TJAP - 0007779-45.2023.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno

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Polo Ativo

Partes

MICHELE PASTANA BARBOSA MARTINS

CPF *02.***.*18-20

Advogados

VANESSA SUELEM DA TRINDADE COSTA

OAB: 2976/AP

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 2694/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 12:11

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal, tendo em vista que na petição de mov. 70 o MP declarou a não interposição de recurso, conforme destacado na petição de ordem 76 da parte Autora. Certifico, ainda, q

  • 06/05/2024 11:47

    CHAMAR O FEITO À ORDEM

  • 19/04/2024 09:45

    Certifico que os autos aguardam eventual recurso do MP.

  • 19/04/2024 09:41

    Certifico e dou fé que em 19 de abril de 2024, às 09:41:41, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 19/04/2024 09:29

    Remessa

  • 19/04/2024 09:27

    Certifico e dou fé que em 19 de abril de 2024, às 09:27:12, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA

  • 18/04/2024 15:38

    Remessa

  • 18/04/2024 15:37

    Em Atos do Procurador.

  • 18/04/2024 11:59

    Certifico e dou fé que em 18 de abril de 2024, às 11:59:12, recebi os presentes autos no(a) 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. ALCINO MORAES, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 18/04/2024 11:54

    11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA

  • 18/04/2024 11:41

    REMESSA À 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). ALCINO OLIVEIRA DE MORAES, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 56.

  • 18/04/2024 11:07

    Certifico e dou fé que em 18 de abril de 2024, às 11:07:13, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g

  • 18/04/2024 08:03

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 18/04/2024 08:03

    Certifico que o Acórdão de mov.56 transitou em julgado em 18/04/2024.

  • 22/03/2024 11:01

    Certifico que o ofício Nº: 4541267 foi, nesta data, encaminhado para a PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL, via malote digital, Código de rastreabilidade: 8032024859760, conforme comprovante em anexo.

  • 22/03/2024 10:39

    Nº: 4541267, DIVERSOS para - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ ( PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ) - emitido(a) em 22/03/2024

  • 22/03/2024 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 20/03/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000053/2024 em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0007779-45.2023.8.03.0000 RECLAMAÇÃO(RECL) CÍVEL Reclamante: MICHELE PASTANA BARBOSA MARTINS Advogado(a): VANESSA SUELEM DA TRINDADE COSTA - 2976AP Reclamado: BANCO PAN S.A.

    Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - 2694AAP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: RECLAMAÇÃO CÍVEL.

    ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL.

    CONTRARIEDADE AO IRDR .

    TEMA 14.

    SÚMULA 25 DO TJAP.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.

    RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1) A ementa do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002370-30.2019.8.03.0000 (Tema 14/Súmula 25 TJAP) condiciona a validade da contratação à comprovação pela instituição bancária da ciência inequívoca do consumidor da operação contratada. 2) As informações constantes do instrumento contratual anexado aos autos evidencia a violação ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), pois os campos atinentes aos custos do contrato sequer foram preenchidos.

    Ademais, na hipótese dos autos, não houve utilização do cartão de crédito, o que corrobora a ausência de conhecimento da contratante quanto à natureza do contrato. 3) Reclamação julgada procedente.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu da Reclamação e, no mérito, por maioria, julgou-a procedente, vencido o Desembargador CARLOS TORK, nos termos dos votos proferidos.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMMEL ARAÚJO (Relator), GILBERTO PINHEIRO, AGOSTINO SILVÉRIO, CARLOS TORK, JAYME FERREIRA, JOÃO LAGES e MARIO MAZUREK (Vogais).Macapá, Sessão Virtual de 08 a 14 de março de 2024.

  • 21/03/2024 20:14

    Registrado pelo DJE Nº 000053/2024

  • 21/03/2024 09:46

    Acórdão (20/03/2024) - Enviado para a resenha gerada em 21/03/2024

  • 20/03/2024 15:21

    Certifico e dou fé que em 20 de março de 2024, às 15:37:31, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 08

  • 20/03/2024 14:12

    TRIBUNAL PLENO

  • 20/03/2024 13:21

    Em Atos do Desembargador.

  • 20/03/2024 09:39

    Certifico e dou fé que em 20 de março de 2024, às 09:39:41, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 20/03/2024 09:39

    Conclusão

  • 15/03/2024 13:03

    GABINETE 08

  • 15/03/2024 13:02

    Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete do Exmo. Relator, para redação de acórdão.

  • 15/03/2024 12:46

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 165ª Sessão Virtual realizada no período entre 08/03/2024 a 14/03/2024, quando foi proferida a seguinte decisão: O TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá conheceu da Re

  • 29/02/2024 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 08/03/2024 08:00 até 14/03/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000039/2024 em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0007779-45.2023.8.03.0000 RECLAMAÇÃO(RECL) CÍVEL Reclamante: MICHELE PASTANA BARBOSA MARTINS Advogado(a): VANESSA SUELEM DA TRINDADE COSTA - 2976AP Reclamado: BANCO PAN S.A.

    Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - 2694AAP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

  • 28/02/2024 18:51

    Registrado pelo DJE Nº 000039/2024

  • 28/02/2024 14:44

    Pauta de Julgamento (08/03/2024) - Enviado para a resenha gerada em 28/02/2024

  • 28/02/2024 14:44

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 165, realizada no período de 08/03/2024 08:00:00 a 14/03/2024 23:59:00

  • 23/02/2024 14:35

    Certifico que os autos serão incluídos em próxima pauta virtual para julgamento.

  • 23/02/2024 14:27

    Certifico e dou fé que em 23 de fevereiro de 2024, às 14:27:27, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 08

  • 23/02/2024 14:19

    TRIBUNAL PLENO

  • 23/02/2024 14:16

    Certifico a remessa ao Tribunal Pleno.

  • 23/02/2024 14:13

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 19/02/2024 12:52

    Conclusão

  • 19/02/2024 12:52

    Certifico e dou fé que em 19 de fevereiro de 2024, às 12:52:16, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 19/02/2024 12:42

    GABINETE 08

  • 19/02/2024 11:36

    Certifico que os autos serão remetidos ao Gabinete do Exmo. Desembargador Relator.

  • 19/02/2024 11:31

    Certifico e dou fé que em 19 de fevereiro de 2024, às 11:31:34, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 16/02/2024 14:57

    Remessa

  • 16/02/2024 14:53

    Certifico e dou fé que em 16 de fevereiro de 2024, às 14:53:54, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA

  • 16/02/2024 13:45

    Remessa

  • 16/02/2024 13:45

    Em Atos do Procurador.

  • 07/02/2024 10:51

    Certifico e dou fé que em 07 de fevereiro de 2024, às 10:51:56, recebi os presentes autos no(a) 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. ALCINO MORAES, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 07/02/2024 10:40

    11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA

  • 07/02/2024 10:26

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). ALCINO OLIVEIRA DE MORAES, PARA PARECER.

  • 07/02/2024 10:17

    Certifico e dou fé que em 07 de fevereiro de 2024, às 10:17:42, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g

  • 06/02/2024 11:21

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 06/02/2024 11:20

    Certifico a remessa dos autos à d. Procuradoria de Justiça para manifestação.

  • 06/02/2024 11:19

    Decurso de Prazo

  • 13/12/2023 10:34

    Certifico que os autos aguardam prazo para Contestação.

  • 13/12/2023 10:29

    Faço juntada a estes autos do Aviso de Recebimento da carta de citação de mov. 16.

  • 12/12/2023 12:34

    Certifico que os autos aguardam informação de cumprimento da Carta de Citação de mov. 16.

  • 29/11/2023 13:49

    Certifico que os autos aguardam informação de cumprimento da Carta de Citação de mov. 16.

  • 21/11/2023 12:18

    Certifico que os autos aguardam informação de cumprimento da Carta de Citação de mov. 16.

  • 08/11/2023 08:06

    Certifico que os autos aguardam informação de cumprimento da Carta de Citação de mov. 16.

  • 23/10/2023 12:39

    Rotina gerada para finalizar movimento 13 no Sistema Tucujuris.

  • 17/10/2023 10:26

    Faço juntada a estes autos do comprovante de protocolo da carta de citação de mov. 16 junto aos correios, código de rastreamento nº YJ601898060BR.

  • 13/10/2023 15:31

    Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 10/10/2023 11:52:31 - GABINETE 08) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).

  • 11/10/2023 12:10

    CARTA DE CITAÇÃO para - BANCO PAN S.A. - emitido(a) em 11/10/2023

  • 11/10/2023 12:07

    Certifico que o ofício Nº: 4461933 foi, nesta data, encaminhado para a PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL, via malote digital, Código de rastreabilidade: 8032023834849, conforme comprovante em anexo.

  • 11/10/2023 07:19

    Nº: 4461933, DIVERSOS para - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL ) - emitido(a) em 11/10/2023

  • 11/10/2023 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 10/10/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000185/2023 em 11/10/2023.

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0007779-45.2023.8.03.0000 RECLAMAÇÃO(RECL) CÍVEL Reclamante: MICHELE PASTANA BARBOSA MARTINS Advogado(a): VANESSA SUELEM DA TRINDADE COSTA - 2976AP Reclamado: BANCO PAN S.A.

    Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - 2694AAP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DESPACHO: Ausente pedido liminar, recebo a presente Reclamação.Requisitem-se do Presidente da Turma Recursal informações sobre o feito, no prazo legal de 10 (dez) dias.

    Intime-se o beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, ouça-se o Ministério Público, no prazo legal.Cumpra-se.

  • 10/10/2023 22:22

    Registrado pelo DJE Nº 000185/2023

  • 10/10/2023 13:15

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 10/10/2023 11:52:31 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR

  • 10/10/2023 13:15

    Despacho (10/10/2023) - Enviado para a resenha gerada em 10/10/2023

  • 10/10/2023 13:08

    Certifico e dou fé que em 10 de outubro de 2023, às 13:08:01, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 08

  • 10/10/2023 12:57

    TRIBUNAL PLENO

  • 10/10/2023 11:52

    Em Atos do Desembargador. Ausente pedido liminar, recebo a presente Reclamação.Requisitem-se do Presidente da Turma Recursal informações sobre o feito, no prazo legal de 10 (dez) dias. Intime-se o beneficiário da decisão impugnada para apresentar contesta

  • 04/10/2023 10:10

    Certifico e dou fé que em 04 de outubro de 2023, às 10:10:56, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 04/10/2023 10:10

    Conclusão

  • 04/10/2023 08:13

    GABINETE 08

  • 04/10/2023 08:13

    Certifico que os autos serão remetidos ao Gabinete do Relator.

  • 03/10/2023 15:13

    Tombo em 03-10-2023

  • 03/10/2023 15:13

    SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: RECLAMAÇÃO(RECL) para TRIBUNAL PLENO ao GABINETE 08 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3274162 - Protocolado(a) em 03-10-2023 às 15:12

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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