TJAP - 0041804-18.2022.8.03.0001

1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Civel - Centro

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Polo Ativo

Partes

N.C DO REGO EIRELI

CNPJ: 84.409.085/0001-56

Advogados

JOSE CARLOS BARROS DE MORAES

Polo Passivo

Partes

LUAH SEMIJOIAS LTDA

CNPJ: 37.036.618/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 11:49

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 11:49

    Transitado em Julgado em 24/05/2024

  • 24/05/2024 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2024 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2024 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de LUAH SEMIJOIAS LTDA em 21/05/2024 23:59.

  • 28/04/2024 14:15

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2024 14:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 00:02

    Decorrido prazo de LUAH SEMIJOIAS LTDA em 09/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 00:01

    Decorrido prazo de LUAH SEMIJOIAS LTDA em 09/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/03/2024.

  • 15/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 0041804-18.2022.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N.

    C.

    DO REGO LTDA REU: LUAH SEMIJOIAS LTDA SENTENÇA I.

    Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    II.

    N.

    C.

    DO REGO EIRELI ajuizou Reclamação Cível com o fim de receber de LUAH SEMIJOIAS LTDA (NORTE FARMA LTDA) a importância de R$ 4.653,34 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), valor atualizado da dívida, referente à venda de produtos em atacado, consubstanciada nas notas fiscais nº 101527, nº 101996, nº 102569, nº 102570 e nº 103384, a respeito das quais não houve a devida contraprestação.

    Conforme Despacho no ID 4843379, a presente ação foi ajuizada em face de NORTE FARMA LTDA, mas o cadastro no sistema PJE está como LUAH SEMIJOIAS LTDA, apresentando o mesmo CNPJ, o que indica que houve alteração na razão social e na atividade empresarial.

    Verifica-se também, que a Reclamante anexou com a Inicial, Certidão Simplificada da empresa reclamada, emitida pela JUCAP (ID 1299070), que comprova a alteração do nome empresarial, objeto social, capital social e atividade da empresa, como também confirma que o Sr.

    Fabrício Mourão Fontes, que recebeu a citação no ID 3084632, é Sócio Administrador da Reclamada.

    Devidamente citada, a Reclamada não compareceu à audiência, sendo decretada sua revelia (ID 3973453).

    Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito.

    O art. 20 da Lei nº 9.099/95, discorrendo sobre a questão, estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz".

    In casu, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade, estatuída pelo art. 20 da Lei em tela.

    Todavia, a presunção decorrente da decretação da revelia é relativa.

    Para fundamentar suas razões, a Reclamante anexou aos autos os seguintes comprovantes de recebimento de mercadorias e boletos para pagamento: Comprovante de recebimento das mercadorias da Nota Fiscal nº 101527, em 23.06.2021, no valor de R$ 3.370,20 (três mil, trezentos e setenta reais e vinte centavos), e de recebimento do boleto para pagamento da primeira parcela, com vencimento em 22.07.2021, no valor de R$ 1.123,40 (um mil, cento e vinte e três reais e quarenta centavos); Comprovante de recebimento das mercadorias da Nota Fiscal nº 101996, em 01.07.2021, no valor de R$ 545,06 (quinhentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), e de recebimento do boleto para pagamento da primeira parcela, com vencimento em 30.07.2021, no valor de R$ 272,53 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos); Comprovante de recebimento das mercadorias da Nota Fiscal nº 102569, em 14.07.2021, no valor de R$ 657,59 (seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), e de recebimento do boleto para pagamento da primeira parcela, com vencimento em 12.08.2021, no valor de R$ 328,80 (trezentos e vinte e oito reais e oitenta centavos); Comprovante de recebimento das mercadorias da Nota Fiscal nº 102570, em 14.07.2021, no valor de R$ 663,76 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), e de recebimento do boleto para pagamento da primeira parcela, com vencimento em 12.08.2021, no valor de R$ 331,88 (trezentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos); e Comprovante de recebimento das mercadorias da Nota Fiscal nº 103384, em 30.07.2021, no valor de R$ 1.363,26 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), e de recebimento do boleto para pagamento da primeira parcela, com vencimento em 29.08.2021, no valor de R$ 454,42 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

    A Reclamante também anexou aos autos relatórios de títulos que demonstram que a Reclamada deixou de pagar a última parcela das compras referentes às Notas Fiscais nº 101527, nº 101996 e nº 102570, bem como não pagou nenhum valor referente às compras representadas pelas Notas Fiscais nº 102569 e nº 103384, totalizando a dívida no valor de R$ 3.748,66 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), que atualizada até a data do ajuizamento da ação, perfaz a quantia de R$ 4.653,34 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos).

    Observa-se que a Reclamante não anexou aos autos cópia das Notas Fiscais, objeto da presente ação, todavia, mesmo assim, logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito almejado, demonstrando o recebimento das mercadorias e a existência de dívida não paga, razão pela qual o pedido autoral merece acolhimento.

    Neste sentido, recentemente decidiu a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    FORNECIMENTO DE MERCADORIAS.

    EXISTÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A regra de instrução probatória estabelecida no art. 373, I, do CPC, aduz que cabe a parte autora apresentar todos os documentos destinados a prova do fato constitutivo de seu direito quando do ajuizamento da ação. 2) Nesse sentido, em que pese não haver a juntada no feito da nota fiscal n° 206011, inequívoca que há nos autos o comprovante de entrega devidamente assinado, assim como o extrato de duplicatas demonstrando a quantia devida. 3) Assim, corroborada pela revelia da parte ré, merece reforma a sentença para julgar procedente o pedido nos termos da inicial. 4) Recurso conhecido e provido. (RECURSO INOMINADO.

    Processo Nº 0020366-04.2020.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Abril de 2023).

    Assim sendo, por apresentar contexto hábil a formar o juízo de convencimento sobre os fatos trazidos com a Inicial, e em virtude dos efeitos da revelia, o pedido autoral reclama procedência.

    Uma vez que não houve prova do pagamento do valor devido, a Ré deve ser condenada a pagar o valor de R$ 4.653,34 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos).

    III.

    Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para condenar a Reclamada LUAH SEMIJOIAS LTDA (NORTE FARMA LTDA) a pagar à Reclamante N.

    C.

    DO REGO EIRELI a importância de R$ 4.653,34 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, deverá a Autora, por meio de seu Advogado, apresentar Planilha atualizada do débito.

    Após, intime-se a Ré para que cumpra a Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

    Esta Sentença deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 1º do Ato Conjunto nº 664/2023 - GP e art. 18, § 3º da Resolução nº 1074/2016 do TJAP, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da Lei nº 11.419/2006.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá, 1 de dezembro de 2023.

    ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza Titular da 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá

  • 15/02/2024 23:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 08:38

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 07:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 10:22

    Julgado procedente o pedido

  • 29/11/2023 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2023 10:36

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 10:15, 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá.

  • 09/11/2023 10:36

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 10/10/2023 00:15

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARROS DE MORAES em 09/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 00:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 11:39

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 10:15, 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá.

  • 20/09/2023 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 09:35

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 19/09/2023 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARROS DE MORAES em 24/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARROS DE MORAES em 24/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 00:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/08/2023 11:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/08/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 10:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 09:15, 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá.

  • 31/07/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 18:18

    Audiência Conciliação realizada para 04/05/2023 15:30 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá.

  • 04/05/2023 18:18

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 31/03/2023 00:05

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARROS DE MORAES em 17/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:05

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARROS DE MORAES em 17/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:05

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARROS DE MORAES em 17/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:05

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARROS DE MORAES em 17/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 11:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2023 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 08:48

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2023 13:48

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2023 13:48

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 11:32

    Audiência Conciliação designada para 04/05/2023 15:30 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá.

  • 01/03/2023 15:59

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 01/03/2023 00:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 23:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2023 23:56

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2023 23:29

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 31/01/2023 23:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/01/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 08:52

    Audiência de conciliação redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 às 15:30:00; 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MICRO EMPRESA.

  • 14/12/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 12:20

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 às 16:30:00; 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MICRO EMPRESA.

  • 06/12/2022 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 11:09

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 10/11/2022 18:03

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - MICRO EMPRESA

  • 10/11/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 11:05

    Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2022 às 16:30:00; CEJUSC - TRIBUNA EMPRESARIAL.

  • 10/11/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 11:04

    Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/11/2022 às 11:04:00 CEJUSC - TRIBUNA EMPRESARIAL. .

  • 10/11/2022 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 08:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC - TRIBUNA EMPRESARIAL

  • 04/11/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 00:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/10/2022 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2022 12:39

    Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) designada para 10/11/2022 às 10:30:00 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MICRO EMPRESA. .

  • 26/09/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 08:43

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 08:43

    Processo Autuado

  • 21/09/2022 01:17

    Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADO DA MICRO EMPRESA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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