023.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2019
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#6000376 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6000376 • Arquivo
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