TJAP - 0009475-50.2022.8.03.0001
1ª instância - 1ª Vara do Tribunal do Juri de Macapa
Movimentações
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31/08/2023 00:00
Intimação
Nº do processo: 0009475-50.2022.8.03.0001 Origem: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Tipo: CRIMINAL Interessado: DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: FABIO BELTRÃO GOMES Defensor(a): PRISCILA AGNES MAFFIA LOPES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS – TESES A SEREM SUBMETIDAS AO JÚRI POPULAR. 1) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, eis que nessa fase as dúvidas são dirimidas em favor da sociedade. 2) As teses suscitadas nas razões recursais (ausência de animus necandi, desistência voluntaria) devem ser submetidas ao Conselho de Sentença, Órgão competente para sobre elas decidir. 3) As qualificadoras reconhecidas na sentença de pronúncia somente podem ser decotadas quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3) Recurso não provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 04/08/2023 a 10/08/2023, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto proferido pelo relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GILBERTO PINHEIRO (Relator), CARMO ANTÔNIO e AGOSTINO SILVÉRIO (Vogais).
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2022
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6000603 • Arquivo
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