TJAP - 0004942-17.2023.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

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Polo Ativo

Partes

TATIANE NASCIMENTO YOUNKE

CPF *97.***.*99-72

Advogados

JULIA LAFAYETTE PEREIRA

OAB: 108696/RS

CPF *18.***.*44-63

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

CNPJ: 05.965.546/0001-09

Advogados

LEANDRO BARBALHO CONDE

OAB: 12455/PA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 14:59

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal.

  • 11/12/2023 14:58

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão 6ª VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD20231279869YRUV

  • 04/12/2023 16:01

    Nº: 4490002, Comunicação de trânsito em julgado para - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA ) - emitido(a) em 04/12/2023

  • 04/12/2023 12:37

    Certifico que o Acórdão de mov.46 transitou em julgado em 28/11/2023, dia subsequente ao término do prazo recursal.

  • 22/11/2023 13:50

    Certifico que o feito aguarda prazo recursal.

  • 17/11/2023 14:21

    Certifico que gero esta rotina com o fito de finalizar o mov. de ordem 53.

  • 29/10/2023 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de TATIANE NASCIMENTO YOUNKE e provido na data: 16/10/2023 11:22:47 - GABINETE 07) via Escritório Digital de LEANDRO BARBALHO CONDE (Advogado Réu).

  • 29/10/2023 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de TATIANE NASCIMENTO YOUNKE e provido na data: 16/10/2023 11:22:47 - GABINETE 07) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 20/10/2023 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 16/10/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000190/2023 em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0004942-17.2023.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: TATIANE NASCIMENTO YOUNKE Defensor(a): JULIA LAFAYETTE PEREIRA Agravado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): LEANDRO BARBALHO CONDE - 12455PA Relator: Desembargador JOAO LAGES Acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

    IMPENHORABILIDADE.

    GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.

    AGRAVO PROVIDO. 1) A impenhorabilidade de valores visa garantir o mínimo existencial do devedor, alcançando inclusive quantias recebidas por liberalidade de terceiro, desde que sejam destinadas ao sustento do devedor e sua família, na inteligência do artigo 833, IV do CPC; 2) No presente caso, a agravante é desempregada, beneficiário do auxílio Brasil, e os valores bloqueados foram oriundos de diversas transferências de pequenos valores, de modo que fica claro que se tratam de valores para subsidiar o seu sustento e de sua família, não sendo plausível manter a constrição em conta corrente de devedor que aufere renda inferior a um salário mínimo mensal; 3) Agravo conhecido e provido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade conheceu e decidiu pelo provimento do Agravo, nos termos do voto proferido pelo Relator.

    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO LAGES (Relator), ROMMEL ARAÚJO (Vogal) e GILBERTO PINHEIRO (Vogal).166ª Sessão Virtual, realizada de 29/Setembro a 05/Outubro de 2023.

  • 19/10/2023 21:20

    Registrado pelo DJE Nº 000190/2023

  • 19/10/2023 11:05

    Acórdão (16/10/2023) - Enviado para a resenha gerada em 19/10/2023

  • 19/10/2023 11:05

    Notificação (Conhecido o recurso de TATIANE NASCIMENTO YOUNKE e provido na data: 16/10/2023 11:22:47 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor

  • 19/10/2023 11:04

    Notificação (Conhecido o recurso de TATIANE NASCIMENTO YOUNKE e provido na data: 16/10/2023 11:22:47 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: LEANDRO BARBALHO CONDE

  • 17/10/2023 14:51

    Certifico e dou fé que em 17 de outubro de 2023, às 14:51:39, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 16/10/2023 13:50

    CÂMARA ÚNICA

  • 16/10/2023 11:22

    Em Atos do Desembargador.

  • 11/10/2023 12:55

    Certifico e dou fé que em 11 de outubro de 2023, às 12:55:06, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 11/10/2023 12:55

    Conclusão

  • 11/10/2023 10:19

    GABINETE 07

  • 11/10/2023 10:12

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para redação do acórdão.

  • 10/10/2023 16:07

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 166ª Sessão Virtual realizada no período entre 29/09/2023 a 05/10/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 21/09/2023 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 29/09/2023 08:00 até 05/10/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000172/2023 em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0004942-17.2023.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: TATIANE NASCIMENTO YOUNKE Defensor(a): JULIA LAFAYETTE PEREIRA Agravado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): LEANDRO BARBALHO CONDE - 12455PA Relator: Desembargador JOAO LAGES

  • 20/09/2023 20:00

    Registrado pelo DJE Nº 000172/2023

  • 20/09/2023 19:31

    Pauta de Julgamento (29/09/2023) - Enviado para a resenha gerada em 20/09/2023

  • 20/09/2023 19:29

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 166, realizada no período de 29/09/2023 08:00:00 a 05/10/2023 23:59:00

  • 19/09/2023 09:22

    Certifico que o feito aguarda inclusão em pauta virtual para julgamento.

  • 18/09/2023 15:19

    Certifico e dou fé que em 18 de setembro de 2023, às 15:19:13, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 15/09/2023 15:25

    CÂMARA ÚNICA

  • 15/09/2023 08:36

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 02/08/2023 09:02

    Conclusão

  • 02/08/2023 09:02

    Certifico e dou fé que em 02 de agosto de 2023, às 09:02:09, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 01/08/2023 14:42

    GABINETE 07

  • 01/08/2023 14:41

    Certifico que faço a remessa do feito ao relator.

  • 31/07/2023 18:14

    Habilitação

  • 31/07/2023 18:05

    CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/07/2023 13:31

    Certifico que gero esta rotina com o fito de finalizar os movs. de ordens 23 e 25.

  • 08/07/2023 06:01

    Intimação (Concedida a Antecipação de tutela na data: 27/06/2023 13:44:18 - GABINETE 04) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 08/07/2023 06:01

    Intimação (Concedida a Antecipação de tutela na data: 27/06/2023 13:44:18 - GABINETE 04) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).

  • 29/06/2023 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 27/06/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000116/2023 em 29/06/2023.

  • 28/06/2023 19:37

    Registrado pelo DJE Nº 000116/2023

  • 28/06/2023 12:20

    Faço juntada a estes autos do Recibo de envio do Ofício, que encaminhou Decisão aposta no mov.14, à 6ª VCFP/MCP, relativa ao processo de origem nº 0017145-81.2018.8.03.0001.

  • 28/06/2023 11:47

    Nº: 4397953, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 28/06/2023

  • 28/06/2023 11:42

    Decisão (27/06/2023) - Enviado para a resenha gerada em 28/06/2023

  • 28/06/2023 11:42

    Notificação (Concedida a Antecipação de tutela na data: 27/06/2023 13:44:18 - GABINETE 04) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: JULIA LAFAYETTE PE

  • 28/06/2023 11:41

    Notificação (Concedida a Antecipação de tutela na data: 27/06/2023 13:44:18 - GABINETE 04) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

  • 27/06/2023 15:02

    Certifico e dou fé que em 27 de junho de 2023, às 15:02:46, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04

  • 27/06/2023 14:13

    CÂMARA ÚNICA

  • 27/06/2023 13:44

    Em Atos do Desembargador. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por TATIANE NASCIMENTO YOUNKE, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que, nos autos do

  • 23/06/2023 11:14

    Certifico e dou fé que em 23 de junho de 2023, às 11:14:04, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 23/06/2023 11:14

    Conclusão

  • 23/06/2023 11:12

    GABINETE 04

  • 23/06/2023 11:11

    Certifico que considerando haver no feito pedido expresso de EFEITO SUSPENSIVO e, do Desembargador JOÃO LAGES - Relator se encontrar de Férias, conforme Portaria nº 68.605/2023 -GP; outrossim, de o Desembargador ROMMEL ARAÚJO, estar em gozo de Férias,

  • 21/06/2023 10:18

    Certifico e dou fé que em 21 de junho de 2023, às 10:18:38, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 21/06/2023 09:16

    CÂMARA ÚNICA

  • 21/06/2023 09:15

    Considerando as férias do Desembargador João Lages, conforme Portaria nº 68605/2023, devolvo os autos para apreciação da liminar pelo substituto regimental.

  • 21/06/2023 07:35

    Certifico e dou fé que em 21 de junho de 2023, às 07:35:08, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 21/06/2023 07:35

    Conclusão

  • 20/06/2023 13:43

    GABINETE 07

  • 20/06/2023 13:43

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

  • 19/06/2023 22:29

    SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 07 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3249984 - Protocolado(a) em 19-06-2023 às 22:29. Processo Vinculado: 0017145-81.2018.8.03.0001

  • 19/06/2023 22:29

    Tombo em 19-06-2023

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6001128 • Arquivo

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