TJAP - 0000857-19.2022.8.03.0001

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica - Mcp

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

EZAIAS FERREIRA MARQUES

CPF *63.***.*86-34

Advogados

JEFFERSON ALVES TEODOSIO

CPF *09.***.*76-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 13:43

    Certifico a suspensão do processo e do prazo prescricional, ou seja, 11 de janeiro de 2032.

  • 05/06/2024 11:56

    Certifico e dou fé que em 05 de junho de 2024, às 11:56:05, recebi os presentes autos no(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Defesa da Mulher Macapá - MCP

  • 05/06/2024 08:33

    Remessa

  • 05/06/2024 08:33

    Protocolo Nº 28280175 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. CIÊNCIA

  • 29/05/2024 11:59

    Certifico e dou fé que em 29 de maio de 2024, às 11:59:55, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Defesa da Mulher Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 29/05/2024 10:44

    Remessa

  • 29/05/2024 10:40

    Certifico e dou fé que em 29 de maio de 2024, às 10:40:05, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP - MCP

  • 29/05/2024 10:39

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 29/05/2024 10:38

    Certifico que faço remessa dos autos ao MP.

  • 29/05/2024 10:37

    Determinação Juíza

  • 30/04/2024 11:52

    Em Atos do Juiz. Revogo a decisão no que diz respeito a produção antecipada de provas. Entendo não ser o caso de produção antecipada de provas, pois não está concretamente comprovada a urgência e iminência de perda da possibilidade de produção probatória

  • 06/02/2024 19:05

    CANCELADA - Intimação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 às 11:20:00; JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP. na data: 06/02/2024 13:50:50 - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP) via Escritório Digital

  • 06/02/2024 13:51

    CANCELADA - Notificação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 às 11:20:00; JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP. - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚB

  • 06/02/2024 13:50

    AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA RETIRADA DE PAUTA PELA SECRETARIA - Instrução e Julgamento agendada para 01/04/2025 às 11:20h

  • 12/01/2024 09:28

    Certifico que habilito os autos ao GAB/ADM para designação de audiência.

  • 18/12/2023 12:58

    Em Atos do Juiz. O réu, após ser citado por edital, quedou-se inerte.Nos termos do art. 366 do CPP, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, salientando, todavia, que em havendo comparecimento do réu no feito o curso do processo e o prazo pre

  • 13/12/2023 09:00

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA

  • 13/12/2023 09:00

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 29/11/2023 11:28

    Certifico e dou fé que em 29 de novembro de 2023, às 11:28:29, recebi os presentes autos no(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Defesa da Mulher Macapá - MCP

  • 29/11/2023 09:44

    Remessa

  • 29/11/2023 09:43

    Em Atos do Promotor. MM. Juiz, Considerando que o decurso do tempo poderá prejudicar sobremaneira a apuração da verdade real, o Ministério Público requer a Vossa Excelência a antecipação de provas, em conformidade com o art. 366 do Código de Processo Pen

  • 28/11/2023 11:54

    Certifico e dou fé que em 28 de novembro de 2023, às 11:54:09, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Defesa da Mulher Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 28/11/2023 10:07

    Remessa

  • 28/11/2023 10:04

    Certifico e dou fé que em 28 de novembro de 2023, às 10:04:54, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP - MCP

  • 28/11/2023 08:35

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 28/11/2023 08:34

    Certifico que diante do decurso do prazo editalício, encaminho os autos ao Ministério Público para o que entender de direito.

  • 10/11/2023 12:05

    Certifico que os autos aguardam defesa do réu.

  • 18/10/2023 01:00

    Certifico que o Edital expedido em 10/10/2023 13:09 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000188/2023 em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0000857-19.2022.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 24-A - Lei 11.340 - 24-A - Lei 11.340 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: EZAIAS FERREIRA MARQUES NR Inquérito/Órgão: • 007266/2021 - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) CITAÇÃO da(s) parte(s) acusada(s) abaixo qualificada(s) para apresentar(em) RESPOSTA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem como acompanhar o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei nº 11.719/2008).

    Deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado(a), e se assim não o fizer(em), será nomeado um defensor público para patrocinar sua(s) defesa(s).

    Fica(m) advertido(a)(s) de que o não comparecimento implicará em suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP.

    INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: EZAIAS FERREIRA MARQUES Endereço: VILA FILADELFIA,S/N,DISTRITO DE BAILIQUE,OU VILA ELUZAY,MACAPÁ,AP,68900000.

    CPF: *63.***.*86-34 Filiação: MARIA ORZINDA FERREIRA E ABEMOR GOMES MARQUES Est.Civil: SOLTEIRO Dt.Nascimento: 15/01/1977 Naturalidade: MACAPÁ - AP Profissão: AGRICULTOR(A) Grau Instrução: FUNDAMENTAL INCOMPLETO Raça: BRANCA SEDE DO JUÍZO: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - CEP 68.906-450 Celular: (96) 98402-6374 Email: [email protected], Estado do Amapá MACAPÁ, 10 de outubro de 2023 (a) ERMÍNIO VASCONCELOS CORREA Chefe de Secretaria

  • 17/10/2023 19:23

    Registrado pelo DJE Nº 000188/2023

  • 10/10/2023 13:10

    Edital (10/10/2023) - Enviado para a resenha gerada em 10/10/2023

  • 10/10/2023 13:09

    EDITAL DE CITAÇÃO para - EZAIAS FERREIRA MARQUES - emitido(a) em 10/10/2023

  • 06/10/2023 07:51

    Em Atos do Juiz. Acolho o pleito ministerial em sua integralidade.Cite-se por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.Decorrido o prazo editalício sem manifestação do acusado, vista ao Ministério Público para o que entender de direito.S

  • 02/10/2023 08:51

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA

  • 02/10/2023 08:51

    Certifico que faço os autos conclusos, em face da manifestação Ministerial de ordem 46.

  • 26/09/2023 08:06

    Certifico e dou fé que em 26 de setembro de 2023, às 08:06:19, recebi os presentes autos no(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Defesa da Mulher Macapá - MCP

  • 25/09/2023 10:34

    Remessa

  • 25/09/2023 10:34

    Em Atos do Promotor. Douto Magistrado, Considerando que as tentativas para citar o réu não foram frutíferas. Considerando que não há nos sistemas outros registros de endereços do acusado. Assim, este parquet requer que a citação do réu seja feita

  • 22/09/2023 10:43

    Certifico e dou fé que em 22 de setembro de 2023, às 10:43:57, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Defesa da Mulher Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 20/09/2023 14:00

    Remessa

  • 20/09/2023 13:54

    Certifico e dou fé que em 20 de setembro de 2023, às 13:54:04, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP - MCP

  • 20/09/2023 13:39

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 20/09/2023 13:26

    Certifico remessa ao MP em razão do teor da certidão do oficial de justiça ao mov. 40.

  • 15/09/2023 13:11

    Diligenciei a comunidade indicada na ordem, onde obtive do sr Elton Chagas, morador, de que o citando não reside naquela localidade. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 140

  • 12/09/2023 15:13

    Em Atos do Juiz. Determino à Secretaria deste Juízo que mantenha contato telefônico com o Oficial de Justiça Diego Rafael a fim de obter informações quanto ao cumprimento do mandado de citação do réu [#34], durante a 144ª Jornada Itinerante Fluvial - Arqu

  • 06/09/2023 10:32

    Conclusão

  • 06/09/2023 10:32

    Certifico e dou fé que em 06 de setembro de 2023, às 10:32:45, recebi os presentes autos no(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP, enviados pelo(a) JUSTIÇA ITINERANTE DE MACAPA

  • 05/09/2023 12:45

    JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP

  • 31/08/2023 11:57

    Certifico que o Mandado será certificado pelo Oficial de Justiça que acompanhou a jornada Itinerante Fluvial.

  • 15/08/2023 13:30

    MANDADO DE CITAÇÃO para - EZAIAS FERREIRA MARQUES - emitido(a) em 14/08/2023

  • 10/08/2023 08:21

    Certifico que o presente autos aguardam a realização da 144ª Jornada Itinerante Fluvial, programada para ocorrer no período de 20 a 26 de agosto de 2023.

  • 10/08/2023 08:18

    Certifico e dou fé que em 10 de agosto de 2023, às 08:11:31, recebi os presentes autos no(a) JUSTIÇA ITINERANTE DE MACAPA, enviados pelo(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP

  • 09/08/2023 12:53

    JUSTIÇA ITINERANTE DE MACAPA

  • 09/08/2023 12:50

    Certifico que os autos serão encaminhados para a jornada itinerante.

  • 21/07/2023 13:36

    Em Atos do Juiz. Acolho o pleito ministerial em sua integralidade.Determino seja expedido novo mandado de citação no mesmo endereço dos autos, a ser cumprido na próxima jornada itinerante fluvial ao Distrito do Bailique.

  • 19/07/2023 07:56

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA

  • 19/07/2023 07:56

    Certifico que faço conclusão dos autos em razão da manifestação do Ministério Público na ordem 24.

  • 30/06/2023 09:54

    Certifico e dou fé que em 30 de junho de 2023, às 09:54:22, recebi os presentes autos no(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Defesa da Mulher Macapá - MCP

  • 29/06/2023 12:57

    Remessa

  • 29/06/2023 12:57

    Em Atos do Promotor. Douto Magistrado, Ciente da certidão do Oficial de Justiça dando conta que, no momento do cumprimento do mandado, o réu não se encontrava na localidade, pugno pela renovação do mandado de intimação. Pede deferimento.

  • 29/06/2023 09:39

    Certifico e dou fé que em 29 de junho de 2023, às 09:39:20, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Defesa da Mulher Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 28/06/2023 08:20

    Remessa

  • 28/06/2023 08:13

    Certifico e dou fé que em 28 de junho de 2023, às 08:13:56, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP - MCP

  • 27/06/2023 18:10

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 26/06/2023 12:59

    Certifico a remessa dos autos ao MP, para manifestação quanto a não citação do Réu.

  • 19/05/2023 15:30

    Em Atos do Juiz. Ao Ministério Público para manifestação quanto à Certidão de ordem 15, dando conta da não localização do réu para citação.Vindo, conclusos.

  • 18/05/2023 11:07

    Certifico que faço conclusos os presentes autos, em razão de certidão de ordem 15.

  • 18/05/2023 11:07

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA

  • 18/05/2023 11:05

    Faço juntada a estes autos de certidão do oficial de justiça referente ao mandado de citação de ordem 10.

  • 02/12/2022 12:21

    Certifico que os presentes autos continuam aguardando a devolução do mandado de citação, encaminhado ao itinerante, conforme mov. de ordem 12.

  • 04/10/2022 09:37

    Certifico que os presentes autos continuam aguardando a devolução do mandado de citação, encaminhado ao itinerante, conforme mov. de ordem 12.

  • 02/06/2022 16:17

    Certifico que nesta data encaminhei mandado de citação para [email protected]

  • 05/05/2022 13:05

    Certifico que aguarde o cumprimento do MANDADO DE CITAÇÃO para - EZAIAS FERREIRA MARQUES, o mesmo enviado por e-mail para o Itinerante Bailique.

  • 23/02/2022 11:47

    MANDADO DE CITAÇÃO para - EZAIAS FERREIRA MARQUES - emitido(a) em 23/02/2022

  • 16/02/2022 10:10

    Em Atos do Juiz. Determino a citação do acusado por carta precatória no seguinte endereço: VILA FILADELFIA, S/N, DISTRITO DE BAILIQUE.Aguarde-se a próxima Jornada Itinerante Fluvial.

  • 16/02/2022 09:32

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 16/02/2022 09:32

    Certifico que diante da certidão negativa do oficial de justiça (mov. 6); promovo a conclusão dos autos.

  • 09/02/2022 15:07

    Mandado

  • 27/01/2022 13:19

    MANDADO DE CITAÇÃO para - EZAIAS FERREIRA MARQUES - emitido(a) em 27/01/2022

  • 12/01/2022 10:44

    Em Atos do Juiz. Recebo a denúncia, eis que há justa causa para a persecução penal em juízo – art. 41 do CPP - , bem como estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP.1. Cite-se o acusado, na forma do art. 396 do CPP, para responder

  • 12/01/2022 09:44

    Tombo em 12/01/2022.

  • 12/01/2022 09:44

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA

  • 11/01/2022 10:37

    Distribuição - Grupo de Crime: CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340) - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2688793 - Protocolado(a) em 11-01-2022 às 10:36

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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