10/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:44

Juntada de Petição de ato ordinatório
09/07/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2024 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2024 10:57

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:57

Transitado em Julgado em 04/10/2023
28/06/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 22:12

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
17/06/2024 22:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 07:42

Expedição de Certidão.
29/05/2024 07:39

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:57

Expedição de Alvará.
28/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
22/05/2024 19:11

Expedição de Ofício.
20/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
17/05/2024 23:18

Expedição de Alvará.
17/05/2024 22:01

Expedição de Ofício.
17/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 10:56

Conclusos para decisão
20/02/2024 10:56

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 08:28

Expedição de Certidão.
19/01/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica
18/01/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
15/01/2024 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/01/2024 11:44

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
04/12/2023 09:00

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 09:36

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:36

Expedição de Certidão.
07/10/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:00

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0011127-83.2014.8.03.0001 Parte Autora: GILMA DO SOCORRO MORAES DE SOUSA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença: Trata-se de cumprimento de sentença em que já houve a expedição de RPV para pagamento do crédito principal e outro para pagamento dos honorários do procedimento executório.

Houve o sequestro de ambos os valores.

Tendo em vista a obrigatoriedade da retenção do Imposto de renda e da contribuição previdenciária antes do levantamento dos valores creditados a título de Requisição de pequeno valor, a secretaria deverá proceder da seguinte forma:1.

Em relação ao crédito principal:1.1.

Expeça-se o alvará de levantamento do valor devido a título de crédito principal.

Deverá ficar retido na conta judicial o valor devido à AMPREV.

Fazer constar no alvará que o valor deverá ser levantado pelo advogado do credor caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração anexada aos autos. 1.2.

Expedir alvará de Levantamento em nome da Amapá Previdência - AMPREV, no valor destacado na planilha do crédito homologada por este juízo, dando ciência à autarquia previdenciária para que tome as providências devidas em relação ao recolhimento em favor da parte exequente.2.

Em relação aos honorários de sucumbência:2.1.

Intime-se o advogado da parte exequente para juntar, no prazo de 5 dias, a guia DARF que incide sobre os honorários de sucumbência, nos termos do Provimento 441/2023 – CGJ.2.2.

Expeça-se o alvará de levantamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais.

Faça constar no alvará o valor da guia respectiva e a informação que o Banco do Brasil ficará responsável pelo encaminhamento do comprovante de recolhimento a este juízo no prazo de 5 dias.Destaco que a instituição financeira providenciará o recolhimento da DARF/GPS com o saldo depositado na conta judicial referente ao RPV antes da liberação do valor dos honorários de sucumbência.

Cumpridos os itens acima, extingo a execução com base no art. 924, II, do CPC.

Publique-se no DJE.

Por fim, arquivem-se os autos.
02/10/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2023 11:57

Conclusos para julgamento
30/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:28

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
27/06/2023 13:38

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 08:51

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2023 12:29

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 10:23

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:23

Expedição de Certidão.
26/01/2023 11:11

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 07:55

Conclusos para decisão
04/11/2022 07:55

Expedição de Certidão.
04/10/2022 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2022 08:24

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:03

Expedição de Requisição de Pequeno Valor.
12/08/2022 13:19

Expedição de Requisição de Pequeno Valor.
08/08/2022 10:13

Confirmada a intimação eletrônica
05/08/2022 08:37

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2022 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 20:36

Expedição de Certidão.
19/07/2022 13:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/07/2022 09:59

Conclusos para decisão
19/07/2022 09:59

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 09:11

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2022 08:46

Confirmada a intimação eletrônica
09/06/2022 11:32

Expedição de Certidão.
09/06/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 21:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/05/2022 08:54

Expedição de Certidão.
04/05/2022 12:32

Conclusos para decisão
04/05/2022 12:32

Expedição de Certidão.
02/05/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2022 09:19

Expedição de Certidão.
25/04/2022 09:12

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2022 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 14:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2022 14:34

Conclusos para decisão
07/04/2022 14:34

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 09:13

Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 11:16

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 15/03/2022.
11/11/2021 08:37

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/11/2021 às 08:37:10 para DECISÃO
10/11/2021 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 14:06

Outras Decisões
27/09/2021 22:32

Conclusos para decisão
27/09/2021 22:32

Expedição de Certidão.
24/09/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 08:52

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 30/08/2021 às 08:52:01 para DECISÃO
27/08/2021 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 21:59

Outras Decisões
26/07/2021 09:57

Conclusos para decisão
26/07/2021 09:57

Expedição de Certidão.
22/07/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 08:24

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 22/07/2021 às 08:24:00 para DECISÃO
21/07/2021 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 13:20

Outras Decisões
30/06/2021 11:06

Conclusos para decisão
30/06/2021 11:06

Expedição de Certidão.
29/06/2021 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:54

Conclusos para decisão
16/06/2021 08:54

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 16/06/2021.
15/03/2021 09:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 15/03/2021 às 09:42:35 para DECISÃO
12/03/2021 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 09:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2021 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2021 09:14

Conclusos para decisão
24/02/2021 09:14

Expedição de Certidão.
22/06/2020 11:56

Decorrido prazo de PARTES em 22/06/2020.
09/05/2020 13:11

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 09/05/2020 às 13:11:16 para Rotinas processuais
05/05/2020 11:15

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/05/2020 às 11:15:31 para Rotinas processuais
04/05/2020 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2020 17:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/04/2020 14:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1029
21/02/2020 16:30

Expedição de Certidão.
18/02/2020 15:30

Outras Decisões
03/02/2020 10:53

Conclusos para decisão
03/02/2020 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2020 09:51

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 25/01/2020 às 09:51:00 para DESPACHO
20/01/2020 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 08:39

Conclusos para decisão
11/12/2019 08:39

Expedição de Certidão.
01/08/2019 08:48

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 08:48

Juntada de Outros documentos
13/07/2019 12:38

Processo Suspenso
19/10/2018 09:03

Processo Suspenso
19/10/2018 09:02

Processo Suspenso
30/08/2018 07:45

Expedição de Certidão.
28/08/2018 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2018 09:37

Processo Suspenso
03/01/2018 09:37

Expedição de Certidão.
20/03/2017 08:57

Processo Suspenso
10/02/2017 11:15

Proferida decisão de mero expediente
16/06/2016 12:18

Processo Suspenso
16/04/2016 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2016 01:00

Publicado DECISÃO em 11/04/2016.
08/04/2016 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2016
08/04/2016 08:17

Expediente Encaminhado ao DJE
17/11/2015 14:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/08/2015 15:44

Conclusos para decisão
17/08/2015 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2015 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2015 01:00

Publicado Rotinas processuais em 19/06/2015.
18/06/2015 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2015
17/06/2015 09:33

Expediente Encaminhado ao DJE
17/06/2015 09:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 09:59

Conclusos para decisão
16/06/2015 09:59

Recebidos os autos
16/06/2015 08:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
15/06/2015 11:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2015 10:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2015 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
29/04/2015 11:15

Expedição de Certidão.
29/04/2015 11:01

Expedição de Certidão.
29/04/2015 11:00

Expedição de Certidão.
16/04/2015 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2015 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 11:42

Conclusos para despacho
13/02/2015 11:42

Decorrido prazo de PARTES em 13/02/2015.
10/12/2014 01:00

Publicado Rotinas processuais em 10/12/2014.
09/12/2014 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2014
05/12/2014 10:01

Expediente Encaminhado ao DJE
05/12/2014 10:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2014 09:41

Recebidos os autos
28/11/2014 07:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
27/11/2014 12:58

Juntada de Outros documentos
24/11/2014 11:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2014 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
18/11/2014 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2014 09:48

Conclusos para despacho
18/11/2014 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2014 13:32

Publicado Rotinas processuais em 03/11/2014.
03/11/2014 12:42

Recebidos os autos
30/10/2014 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2014
30/10/2014 10:05

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA CESAR FARIAS DA ROSA.
29/10/2014 16:23

Expediente Encaminhado ao DJE
29/10/2014 16:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2014 16:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/10/2014 13:48

Recebidos os autos
15/10/2014 08:45

Expedição de Certidão.
13/06/2014 10:47

Autos entregues em carga ao PROCURADOR(A) DE ESTADO: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE.
11/06/2014 09:41

Juntada de Mandado
11/06/2014 09:40

Expedição de Certidão.
13/05/2014 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2014 09:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2014 09:16

Conclusos para despacho
24/04/2014 09:16

Processo Autuado
11/03/2014 11:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2014

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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PROCURAÇÃO • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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