TJAP - 0045799-05.2023.8.03.0001
1ª instância - Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 08:01
Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
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23/01/2024 08:01
Certifico que a sentença de mov. 06 transitou em julgado em 22/01/2024.
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22/01/2024 10:11
Certifico que os autos aguardam o trânsito em julgado.
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22/01/2024 09:48
Em Atos do Juiz. A petição apresentada é apenas a repetição do TCO já juntado aos autos.Assim, cumpra-se as determinações proferidas em sentença e, nada mais havendo, ARQUIVE-SE.
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15/01/2024 10:03
Faço conclusos os presentes autos em razão da manifestação de #09.
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15/01/2024 10:03
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ROSALIA BODNAR
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20/12/2023 01:00
Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 19/12/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000224/2023 em 20/12/2023.
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20/12/2023 00:00
Intimação
Nº do processo: 0045799-05.2023.8.03.0001 Requerente: DELEGADA TITULAR DA DCCM Autor Do Fato: JOAO DE JESUS LOBATO Sentença: A certidão eletrônica retro informa que a parte ofendida deixou de ofertar queixa-crime dentro do prazo de 6 (seis) meses contados do dia em que soube da autoria do ilícito, em tese, noticiado nestes autos, como prevê o art. 103 do CP.
Assim, incidiu a decadência neste feito.Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta, em tese, delituosa atribuída à parte autora do fato acima indicada, nos termos do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal.Dispensada a intimação da parte autora do fato e da parte ofendida, como orientam os enunciados 104 e 105 do FONAJE.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se.
Registro eletrônico nesta data. -
19/12/2023 23:04
REENVIO DO TCO 4184-02
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19/12/2023 19:22
Registrado pelo DJE Nº 000224/2023
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19/12/2023 11:36
Sentença (19/12/2023) - Enviado para a resenha gerada em 19/12/2023
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19/12/2023 08:49
Em Atos do Juiz.
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18/12/2023 11:33
Faço juntada a estes autos da certidão interna criminal em nome do autor do fato.
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18/12/2023 11:33
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE
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18/12/2023 11:32
NOME PARTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A MULHER - Requerente
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18/12/2023 11:23
Tombo em 18/12/2023.
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17/12/2023 18:00
Distribuição CRIMINAL/JUIZADOS - Grupo de Crime: CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3288125 - Protocolado(a) em 17-12-
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2023
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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