TJAP - 0036731-31.2023.8.03.0001
1ª instância - Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2023 07:57
Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. Processo arquivado sem Trânsito em Julgado.
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02/10/2023 01:00
Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 28/09/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000179/2023 em 02/10/2023.
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02/10/2023 00:00
Intimação
Nº do processo: 0036731-31.2023.8.03.0001 Requerente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPA Autor Do Fato: EDILENE DOS SANTOS FERREIRA Sentença: A parte ofendida deixou de ofertar queixa-crime dentro do prazo de 6 (seis) meses contados do dia em que soube da autoria do ilícito, em tese, noticiado nestes autos, como prevê o art. 103 do CP.
Assim, incidiu a decadência neste feito.Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta, em tese, delituosa atribuída à parte autora do fato acima indicada, nos termos do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal.Dispensada a intimação da parte autora do fato e da parte ofendida, como orientam os enunciados 104 e 105 do FONAJE.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se.
Registro eletrônico nesta data. -
29/09/2023 18:39
Registrado pelo DJE Nº 000179/2023
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29/09/2023 11:19
Certifico que, pratico a presente rotina para finalizar tarefa pendente.
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28/09/2023 13:19
Sentença (28/09/2023) - Enviado para a resenha gerada em 28/09/2023
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28/09/2023 12:09
Em Atos do Juiz.
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28/09/2023 10:32
Faço juntada a estes autos da certidão interna criminal em nome do autor do fato.
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28/09/2023 10:32
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE
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28/09/2023 10:30
NOME PARTE: EDILENE DOS SANTOS FERREIRA - Autor Do Fato
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27/09/2023 10:18
Tombo em 27/09/2023.
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26/09/2023 12:46
Distribuição CRIMINAL/JUIZADOS - Grupo de Crime: CRIMES CONTRA A HONRA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3272560 - Protocolado(a) em 26-09-2023 às 12:45
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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