TJAP - 0000739-75.2024.8.03.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2024 12:01
Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.
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06/06/2024 11:56
Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2024063083KCL83
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06/06/2024 10:21
Nº: 4577857, Comunicação de trânsito em julgado para - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 06/06/2024
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06/06/2024 10:19
Certifico que o ACÓRDÃO do Movimento nº 33 TRANSITOU EM JULGADO em 03/06/2024, dia útil subsequente ao término do prazo recursal.
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06/06/2024 07:44
Certifico e dou fé que em 06 de junho de 2024, às 07:41:23, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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05/06/2024 14:11
Remessa
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05/06/2024 14:11
Certifico e dou fé que em 05 de junho de 2024, às 14:11:09, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU
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05/06/2024 13:41
Remessa
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05/06/2024 13:41
Em Atos do Procurador.
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04/06/2024 12:37
Certifico e dou fé que em 04 de junho de 2024, às 12:37:34, recebi os presentes autos no(a) 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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04/06/2024 12:35
6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU
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04/06/2024 12:03
REMESSA À 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR. NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 33.
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04/06/2024 11:38
Certifico e dou fé que em 04 de junho de 2024, às 11:38:03, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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04/06/2024 09:32
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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04/06/2024 09:31
Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO do movimento nº 33.
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04/06/2024 09:31
Decurso de Prazo em: 29/05/2024.
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29/05/2024 07:59
Certifico que os autos aguardam prazo para recurso conforme notificação positiva do movimento nº 42.
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27/04/2024 06:01
Intimação (Conhecido o recurso de MARCOS PAULO PINHEIRO TRAVASSOS e não-provido na data: 11/04/2024 11:32:57 - GABINETE 07) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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19/04/2024 01:00
Certifico que o acórdão registrado em 11/04/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000068/2024 em 19/04/2024.
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19/04/2024 00:00
Intimação
Nº do processo: 0000739-75.2024.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: MARCOS PAULO PINHEIRO TRAVASSOS Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador JOAO LAGES Acórdão: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO NATALINO.
DECRETO Nº 11.302/2022.
SOMAS DAS PENAS UNIFICADAS E REINCIDÊNCIA (ROUBO E RECEPTAÇÃO).
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1) Não é possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do artigo 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
Para os fins estipulados no artigo 5º do referido ato normativo, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato.
Precedentes do STJ. 2) Na espécie, o executado cumpre pena por roubo (5 anos e 4 meses de reclusão) e receptação (1 ano de reclusão).
Revela-se inviável a concessão de indulto ao delito de receptação, diante da vedação prevista no art. 12 do Decreto em questão, considerando a reincidência reconhecida na ação penal em que o executado foi condenado.
Precedentes do STJ. 3) Agravo em execução desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade conheceu e decidiu pelo não provimento do recurso de Agravo, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO LAGES (Relator), ROMMEL ARAÚJO(Vogal) e MÁRIO MAZUREK (Vogal). 181ª Sessão Virtual, realizada de 22/Março a 02/Abril de 2024. -
18/04/2024 17:27
Registrado pelo DJE Nº 000068/2024
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17/04/2024 10:44
Acórdão (11/04/2024) - Enviado para a resenha gerada em 17/04/2024
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17/04/2024 10:44
Notificação (Conhecido o recurso de MARCOS PAULO PINHEIRO TRAVASSOS e não-provido na data: 11/04/2024 11:32:57 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP
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17/04/2024 10:42
Faço juntada a estes autos do comprovante de envio da decisão encaminhada via malote digital.
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17/04/2024 09:28
Nº: 4553270, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 17/04/2024
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12/04/2024 07:28
Certifico e dou fé que em 12 de abril de 2024, às 07:25:45, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
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11/04/2024 13:40
CÂMARA ÚNICA
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11/04/2024 11:32
Em Atos do Desembargador.
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10/04/2024 14:36
Conclusão
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10/04/2024 14:36
Certifico e dou fé que em 10 de abril de 2024, às 14:36:03, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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10/04/2024 10:55
GABINETE 07
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10/04/2024 10:55
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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03/04/2024 18:08
Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 181ª Sessão Virtual realizada no período entre 22/03/2024 a 02/04/2024, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
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12/03/2024 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 22/03/2024 08:00 até 02/04/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000047/2024 em 12/03/2024.
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12/03/2024 00:00
Intimação
Nº do processo: 0000739-75.2024.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: MARCOS PAULO PINHEIRO TRAVASSOS Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador JOAO LAGES -
11/03/2024 20:10
Registrado pelo DJE Nº 000047/2024
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11/03/2024 18:18
Pauta de Julgamento (22/03/2024) - Enviado para a resenha gerada em 11/03/2024
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11/03/2024 18:18
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 181, realizada no período de 22/03/2024 08:00:00 a 02/04/2024 23:59:00
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08/03/2024 12:29
Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual.
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08/03/2024 11:52
Certifico e dou fé que em 08 de março de 2024, às 11:51:31, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
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08/03/2024 10:07
CÂMARA ÚNICA
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08/03/2024 09:12
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
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06/02/2024 08:21
Conclusão
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06/02/2024 08:21
Certifico e dou fé que em 06 de fevereiro de 2024, às 08:21:28, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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05/02/2024 13:13
GABINETE 07
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05/02/2024 13:12
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator.
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05/02/2024 13:11
Certifico e dou fé que em 05 de fevereiro de 2024, às 13:11:19, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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05/02/2024 09:49
Remessa
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05/02/2024 09:16
Certifico e dou fé que em 05 de fevereiro de 2024, às 09:16:26, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU
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03/02/2024 19:17
Remessa
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03/02/2024 19:16
Em Atos do Procurador.
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02/02/2024 11:57
Certifico e dou fé que em 02 de fevereiro de 2024, às 11:57:25, recebi os presentes autos no(a) 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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02/02/2024 11:05
6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU
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02/02/2024 11:04
DISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO AO PROCESSO 0011376-55.2019.8.03.0002 (conforme ordem eletrônica #1) À 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR. NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA PARECER.
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02/02/2024 10:40
Certifico e dou fé que em 02 de fevereiro de 2024, às 10:40:12, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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01/02/2024 13:17
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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01/02/2024 13:16
Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.
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01/02/2024 10:52
Certifico e dou fé que em 01 de fevereiro de 2024, às 10:51:53, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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31/01/2024 13:54
CÂMARA ÚNICA
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31/01/2024 12:34
Tombo em 31-01-2024
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31/01/2024 12:34
PREVENÇÃO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 07 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Prevenção em relação ao processo: 0011376-55.2019.8.03.0002. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da dis
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2024
Ultima Atualização
19/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#6001128 • Arquivo
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