TJAP - 0004110-81.2023.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

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Polo Ativo

Partes

SUL AMERICA COMPANHIA DE SAUDE S/A

CNPJ: 01.685.053/0001-56

Advogados

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB: 29650/PE

Polo Passivo

Partes

BENJAMIN ESTEVES DE ANDRADE

CPF *93.***.*17-07

Advogados

RAISSA ALFAIA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2023 12:07

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.

  • 10/11/2023 08:15

    Faço juntada a estes autos do recibo de envio do Of 4476768.

  • 08/11/2023 15:35

    Nº: 4476768, Comunicação de trânsito em julgado para - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA - AP ( JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA/AP ) - emitido(a) em 08/11/2023

  • 08/11/2023 13:51

    Certifico que o Acórdão de mov. 37 transitou em julgado em 19/10/2023.

  • 05/10/2023 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SAÚDE S/A e não-provido na data: 21/09/2023 16:43:46 - GABINETE 07) via Escritório Digital de RAISSA ALFAIA (Advogado Réu).

  • 27/09/2023 11:40

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 44.

  • 26/09/2023 07:13

    Intimação (Conhecido o recurso de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SAÚDE S/A e não-provido na data: 21/09/2023 16:43:46 - GABINETE 07) via Escritório Digital de THIAGO PESSOA ROCHA (Advogado Autor).

  • 26/09/2023 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 21/09/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000175/2023 em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0004110-81.2023.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SAÚDE S/A Advogado(a): THIAGO PESSOA ROCHA - 29650PE Agravado: BENJAMIN ESTEVES DE ANDRADE Advogado(a): RAISSA ALFAIA - 20241PA Representante Legal: JENESIS ESTEVES DE ANDRADE Relator: Desembargador JOAO LAGES Acórdão: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    NEGATIVA DE COBERTURA.

    TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

    LAUDO APONTANDO A NECESSIDADE.

    COBERTURA OBRIGATÓRIA.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, cabendo apenas ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente; 2) Embora a Segunda Seção do STJ tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (EREsp 1.889.704/SP), o Colegiado negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA); 3) Em 23/06/2022, sobreveio a Resolução Normativa ANS nº 539/2022, que tornou obrigatória, a partir de 1º/07/2022, a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista; 4) Diante das particularidades da causa, deve ser mantida a higidez da decisão recorrida que identificou os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC); 5) Agravo conhecido e não provido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade conheceu e decidiu pelo não provimento do Agravo, nos termos do voto proferido pelo Relator.

    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO LAGES (Relator), ROMMEL ARAÚJO (Vogal) e MÁRIO MAZUREK (Vogal).163ª Sessão Virtual, realizada de 01 a 11 de Setembro de 2023.

  • 25/09/2023 19:45

    Registrado pelo DJE Nº 000175/2023

  • 25/09/2023 09:30

    Acórdão (21/09/2023) - Enviado para a resenha gerada em 25/09/2023

  • 25/09/2023 09:24

    Notificação (Conhecido o recurso de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SAÚDE S/A e não-provido na data: 21/09/2023 16:43:46 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: RAISSA ALFAIA

  • 25/09/2023 09:24

    Notificação (Conhecido o recurso de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SAÚDE S/A e não-provido na data: 21/09/2023 16:43:46 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: THIAGO PESSOA ROCHA

  • 22/09/2023 09:21

    Certifico e dou fé que em 22 de setembro de 2023, às 09:21:11, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 22/09/2023 08:31

    CÂMARA ÚNICA

  • 21/09/2023 16:43

    Em Atos do Desembargador.

  • 18/09/2023 13:37

    Certifico e dou fé que em 18 de setembro de 2023, às 13:37:11, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 18/09/2023 13:37

    Conclusão

  • 18/09/2023 11:18

    GABINETE 07

  • 18/09/2023 11:18

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 12/09/2023 19:34

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 163ª Sessão Virtual realizada no período entre 01/09/2023 a 11/09/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 24/08/2023 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 01/09/2023 08:00 até 11/09/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000155/2023 em 24/08/2023.

  • 23/08/2023 19:27

    Registrado pelo DJE Nº 000155/2023

  • 23/08/2023 17:37

    Pauta de Julgamento (01/09/2023) - Enviado para a resenha gerada em 23/08/2023

  • 23/08/2023 17:37

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 163, realizada no período de 01/09/2023 08:00:00 a 11/09/2023 23:59:00

  • 22/08/2023 14:13

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual.

  • 21/08/2023 13:51

    Certifico e dou fé que em 21 de agosto de 2023, às 13:50:56, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 21/08/2023 09:17

    CÂMARA ÚNICA

  • 18/08/2023 14:47

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 18/07/2023 07:34

    Certifico e dou fé que em 18 de julho de 2023, às 07:34:04, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 18/07/2023 07:34

    Conclusão

  • 17/07/2023 12:57

    GABINETE 07

  • 17/07/2023 12:57

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

  • 17/07/2023 06:01

    Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 25/05/2023 11:49:19 - GABINETE 07) via Escritório Digital de RAISSA ALFAIA (Advogado Réu).

  • 14/07/2023 13:46

    Contrarrazões ao Agravo de Instrumento

  • 10/07/2023 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 25/05/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000123/2023 em 10/07/2023.

  • 07/07/2023 19:54

    Registrado pelo DJE Nº 000123/2023

  • 07/07/2023 14:55

    Faço juntada a estes autos do RECIBO DE ENVIO DO Of. 4376558.

  • 07/07/2023 14:48

    Decisão (25/05/2023) - Enviado para a resenha gerada em 07/07/2023

  • 07/07/2023 14:48

    Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 25/05/2023 11:49:19 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: RAISSA ALFAIA

  • 29/05/2023 10:54

    Nº: 4376558, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA - AP ( JUIZ(A) DE DIREITO ) - emitido(a) em 29/05/2023

  • 25/05/2023 14:50

    Certifico e dou fé que em 25 de maio de 2023, às 14:50:10, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 25/05/2023 14:21

    CÂMARA ÚNICA

  • 25/05/2023 11:49

    Em Atos do Desembargador. SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A agrava de instrumento contra decisão proferida pela MM Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana/AP que, nos autos da Ação ajuizada por B. E. DE A. (menor de idade representa

  • 25/05/2023 07:36

    Conclusão

  • 25/05/2023 07:36

    Certifico e dou fé que em 25 de maio de 2023, às 07:36:18, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 24/05/2023 15:37

    GABINETE 07

  • 24/05/2023 15:36

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

  • 24/05/2023 15:05

    ANEXO

  • 24/05/2023 15:04

    CÓPIA INTEGRAL EM ANEXO

  • 24/05/2023 14:30

    Tombo em 24-05-2023

  • 24/05/2023 14:30

    SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 07 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3240106 - Protocolado(a) em 24-05-2023 às 14:29. Processo Vinculado: 0000650-80.2023.8.03.0002

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
27/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6001128 • Arquivo

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