TJAP - 0003916-83.2020.8.03.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2023 00:00
Intimação
Nº do processo: 0003916-83.2020.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ REMESSA EX-OFFICIO(REO) Tipo: CÍVEL Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: E C DOS SANTOS SILVA EIRELLI Advogado(a): ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - 1377AAP Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK Acórdão: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.
TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL.
TROCA EQUIVOCADA DO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF).
IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
CONFIRMAÇÃO.
REMESSA NECESSÁRIA.
NÃO PROVIMENTO. 1) A divergência entre os quantitativos constantes no Documento de Origem Florestal (DOF) e os das madeiras apreendidas não configuram transporte ilegal de produto florestal, quando constatado que, por equívoco, o preposto transportador levou o DOF errado, deixando o regularmente expedido; 2) Nesses casos, correta a sentença que concluiu pela improcedência do pedido formulado na ação civil pública; 3) Remessa Necessária não provida.
Vistos e relatados os autos, o processo foi julgado na 160ª Sessão Virtual, realizada no período entre 04/08/2023 a 10/08/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu da remessa e, no mérito, pelo mesmo quórum, negou provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal).Macapá-AP, 160ª Sessão Virtual, de 04/08/2023 a 10/08/2023.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2020
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
COTA • Arquivo
COMPROVANTE DE ENDEREÇO • Arquivo
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