TJAP - 0005433-24.2023.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

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Polo Ativo

Partes

BOATE UNIDADE 2

CNPJ: 30.270.670/0001-99

Advogados

ALCEU ALENCAR DE SOUZA

OAB: 1552/AP

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 09:33

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 27/11/2023 09:32

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE sob o número hash TJD2023122538RY8J9

  • 24/11/2023 12:07

    Nº: 4484868, Comunicação de trânsito em julgado para - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE/AP ( JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE/AP ) - emitido(a) em 24/11/2023

  • 23/11/2023 11:31

    Certifico que o acórdão proferido no movimento de ordem nº 61 TRANSITOU EM JULGADO em 10/11/2023, dia subsequente ao término do prazo recursal.

  • 23/11/2023 08:52

    Certifico e dou fé que em 23 de novembro de 2023, às 08:52:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 21/11/2023 10:03

    Remessa

  • 21/11/2023 10:01

    Certifico e dou fé que em 21 de novembro de 2023, às 10:01:20, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA

  • 21/11/2023 08:18

    Remessa

  • 21/11/2023 08:18

    Em Atos do Procurador.

  • 14/11/2023 12:13

    Certifico e dou fé que em 14 de novembro de 2023, às 12:13:07, recebi os presentes autos no(a) 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 14/11/2023 12:02

    Remessa

  • 14/11/2023 11:52

    REMESSA À 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). IVANA LÚCIA FRANCO CEI, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 61.

  • 14/11/2023 11:14

    Certifico e dou fé que em 14 de novembro de 2023, às 11:14:58, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 14/11/2023 10:37

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 14/11/2023 10:36

    Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO do movimento nº 61.

  • 14/11/2023 10:36

    Certifico que, em 09/11/2023, decorreu o prazo legal sem interposição de recurso contra o ACÓRDÃO do Movimento nº 61.

  • 13/10/2023 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de BOATE UNIDADE 2 e não-provido na data: 29/09/2023 14:22:55 - GABINETE 07) via Escritório Digital de ALCEU ALENCAR DE SOUZA (Advogado Autor).

  • 05/10/2023 10:40

    Faço juntada a estes autos do RECIBO de envio por malote digital do Ofício nº 4457427

  • 04/10/2023 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 29/09/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000181/2023 em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0005433-24.2023.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: BOATE UNIDADE 2 Advogado(a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA - 1552AAP Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador JOAO LAGES Acórdão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    POLUIÇÃO SONORA.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    FIXAÇÃO DE MULTA.

    CABÍVEL.

    DECISÃO MANTIDA. 1) Considerando que o Ministério Público conseguiu demonstrar a aparente ocorrência de poluição sonora, bem como os prejuízos irreparáveis a serem ocasionados à população local, imperiosa a manutenção da decisão agravada que determinou a suspensão das atividades no estabelecimento comercial da empresa agravante, uma vez que presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

    Precedentes TJAP; 2) Em que pese o valor da multa tenha sido dosado de forma elevada, tem-se que somente incidirá no caso de descumprimento da ordem judicial, que não se demonstrou desarrazoada ou de difícil cumprimento, sem prejuízo, todavia, de eventual redimensionamento; 3) Recurso desprovido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade conheceu e decidiu pelo não provimento do Agravo, nos termos do voto proferido pelo Relator.

    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO LAGES (Relator), ROMMEL ARAÚJO (Vogal) e MÁRIO MAZUREK (Vogal).165ª Sessão Virtual, realizada de 22 a 28 de Setembro de 2023.

  • 03/10/2023 18:18

    Registrado pelo DJE Nº 000181/2023

  • 03/10/2023 11:01

    Nº: 4457427, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA ) - emitido(a) em 03/10/2023

  • 03/10/2023 10:23

    Notificação (Conhecido o recurso de BOATE UNIDADE 2 e não-provido na data: 29/09/2023 14:22:55 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALCEU ALENCAR DE SOUZA

  • 03/10/2023 10:22

    Acórdão (29/09/2023) - Enviado para a resenha gerada em 03/10/2023

  • 02/10/2023 13:28

    Certifico e dou fé que em 02 de outubro de 2023, às 13:28:42, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 29/09/2023 14:31

    CÂMARA ÚNICA

  • 29/09/2023 14:22

    Em Atos do Desembargador.

  • 29/09/2023 13:17

    Certifico e dou fé que em 29 de setembro de 2023, às 13:17:11, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 29/09/2023 13:17

    Conclusão

  • 29/09/2023 12:28

    GABINETE 07

  • 29/09/2023 12:27

    Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator, para redação do acórdão.

  • 29/09/2023 11:10

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 165ª Sessão Virtual realizada no período entre 22/09/2023 a 28/09/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 20/09/2023 09:18

    Aguarda realização da sessão virtual de julgamento.

  • 14/09/2023 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 22/09/2023 08:00 até 28/09/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000167/2023 em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0005433-24.2023.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: BOATE UNIDADE 2 Advogado(a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA - 1552AAP Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador JOAO LAGES

  • 12/09/2023 20:32

    Registrado pelo DJE Nº 000167/2023

  • 12/09/2023 19:35

    Pauta de Julgamento (22/09/2023) - Enviado para a resenha gerada em 12/09/2023

  • 12/09/2023 19:09

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 165, realizada no período de 22/09/2023 08:00:00 a 28/09/2023 23:59:00

  • 12/09/2023 17:29

    Certifico e dou fé que em 12 de setembro de 2023, às 17:29:40, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 11/09/2023 17:13

    CÂMARA ÚNICA

  • 11/09/2023 12:45

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 30/08/2023 08:46

    Certifico e dou fé que em 30 de agosto de 2023, às 08:46:05, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 30/08/2023 08:46

    Conclusão

  • 29/08/2023 13:57

    GABINETE 07

  • 29/08/2023 13:56

    Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

  • 29/08/2023 08:56

    Certifico e dou fé que em 29 de agosto de 2023, às 08:56:30, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 25/08/2023 12:58

    Remessa

  • 25/08/2023 12:58

    Certifico e dou fé que em 25 de agosto de 2023, às 12:58:02, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA

  • 25/08/2023 12:56

    Remessa

  • 25/08/2023 12:56

    Em Atos do Procurador.

  • 25/08/2023 12:42

    Parecer em agravo de instrumento. 10ª Procuradoria de Justiça.

  • 24/07/2023 13:03

    Certifico e dou fé que em 24 de julho de 2023, às 13:03:56, recebi os presentes autos no(a) 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 24/07/2023 11:17

    10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA

  • 24/07/2023 11:04

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). IVANA LÚCIA FRANCO CEI, PARA PARECER.

  • 23/07/2023 06:01

    Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 11/07/2023 14:30:22 - GABINETE 07) via Escritório Digital de ALCEU ALENCAR DE SOUZA (Advogado Autor).

  • 22/07/2023 16:18

    CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/07/2023 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/07/2023 11:58:35 - GABINETE 07) via Escritório Digital de ALCEU ALENCAR DE SOUZA (Advogado Autor).

  • 14/07/2023 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 11/07/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000127/2023 em 14/07/2023.

  • 13/07/2023 20:23

    Registrado pelo DJE Nº 000127/2023

  • 13/07/2023 13:15

    Certifico que, nesta data, por determinação superior, e por meio do Procedimento de Gestão Administrativa 20.06.0000.0006407/2023-19, informei à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Oiapoque-AP que os presentes autos se encontram remetidos ao Ministério

  • 13/07/2023 13:13

    Certifico e dou fé que em 13 de julho de 2023, às 13:13:35, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 13/07/2023 12:41

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 13/07/2023 12:40

    Faço juntada a estes autos do RECIBO de envio por malote digital do Ofício nº 4408189.

  • 13/07/2023 12:27

    Nº: 4408189, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE/AP ( JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE/AP ) - emitido(a) em 13/07/2023

  • 13/07/2023 12:18

    Faço remessa dos presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça para providências quanto a oferta das CONTRARRAZÕES pelo membro do Ministério Público com ofício no 1º grau, e posterior PARECER.

  • 13/07/2023 12:15

    Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 11/07/2023 14:30:22 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALCEU ALENCAR DE SOUZA

  • 13/07/2023 12:15

    Decisão (11/07/2023) - Enviado para a resenha gerada em 13/07/2023

  • 12/07/2023 09:30

    Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2023, às 09:30:11, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 11/07/2023 14:44

    CÂMARA ÚNICA

  • 11/07/2023 14:30

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Empresa ENESTO DA SILVA ARAÚJO - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque que, nos autos da ação civil

  • 10/07/2023 12:53

    Certifico e dou fé que em 10 de julho de 2023, às 12:53:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 10/07/2023 12:53

    Conclusão

  • 10/07/2023 09:54

    GABINETE 07

  • 10/07/2023 09:50

    Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

  • 10/07/2023 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 06/07/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000123/2023 em 10/07/2023.

  • 07/07/2023 19:54

    Registrado pelo DJE Nº 000123/2023

  • 07/07/2023 16:57

    complemento do preparo

  • 07/07/2023 14:07

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/07/2023 11:58:35 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALCEU ALENCAR DE SOUZA

  • 07/07/2023 14:07

    Despacho (06/07/2023) - Enviado para a resenha gerada em 07/07/2023

  • 07/07/2023 12:40

    Certifico e dou fé que em 07 de julho de 2023, às 12:40:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 06/07/2023 13:27

    CÂMARA ÚNICA

  • 06/07/2023 11:58

    Em Atos do Desembargador. Nos termos do art. 5º, da Lei Estadual nº 2.386/2018, a alíquota da taxa judiciária será de 2,75% sobre o valor da causa, sendo autorizado o pagamento da taxa fixa somente nos feitos cíveis de valor inestimável. No que diz respei

  • 06/07/2023 08:42

    Conclusão

  • 06/07/2023 08:42

    Certifico e dou fé que em 06 de julho de 2023, às 08:42:08, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 06/07/2023 08:06

    GABINETE 07

  • 06/07/2023 08:05

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

  • 05/07/2023 21:13

    Tombo em 05-07-2023

  • 05/07/2023 21:13

    SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 07 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3254595 - Protocolado(a) em 05-07-2023 às 21:11. Processo Vinculado: 0001372-93.2023.8.03.0009

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6001128 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6001128 • Arquivo

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