TJAP - 0001208-89.2022.8.03.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

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Polo Ativo

Partes

SIMONE DE ALMEIDA BARBOSA

CPF *71.***.*56-20

Advogados

CARLA ALESSANDRA PINHEIRO LOPES

OAB: 4334/AP

CPF *11.***.*82-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 12:43

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo aguardando o julgamento do TEMA nº 1169/STJ.

  • 01/04/2025 13:13

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo aguardando o julgamento do TEMA nº 1169/STJ.

  • 28/01/2025 10:40

    Certifico em consulta ao sítio eletrônico do STJ que o REsp nº 1978629 / RJ (2021/0398673-4), foi incluído em pauta para 02/10/2024 e encontra-se com essa ÚLTIMA FASE: 25/09/202414:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 0000

  • 12/11/2024 10:54

    Certifico em consulta ao sítio eletrônico do STJ que o REsp nº 1978629 / RJ (2021/0398673-4), foi incluído em pauta para 02/10/2024 e encontra-se com essa ÚLTIMA FASE: 25/09/202414:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 0000

  • 26/09/2024 10:30

    Certifico em consulta ao sítio eletrônico do STJ que o REsp nº 1978629 / RJ (2021/0398673-4), foi incluído em pauta para 02/10/2024 e encontra-se com essa ÚLTIMA FASE: 25/09/202414:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 0000

  • 12/08/2024 13:50

    Certifico que os autos aguardam o julgamento do Recurso Especial nº 1.978.629 – RJ – Tema 1169/STJ. .

  • 06/05/2024 12:16

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal (mov. 55)

  • 30/01/2024 11:49

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal (mov. 55)

  • 28/12/2023 06:01

    Intimação (Processo suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas 1169 na data: 07/12/2023 12:10:42 - GABINETE 07) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 28/12/2023 06:01

    Intimação (Processo suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas 1169 na data: 07/12/2023 12:10:42 - GABINETE 07) via Escritório Digital de CARLA ALESSANDRA PINHEIRO LOPES (Advogado Autor).

  • 19/12/2023 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 07/12/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000223/2023 em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001208-89.2022.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: SIMONE DE ALMEIDA BARBOSA Advogado(a): CARLA ALESSANDRA PINHEIRO LOPES - 4334AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: SIMONE DE ALMEIDA BARBOSA interpôs Apelação Cível contra sentença que proferida no mov. # 34 que julgou extinta a presente execução, por lhe faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, dada a ausência de prévia liquidação de sentença.Analisando os autos, verifica-se que a matéria do presente feito é a mesma que será definida no Recurso Especial nº 1.978.629 – RJ, afetado sob o rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (Tema 1169/STJ), cuja ementa e acórdão trago à colação.EMENTAPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    RECURSO ESPECIAL.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

    Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

    Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RIST J) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".

    E, por maioria, suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr.

    Ministro Relator.

    Quanto à afetação, os Srs.

    Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.

    Ministro Relator.

    Quanto à suspensão, os Srs.

    Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.

    Ministro Relator.

    Vencido o Sr.

    Ministro João Otávio de Noronha que votava pela não suspensão dos processos.

    Não participaram do julgamento os Srs.

    Ministros Francisco Falcão e Humberto Martins.Assim, encaminhem-se os autos à Secretaria para fins de aguardar o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.978.629 – RJ – Tema 1169/STJ.Cumpra-se.

  • 18/12/2023 19:03

    Registrado pelo DJE Nº 000223/2023

  • 18/12/2023 13:44

    Decisão (07/12/2023) - Enviado para a resenha gerada em 18/12/2023

  • 18/12/2023 13:43

    Notificação (Processo suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas 1169 na data: 07/12/2023 12:10:42 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CARLA ALESSANDRA PINHEIRO LOPES Procuradoria Geral Do Município De Macap

  • 07/12/2023 17:02

    Certifico e dou fé que em 07 de dezembro de 2023, às 17:01:20, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 07/12/2023 14:10

    CÂMARA ÚNICA

  • 07/12/2023 12:10

    Em Atos do Desembargador. SIMONE DE ALMEIDA BARBOSA interpôs Apelação Cível contra sentença que proferida no mov. # 34 que julgou extinta a presente execução, por lhe faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no

  • 26/10/2023 09:11

    Conclusão

  • 26/10/2023 09:11

    Certifico e dou fé que em 26 de outubro de 2023, às 09:11:34, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 25/10/2023 12:15

    GABINETE 07

  • 25/10/2023 12:13

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator

  • 25/10/2023 12:06

    Certifico e dou fé que em 25 de outubro de 2023, às 12:06:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 25/10/2023 12:02

    CÂMARA ÚNICA

  • 25/10/2023 11:42

    Distribuído por sorteiopara ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: SIMONE DE ALMEIDA BARBOSA. Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 25/10/2023 11:41

    SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 07 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3277365 - Protocolado(a) em 23-10-2023 às 11:40

  • 23/10/2023 11:40

    Certifico e dou fé que em 23 de outubro de 2023, às 11:40:44, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 20/10/2023 10:33

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 20/10/2023 10:32

    ao TJAP

  • 03/07/2023 16:31

    CONTRARRAZÕES DE RECURSO

  • 27/05/2023 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 17/05/2023 12:28:47 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 17/05/2023 12:29

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 17/05/2023 12:28:47 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 17/05/2023 12:28

    contrarrazões recursais (30 dias)

  • 14/02/2023 20:03

    Apelação e sobrestamento do feito até o julgamento final do TEMA REPETITIO 1169-STJ

  • 26/01/2023 06:01

    Intimação (Extinto o processo por ausência das condições da ação na data: 17/10/2022 10:10:04 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Ré

  • 26/01/2023 06:01

    Intimação (Extinto o processo por ausência das condições da ação na data: 17/10/2022 10:10:04 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CARLA ALESSANDRA PINHEIRO LOPES (Advogado Autor).

  • 16/01/2023 11:37

    Notificação (Extinto o processo por ausência das condições da ação na data: 17/10/2022 10:10:04 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CARLA ALESSANDRA PINHEIRO LOPES Procuradoria Geral Do Munic

  • 17/11/2022 20:55

    requer o sobrestamento do feito.

  • 17/10/2022 10:10

    Em Atos do Juiz.

  • 19/09/2022 13:20

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 19/09/2022 13:20

    Certifico que, conforme determinado, faço conclusos os autos para sentença.

  • 21/07/2022 15:46

    Em Atos do Juiz. Retornem os autos conclusos para julgamento.

  • 20/07/2022 13:14

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 20/07/2022 13:14

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 22/06/2022 17:59

    PROSSEGUIMENTO AO FEITO. SUCUMBENCIAIS.

  • 20/06/2022 11:15

    Aguarda decurso de prazo parte autora #25

  • 28/05/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 17/05/2022 21:02:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 28/05/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 17/05/2022 21:02:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CARLA ALESSANDRA PINHEIRO LOPES (Advogado Autor).

  • 27/05/2022 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO.

  • 18/05/2022 07:14

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 17/05/2022 21:02:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MA

  • 18/05/2022 07:14

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 17/05/2022 21:02:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CARLA ALESSANDRA PINHEIRO LOPES

  • 17/05/2022 21:02

    Em Atos do Juiz. Chamo o feito à ordem.Consta, nos autos da ação principal, pedido do sindicato autor para processamento de liquidação de sentença. Aliás, no próprio título judicial, há afirmação da necessidade de prévia liquidação. Vejamos:“Ante o e (...

  • 12/05/2022 12:39

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 12/05/2022 12:39

    Certifico que faço os autos conclusos para decisão.

  • 03/05/2022 12:37

    Juntada de IMPUGNAÇÃO

  • 28/03/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/03/2022 21:23:11 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 18/03/2022 12:32

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/03/2022 21:23:11 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MA

  • 18/03/2022 11:28

    Certidão de regularização.

  • 14/03/2022 21:23

    Em Atos do Juiz. Intime-se o ente fazendário, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, com a observação do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC.

  • 24/02/2022 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 05/02/2022 18:45:04 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CARLA ALESSANDRA PINHEIRO LOPES (Advogado Autor).

  • 23/02/2022 11:21

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 23/02/2022 11:21

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 16/02/2022 19:01

    Refere-se a ordem#8 publicado em 05/02/2022.

  • 14/02/2022 11:08

    Notificação (Outras Decisões na data: 05/02/2022 18:45:04 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CARLA ALESSANDRA PINHEIRO LOPES

  • 05/02/2022 18:45

    Em Atos do Juiz. À secretaria única das varas cíveis para que proceda ao cadastro do presente processo como “juízo digital”, considerando a adesão informada pela parte autora no evento n. 5, bem como dos dados da advogada da autora E-mail: carlalopes.adva

  • 04/02/2022 10:13

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 04/02/2022 10:13

    Certifico que encaminho os autos conclusos.

  • 28/01/2022 09:58

    Refere-se a ordem#4 de 28/01/22.

  • 28/01/2022 09:40

    Em Atos do Juiz. Defiro a gratuidade pretendida. Intime-se o requerente para que, no prazo de quinze dias, informar se possui interesse em aderir ao JUÍZO 100% DIGITAL, para que o feito tramite integralmente por esse meio.Havendo adesão, fica ciente dos t

  • 26/01/2022 09:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 26/01/2022 09:42

    Tombo em 26/01/2022.

  • 13/01/2022 14:15

    Distribuição - Rito: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0039676-69.2015.8.03.0001 - Juízo 100% Digital solicitado: Vara aderiu ao piloto - Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 -

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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