TJAP - 0005559-76.2020.8.03.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ: 05.995.766/0001-77

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Polo Passivo

Partes

J M COSME DA SILVA

CNPJ: 17.285.346/0001-86

Advogados

MARCELA RAMOS FARDIM

OAB: 14640/ES

CPF *99.***.*33-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 14:07

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 13:28

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 21/11/2024 07:48

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 08:42

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2024 12:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/11/2024 12:58

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/07/2024 12:53

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 10/07/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 11:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/06/2024 07:32

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 25/06/2024 07:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/11/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 08:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 11:49

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 31/10/2023 09:52

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 17/10/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 11:00

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 19/09/2023.

  • 30/08/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 16:09

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/08/2023 07:44

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2023 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 08:24

    Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 15/06/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 11:03

    Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 30/03/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 09:11

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 28/03/2023 12:18

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 23/03/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 10:21

    Recebidos os autos.

  • 27/02/2023 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 09:27

    Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE

  • 23/02/2023 08:02

    Remessa Cancelada

  • 17/02/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 21:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 12:20

    Decorrido prazo de PARTES em 06/12/2022.

  • 28/11/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/11/2022 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 09:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2022 09:39

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 09:39

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/10/2022.

  • 11/10/2022 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/09/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 12:29

    Indeferimento

  • 03/08/2022 07:54

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 07:54

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 03/08/2022.

  • 16/07/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/07/2022 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2022 12:03

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 23/06/2022 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 09/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 09/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 09/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 29/09/2021 09:25

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 29/09/2021 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2021 13:00

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18

  • 27/09/2021 10:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 10:23

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/09/2021.

  • 08/09/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 08/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 26/08/2021 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2021 11:31

    Outras Decisões

  • 09/08/2021 18:55

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 26/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 16/06/2021 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2021 11:54

    Outras Decisões

  • 27/05/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 10:19

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 27/05/2021.

  • 13/04/2021 01:00

    Publicado Edital em 13/04/2021.

  • 13/04/2021 00:00

    Intimação

    EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0005559-76.2020.8.03.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Autora: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Parte Ré: J.

    M.

    COSME DA SILVA - ME Citação da parte devedora, na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido, para pagar o débito constante da Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos em epígrafe, no valor abaixo estabelecido, acrescido de juros e acréscimos legais, ou garantir a execução; efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; oferecendo fiança bancária; nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens que sejam aceitos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução.

    INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: J.

    M.

    COSME DA SILVA - ME Endereço: RUA JOAQUIM PROCÓPIO DE OLIVEIRA,1305,MURICI,MACAPÁ,AP,68911420.

    CNPJ: 17.***.***/0001-86 Nome Fantasia: AUTOCARGAS PERNAMBUCO VALOR DA DÍVIDA: R$7.038,40 (sete mil e trinta e oito reais e quarenta centavos) advertência: será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do NCPC).

    SEDE DO JUÍZO: SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à AV FAB Nº 1737 (FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL DE MIRA) - CEP 68.906-450 Email: [email protected], Estado do Amapá MACAPÁ, 03 de abril de 2021 (a) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES Juiz(a) de Direito

  • 12/04/2021 18:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 10/04/2021 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2021 19:49

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 03/04/2021 17:59

    Expedição de Edital.

  • 30/03/2021 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 14:19

    Outras Decisões

  • 23/03/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 15/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 08/03/2021 01:00

    Publicado DECISÃO em 08/03/2021.

  • 05/03/2021 19:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 05/03/2021 12:22

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 05/03/2021 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2021 10:45

    Outras Decisões

  • 01/03/2021 10:45

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2021 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2020 15:18

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2020 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2020 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 12:16

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2020 16:03

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2020 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2020 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2020 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2020 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2020 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2020 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2020 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2020 14:39

    Outras Decisões

  • 22/09/2020 09:49

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 10/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 31/08/2020 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2020 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 02:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 09:01

    Outras Decisões

  • 03/07/2020 10:24

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 02/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 22/06/2020 23:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2020 15:37

    Outras Decisões

  • 20/03/2020 18:25

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 18:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 13/03/2020 às 06:01:01 para Audiência

  • 03/03/2020 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2020 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 13:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 02/03/2020 12:46

    Audiência conciliação redesignada. 14/04/2020 às 09:35:00

  • 02/03/2020 12:46

    Audiência conciliação cancelada. 02/03/2020 às 09:05:00

  • 02/03/2020 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 08:31

    Remessa Cancelada

  • 18/02/2020 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 15:11

    Audiência conciliação designada. 02/03/2020 às 09:05:00

  • 18/02/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 09:19

    Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

  • 18/02/2020 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 12:02

    Outras Decisões

  • 12/02/2020 08:45

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 08:45

    Processo Autuado

  • 11/02/2020 13:44

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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