TJAP - 0006841-50.2023.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO DOS SANTOS BARROS

CPF *48.***.*19-73

Advogados

ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 13:32

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.

  • 25/03/2024 13:32

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD20240314641AEK7

  • 25/03/2024 12:54

    Nº: 4542167, Comunicação de trânsito em julgado para - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 25/03/2024

  • 25/03/2024 10:57

    Certifico que o Acórdão de mov. 49 transitou em julgado em 23/03/2024, dia subsequente ao término do prazo recursal.

  • 23/02/2024 13:58

    Certifico que os presentes autos aguardam prazo para eventual recurso do Ministério Público do Estado do Amapá.

  • 23/02/2024 13:48

    Certifico e dou fé que em 23 de fevereiro de 2024, às 13:43:46, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 23/02/2024 13:16

    Remessa

  • 23/02/2024 12:34

    Certifico e dou fé que em 23 de fevereiro de 2024, às 12:34:12, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA

  • 23/02/2024 11:18

    Remessa

  • 23/02/2024 11:18

    Em Atos do Procurador.

  • 21/02/2024 13:04

    Certifico e dou fé que em 21 de fevereiro de 2024, às 13:04:35, recebi os presentes autos no(a) 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 21/02/2024 12:27

    10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA

  • 21/02/2024 12:12

    REMESSA À 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). IVANA LÚCIA FRANCO CEI, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 49.

  • 21/02/2024 12:10

    Certifico e dou fé que em 21 de fevereiro de 2024, às 12:10:50, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 21/02/2024 11:25

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 21/02/2024 11:23

    Certifico que nesta data procedo a remessa dos presentes AUTOS ELETRÔNICOS à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para ciência do Acórdão de mov. 49.

  • 21/02/2024 11:22

    Decurso de prazo em 20/02/2024 para a parte autora.

  • 01/01/2024 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de RODRIGO DOS SANTOS BARROS e não-provido na data: 19/12/2023 08:31:16 - GABINETE 08) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 27/12/2023 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 19/12/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000228/2023 em 27/12/2023.

  • 27/12/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0006841-50.2023.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: RODRIGO DOS SANTOS BARROS Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

    PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA.

    AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    ART. 67 E 112, § 2º, DA LEP.

    NULIDADE. 1) No âmbito da execução da pena, o Ministério Público desempenha função fiscalizadora, prevendo o art. 68 da Lei de Execução Penal os deveres que lhe incumbem no processo executivo e nos incidentes da execução.

    Nesse passo, o art. 112, § 2º, da mesma lei estabelece que a concessão da progressão de regime sempre contará com a prévia oitiva do órgão ministerial. 2) Há nulidade na concessão antecipada de progressão de regime sem a prévia oitiva do órgão ministerial. 3) Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMMEL ARAÚJO (Relator), CARLOS TORK e MÁRIO MAZUREK (Vogais).

    Macapá, Sessão Virtual de 24 de novembro a 4 de dezembro de 2023.

  • 26/12/2023 21:29

    Registrado pelo DJE Nº 000228/2023

  • 22/12/2023 12:05

    Acórdão (19/12/2023) - Enviado para a resenha gerada em 20/12/2023

  • 22/12/2023 12:05

    Notificação (Conhecido o recurso de RODRIGO DOS SANTOS BARROS e não-provido na data: 19/12/2023 08:31:16 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defen

  • 22/12/2023 08:28

    Certifico e dou fé que em 22 de dezembro de 2023, às 08:28:47, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

  • 19/12/2023 09:13

    CÂMARA ÚNICA

  • 19/12/2023 08:31

    Em Atos do Desembargador.

  • 05/12/2023 12:52

    Conclusão

  • 05/12/2023 12:52

    Certifico e dou fé que em 05 de dezembro de 2023, às 12:52:05, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 05/12/2023 10:57

    GABINETE 08

  • 05/12/2023 10:56

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 05/12/2023 09:52

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 172ª Sessão Virtual realizada no período entre 24/11/2023 a 04/12/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 16/11/2023 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 24/11/2023 08:00 até 04/12/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000204/2023 em 16/11/2023.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0006841-50.2023.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: RODRIGO DOS SANTOS BARROS Defensor(a): MARIANA SANTOS LEAL DE ALBUQUERQUE Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

  • 14/11/2023 18:30

    Registrado pelo DJE Nº 000204/2023

  • 13/11/2023 17:20

    Pauta de Julgamento (24/11/2023) - Enviado para a resenha gerada em 13/11/2023

  • 13/11/2023 17:18

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 172, realizada no período de 24/11/2023 08:00:00 a 04/12/2023 23:59:00

  • 08/11/2023 10:53

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual.

  • 08/11/2023 08:27

    Certifico e dou fé que em 08 de novembro de 2023, às 08:22:55, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

  • 07/11/2023 14:05

    CÂMARA ÚNICA

  • 07/11/2023 14:02

    Certifico a remessa à Câmara Única

  • 07/11/2023 13:53

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 30/10/2023 09:14

    Conclusão

  • 30/10/2023 09:14

    Certifico e dou fé que em 30 de outubro de 2023, às 09:14:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 30/10/2023 09:03

    GABINETE 08

  • 30/10/2023 09:03

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao gabinete do e. Desembargador Relator, conforme determinação verbal.

  • 30/10/2023 09:02

    Por determinação do e. Desembargador Relator.

  • 30/10/2023 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 10/11/2023 08:00 até 16/11/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000196/2023 em 30/10/2023.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0006841-50.2023.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: RODRIGO DOS SANTOS BARROS Defensor(a): MARIANA SANTOS LEAL DE ALBUQUERQUE Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

  • 27/10/2023 19:58

    Registrado pelo DJE Nº 000196/2023

  • 27/10/2023 14:40

    Pauta de Julgamento (10/11/2023) - Enviado para a resenha gerada em 27/10/2023

  • 27/10/2023 14:39

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 170, realizada no período de 10/11/2023 08:00:00 a 16/11/2023 23:59:00

  • 25/10/2023 11:45

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual.

  • 25/10/2023 11:21

    Certifico e dou fé que em 25 de outubro de 2023, às 11:17:01, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

  • 25/10/2023 08:03

    CÂMARA ÚNICA

  • 25/10/2023 08:02

    Certifico a remessa dos autos à Câmara Única pra fins de inclusão em pauta de julgamento.

  • 24/10/2023 12:26

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 14/09/2023 09:10

    Conclusão

  • 14/09/2023 09:10

    Certifico e dou fé que em 14 de setembro de 2023, às 09:10:33, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 12/09/2023 13:40

    GABINETE 08

  • 12/09/2023 13:39

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 12/09/2023 13:21

    Certifico e dou fé que em 12 de setembro de 2023, às 13:16:50, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 11/09/2023 08:55

    Remessa

  • 11/09/2023 08:54

    Certifico e dou fé que em 11 de setembro de 2023, às 08:54:22, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA

  • 06/09/2023 15:29

    Remessa

  • 06/09/2023 15:29

    Em Atos do Procurador.

  • 06/09/2023 15:28

    Parecer em agravo em execução penal. 10ª Procuradoria de Justiça.

  • 28/08/2023 12:47

    Certifico e dou fé que em 28 de agosto de 2023, às 12:47:58, recebi os presentes autos no(a) 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 28/08/2023 10:58

    10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA

  • 28/08/2023 10:56

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). IVANA LÚCIA FRANCO CEI, PARA PARECER.

  • 28/08/2023 10:50

    Certifico e dou fé que em 28 de agosto de 2023, às 10:50:56, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 28/08/2023 08:03

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 28/08/2023 08:02

    Certifico que nesta data, procedo a remessa dos presentes AUTOS VIRTUAIS à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de PARECER.

  • 28/08/2023 07:55

    Certifico e dou fé que em 28 de agosto de 2023, às 07:51:46, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 25/08/2023 18:19

    CÂMARA ÚNICA

  • 25/08/2023 17:45

    Tombo em 25-08-2023

  • 25/08/2023 17:45

    SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 08 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Desembargador impedi

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
27/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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