24/11/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0005585-72.2023.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: FRANCISCO ODILON FILHO Advogado(a): FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM - 3429AP Agravado: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(a): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - 5546RO Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO Acórdão: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO –GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA – LEI ESTADUAL Nº 2386/2018 – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 10% DO VALOR DEVIDO –– AGRAVO PROVIDO. 1) Se no caso concreto, mesmo que o agravante/autor não se enquadre na condição de hipossuficiente, mas as circunstâncias demonstram que também não possui condições de arcar com o pagamento das custas iniciais na sua totalidade, excepcionalmente deve ser concedido o pagamento das custas em 10% do valor devido e o restante ao final do processo de origem, sob pena pode criar barreiras ao acesso à Justiça. 2) Agravo conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 169ª Sessão Virtual realizada no período entre 27/10/2023 a 06/11/2023, por unanimidade conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, deu-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator.Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador JOÃO LAGES (Vogal).Macapá/AP, 06 de novembro de 2023.
19/10/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0005585-72.2023.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: FRANCISCO ODILON FILHO Advogado(a): FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM - 3429AP Agravado: BANCO BRADESCO S.A.

Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6001128 • Arquivo

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