21/02/2024 15:40

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 001.
21/02/2024 15:37

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI sob o número hash TJD2024019027GCIU5
21/02/2024 07:44

Nº: 4524762, Comunicação de trânsito em julgado para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ( JUIZ DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amaparí ) - emitido(a) em 20/02/2024
20/02/2024 13:58

Certifico que a decisão (mov. 49) transitou em julgado em 20/02/2024,dia subsequente ao término do prazo recursal.
31/01/2024 06:22

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 58.
29/01/2024 06:01

Intimação (Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ZAQUIEL PEREIRA SILVA na data: 17/01/2024 14:46:48 - GABINETE 05) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
29/01/2024 06:01

Intimação (Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ZAQUIEL PEREIRA SILVA na data: 17/01/2024 14:46:48 - GABINETE 05) via Escritório Digital de CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO (Advogado Autor).
22/01/2024 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA proferido(a) em 17/01/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000014/2024 em 22/01/2024.
22/01/2024 00:00

Intimação

Nº do processo: 0007728-34.2023.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: ZAQUIEL PEREIRA SILVA Advogado(a): CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO - 2907AP Agravado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processo n.º 0001791-38.2022.8.03.0013 que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora/agravante e extinguiu a ação de liquidação de sentença.O agravante discorre sobre o cabimento do agravo de instrumento em decisão proferida em liquidação de sentença.Afirma que "não pode a nobre magistrada realizar julgamento extra petita e modificar coisa julgada, vez que na presente ação de liquidação está apenas deveria se ater a fixar quantum indenizatório não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia em que os MUNICIPES ficaram privados do fornecimento de energia e com base nos documentos anexados a inicial a Recorrente comprovou sua condição de munícipe".Ao final, requer o provimento para reformar a decisão agravada quanto à declaração da ilegitimidade ativa e majorar os honorários.A agravada pugna pelo não conhecimento.

Se levado a julgamento, seja negado provimento.É o relatório.

De acordo com o art. 932, III, CPC cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.O cabimento é requisito de admissibilidade recursal.

Ensina a doutrina que "o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão.

Se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recurso" (DIDIER JÚNIOR, Fredie.

CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed. reform.

Salvador: JusPodvim. 2016, p. 108).Pois bem.O agravante discorre sobre o cabimento com fundamento no art. 1.015 parágrafo único do CPC que prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na liquidação de sentença.

E afirma que "este Tribunal pacificou tal entendimento na 162ª Sessão Extraordinária, ocorrida em 08/09/2022, na qual, fora reconhecido por maioria, pelo não conhecimento dos recursos de apelações interpostos pelo Agravado, contra a decisão de liquida valores a título de danos morais em fase de liquidação de sentença".Naquela sessão, houve julgamento em bloco, sendo que dentre os processos julgados temos a apelação n.º 0001314-49.2021.8.03.0013, cuja ementa transcrevo abaixo.

Confira-se:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO INADEQUADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO. 1) Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. 2) A mesma Corte Superior adota o entendimento no sentido de que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. 3) Apelação não conhecida. (APELAÇÃO.

Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 8 de Setembro de 2022)Da leitura, infere-se que o agravo de instrumento é cabível quando a decisão não extingue a execução.

Nas hipóteses acima, o agravo de instrumento foi reconhecido como o recurso cabível porque atacava decisão que arbitrava o valor da indenização sem extinguir o feito.Da leitura do acórdão, colhe-se do voto divergente do Desembargador Jayme Ferreira:(...) Observo que o e.

Relator conheceu dos apelos, baseando sua decisão em decisão também proferida pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa apresenta o seguinte teor:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INOCORRÊNCIA. 1. ‘Consoante o entendimento do STJ, a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é passível de repreensão pela via de apelação, e não de agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal’ (AgInt no AREsp 1141865/SP, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). 2.

Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1608843/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020).Ocorre que tal decisão é bem clara ao definir o cabimento de apelação, mas somente quando a decisão atacada puser fim à execução.No mesmo sentido decisão mais recente daquela Corte, verbis:"AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao cumprimento de sentença. 2.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.824.436/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021)Ocorre que, ao contrário do que afirmou o e.

Relator, não é este o caso dos autos.A decisão recorrida se limitou a arbitrar o valor da indenização devida pela Apelante, não extinguindo o feito (...)No mesmo sentido, o Desembargador João Lages reconsiderou seu voto com os seguintes fundamentos:(...) Adianto que reconsidero meu voto no juízo de admissibilidade.

Vejam que na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a previsão já era o cabimento de agravo contra a decisão de liquidação. (art. 475-H, CPC/73).No atual sistema processual, o CPC/2015 destinou um capítulo específico para a liquidação de sentença (art. 509 e seguintes), com destaque ao §4º do art. 509, que dispõe: "§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou".Por sua vez, o parágrafo único do art. 1.015, dispõe: "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."Ora, nesses processos da CEA, embora o ato judicial tenha sido salvo no sistema como "sentença", esse equívoco não pode transmudar a natureza de decisão interlocutória.Isso porque os atos judiciais são aqueles previstos no art. 203 do CPC/2015: "Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos."Dispõe o §1º, do art. 203: "Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução."Por sua vez, o §2º: "Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º."Assim, nos casos ora em análise, não se tratando de sentença que pôs fim ao processo, mas de ato judicial que arbitrou dano moral na fase de liquidação de sentença coletiva, trata-se de decisão interlocutória.

Logo, não cabe apelação, mas sim agravo. (...)O agravo de instrumento foi admitido, porque a decisão atacada limitava-se a fixar o dando moral sem colocar fim ao processo.

A propósito, nas razões recursais, o próprio agravante, para justificar o cabimento do agravo de instrumento, cita decisão monocrática proferida pelo desembargador Carmo Antônio no processo n.º 0001375-07.2021.8.03.0013 e destaca o seguinte trecho: "Neste processo, o recurso adequado é agravo de instrumento, conforme expressa previsão do parágrafo único do art. 1.015, do CPC.

Isso porque a decisão impugnada, sem por fim ao processo, decidiu a fase de liquidação da sentença proferida nos autos da ação civil pública n. 0000025-57.2016.8.03.0013.

Trata-se de decisão interlocutória que apurou o quantum debeatur".

Veja-se que consta a expressão sem por fim ao processo.Entretanto, no presente caso, houve extinção da ação de modo que o processo não irá prosseguir.

Veja-se: (...) Dessa forma, constato que a parte autora não possui legitimidade ativa para a causa, razão pela qual acolho esta preliminar e declaro extinta a ação, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do CPC.Inexistindo legitimidade ativa, prejudicado está o julgamento do mérito.ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, VI do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e declaro a extinção da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora para postular nesta ação, nos termos supracitados. (...)Logo, o agravo de instrumento não é o recurso cabível no presente caso, porquanto houve extinção da ação, ou seja, foi posto fim ao processo em razão da ilegitimidade da parte.Assim, com fundamento no art. 932, III, CPC não conheço do recurso.Publique-se.
19/01/2024 21:00

Registrado pelo DJE Nº 000014/2024
19/01/2024 08:06

Decisão MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA (17/01/2024) - Enviado para a resenha gerada em 19/01/2024
19/01/2024 08:04

Notificação (Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ZAQUIEL PEREIRA SILVA na data: 17/01/2024 14:46:48 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
19/01/2024 08:02

Notificação (Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ZAQUIEL PEREIRA SILVA na data: 17/01/2024 14:46:48 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO
18/01/2024 13:54

Certifico e dou fé que em 18 de janeiro de 2024, às 13:54:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05
18/01/2024 09:51

CÂMARA ÚNICA
17/01/2024 14:46

Em Atos do Desembargador. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processo n.º 0001791-38.2022.8.03.0013 que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora/agravante e extinguiu a ação de liquidação de sentença.O agravan
12/12/2023 14:19

Certifico e dou fé que em 12 de dezembro de 2023, às 14:19:09, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
12/12/2023 14:19

Conclusão
12/12/2023 13:11

GABINETE 05
12/12/2023 12:15

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator
10/12/2023 15:37

CEA OPÕE CONTRARRAZÕES DE AGRAVO
18/11/2023 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 30/10/2023 17:21:51 - GABINETE 05) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
13/11/2023 14:08

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 41 .
09/11/2023 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 30/10/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000201/2023 em 09/11/2023.
09/11/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0007728-34.2023.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: ZAQUIEL PEREIRA SILVA Advogado(a): CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO - 2907AP Agravado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Relator: Desembargador CARLOS TORK DESPACHO: Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
08/11/2023 19:33

Registrado pelo DJE Nº 000201/2023
08/11/2023 10:53

Despacho (30/10/2023) - Enviado para a resenha gerada em 08/11/2023
08/11/2023 10:52

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 30/10/2023 17:21:51 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
06/11/2023 12:17

Certifico e dou fé que em 06 de novembro de 2023, às 12:16:48, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05
31/10/2023 07:48

CÂMARA ÚNICA
30/10/2023 17:21

Em Atos do Desembargador. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
30/10/2023 13:20

Certifico e dou fé que em 30 de outubro de 2023, às 13:20:29, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
30/10/2023 13:20

Conclusão
30/10/2023 13:03

GABINETE 05
30/10/2023 13:03

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator
29/10/2023 16:42

Emenda a inicial
26/10/2023 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 16/10/2023 07:39:10 - GABINETE 05) via Escritório Digital de CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO (Advogado Autor).
19/10/2023 10:38

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 27 .
17/10/2023 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 16/10/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000187/2023 em 17/10/2023.
17/10/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0007728-34.2023.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: ZAQUIEL PEREIRA SILVA Advogado(a): CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO - 2907AP Agravado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Relator: Desembargador CARLOS TORK DESPACHO: Intime-se a parte agravante a apresentar a emenda à inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
16/10/2023 19:31

Registrado pelo DJE Nº 000187/2023
16/10/2023 10:23

Despacho (16/10/2023) - Enviado para a resenha gerada em 13/10/2023
16/10/2023 10:21

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 16/10/2023 07:39:10 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO
16/10/2023 08:55

Certifico e dou fé que em 16 de outubro de 2023, às 08:54:49, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05
16/10/2023 08:03

CÂMARA ÚNICA
16/10/2023 07:39

Em Atos do Desembargador. Intime-se a parte agravante a apresentar a emenda à inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
05/10/2023 08:41

Certifico e dou fé que em 05 de outubro de 2023, às 08:41:23, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
05/10/2023 08:41

Conclusão
04/10/2023 15:42

GABINETE 05
04/10/2023 15:38

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator
04/10/2023 15:12

Certifico e dou fé que em 04 de outubro de 2023, às 15:12:31, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
04/10/2023 14:27

CÂMARA ÚNICA
04/10/2023 14:27

Certifico que procedo a redistribuição dos presentes autos, conforme determinação promovida no movimento de ordem nº 07.
04/10/2023 14:26

PREVENÇÃO CÍVEL/CÍVEL de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 05 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Prevenção em relação ao processo: 0000517-39.2022.8.03.0013. Origem: CÂMARA ÚNICA - GABINETE 01
04/10/2023 14:21

Certifico e dou fé que em 04 de outubro de 2023, às 14:21:51, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
04/10/2023 13:57

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
04/10/2023 13:20

Certifico que nesta data, procederei a remessa dos presentes autos VIRTUAIS ao DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO em obediência a determinação contida no despacho de mov. 07.
04/10/2023 11:55

Certifico e dou fé que em 04 de outubro de 2023, às 11:54:57, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01
03/10/2023 14:25

CÂMARA ÚNICA
03/10/2023 14:14

Em Atos do Desembargador. Encaminhem-se os autos ao relator prevento.
03/10/2023 11:04

Conclusão
03/10/2023 11:04

Certifico e dou fé que em 03 de outubro de 2023, às 11:04:55, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
03/10/2023 08:58

GABINETE 01
03/10/2023 08:57

Certifico que procederei a remessa dos autos ao Gabinete do Relator.
02/10/2023 15:38

Tombo em 02-10-2023
02/10/2023 15:38

SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 01 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3273888 - Protocolado(a) em 02-10-2023 às 15:38. Processo Vinculado: 0001791-38.2022.8.03.0013

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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