TJAP - 0002678-90.2024.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

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Polo Ativo

Partes

JUCINEI BEZERRA ALMEIDA

Advogados

JUCINEI BEZERRA ALMEIDA

OAB: 3754/AP

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 4035/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 10:24

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.

  • 29/11/2024 10:19

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão 2ª VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD20241382951HGYW

  • 29/11/2024 09:57

    Nº: 4633452, Comunicação de trânsito em julgado para - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 29/11/2024

  • 29/11/2024 08:10

    Certifico que o acórdão do Movimento nº 141 TRANSITOU EM JULGADO em 29/11/2024, um dia útil subsequente ao término do prazo recursal.

  • 14/11/2024 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 31/10/2024 15:47:24 - GABINETE 01) via Escritório Digital de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA (Advogado Autor).

  • 14/11/2024 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 31/10/2024 15:47:24 - GABINETE 01) via Escritório Digital de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA (Autor).

  • 05/11/2024 09:01

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 31/10/2024 15:47:24 - GABINETE 01) via Escritório Digital de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (Advogado Réu).

  • 05/11/2024 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 31/10/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000201/2024 em 05/11/2024.

  • 04/11/2024 19:56

    Registrado pelo DJE Nº 000201/2024

  • 04/11/2024 10:42

    Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 31/10/2024 15:47:24 - GABINETE 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA

  • 04/11/2024 10:42

    Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 31/10/2024 15:47:24 - GABINETE 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

  • 04/11/2024 10:41

    Acórdão (31/10/2024) - Enviado para a resenha gerada em 04/11/2024

  • 04/11/2024 08:56

    Certifico e dou fé que em 04 de novembro de 2024, às 08:56:52, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 01/11/2024 17:41

    Manifestação - Agravante

  • 01/11/2024 12:07

    CÂMARA ÚNICA

  • 31/10/2024 15:47

    Em Atos do Desembargador.

  • 30/10/2024 11:15

    Conclusão

  • 30/10/2024 11:15

    Certifico e dou fé que em 30 de outubro de 2024, às 11:15:23, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 29/10/2024 11:44

    GABINETE 01

  • 29/10/2024 11:43

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 25/10/2024 09:54

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 208ª Sessão Virtual realizada no período entre 18/10/2024 a 24/10/2024, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 10/10/2024 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 18/10/2024 08:00 até 24/10/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000185/2024 em 10/10/2024.

  • 09/10/2024 18:03

    Registrado pelo DJE Nº 000185/2024

  • 09/10/2024 17:50

    Pauta de Julgamento (18/10/2024) - Enviado para a resenha gerada em 09/10/2024

  • 09/10/2024 16:46

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 208, realizada no período de 18/10/2024 08:00:00 a 24/10/2024 23:59:00

  • 09/10/2024 11:20

    Certifico que os autos aguardam inclusão em PAUTA VIRTUAL.

  • 09/10/2024 09:00

    Certifico e dou fé que em 09 de outubro de 2024, às 09:01:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 09/10/2024 08:39

    CÂMARA ÚNICA

  • 08/10/2024 19:58

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.

  • 07/10/2024 10:05

    Conclusão

  • 07/10/2024 10:05

    Certifico e dou fé que em 07 de outubro de 2024, às 10:05:10, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 04/10/2024 10:44

    GABINETE 01

  • 04/10/2024 10:43

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator.

  • 04/10/2024 10:39

    Decurso de Prazo em 30/09/2024.

  • 23/09/2024 09:22

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 18/09/2024 12:03:10 - GABINETE 01) via Escritório Digital de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (Advogado Réu).

  • 20/09/2024 10:11

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 18/09/2024 12:03:10 - GABINETE 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

  • 20/09/2024 09:52

    Certifico e dou fé que em 20 de setembro de 2024, às 09:55:54, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 19/09/2024 10:56

    CÂMARA ÚNICA

  • 18/09/2024 12:03

    Em Atos do Desembargador. Intime-se o embargado para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se.

  • 17/09/2024 09:49

    Conclusão

  • 17/09/2024 09:49

    Certifico e dou fé que em 17 de setembro de 2024, às 09:49:28, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 16/09/2024 09:56

    GABINETE 01

  • 16/09/2024 09:55

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

  • 16/09/2024 09:54

    Distribuído por dependênciapara ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA. Embargado: BANCO PAN S.A..

  • 09/09/2024 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA e provido na data: 29/08/2024 09:47:11 - GABINETE 01) via Escritório Digital de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA (Advogado Autor).

  • 09/09/2024 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA e provido na data: 29/08/2024 09:47:11 - GABINETE 01) via Escritório Digital de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA (Autor).

  • 02/09/2024 13:10

    Protocolo Nº 28659785 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos de declaração

  • 02/09/2024 08:28

    Intimação (Conhecido o recurso de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA e provido na data: 29/08/2024 09:47:11 - GABINETE 01) via Escritório Digital de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (Advogado Réu).

  • 02/09/2024 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 29/08/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000159/2024 em 02/09/2024.

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0002678-90.2024.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA Advogado(a): JUCINEI BEZERRA ALMEIDA - 3754AP Agravado: BANCO PAN S.A.

    Advogado(a): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - 4035AAP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO – DESTAQUE DO CRÉDITO PRINCIPAL. 1) Deve ser destacado do total do crédito exequendo, o crédito relativo aos honorários advocatícios devidos ao agravante. 2) Agravo de instrumento provido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 16/08/2024 a 22/08/2024, por unanimidade conheceu e, deu provimento ao agravo, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), DESEMBARGADORES CARLOS TORK e JOÃO LAGES (Vogais).

  • 30/08/2024 17:20

    Registrado pelo DJE Nº 000159/2024

  • 30/08/2024 11:43

    Acórdão (29/08/2024) - Enviado para a resenha gerada em 30/08/2024

  • 30/08/2024 11:43

    Notificação (Conhecido o recurso de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA e provido na data: 29/08/2024 09:47:11 - GABINETE 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA

  • 30/08/2024 11:43

    Notificação (Conhecido o recurso de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA e provido na data: 29/08/2024 09:47:11 - GABINETE 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

  • 30/08/2024 11:37

    Certifico e dou fé que em 30 de agosto de 2024, às 11:40:23, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 29/08/2024 09:57

    CÂMARA ÚNICA

  • 29/08/2024 09:47

    Em Atos do Desembargador.

  • 28/08/2024 13:30

    Conclusão

  • 28/08/2024 13:30

    Certifico e dou fé que em 28 de agosto de 2024, às 13:30:54, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 26/08/2024 10:14

    GABINETE 01

  • 26/08/2024 10:13

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 26/08/2024 07:46

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 200ª Sessão Virtual realizada no período entre 16/08/2024 a 22/08/2024, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 08/08/2024 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 16/08/2024 08:00 até 22/08/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000142/2024 em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0002678-90.2024.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA Advogado(a): JUCINEI BEZERRA ALMEIDA - 3754AP Agravado: BANCO PAN S.A.

    Advogado(a): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - 4035AAP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

  • 07/08/2024 20:34

    Registrado pelo DJE Nº 000142/2024

  • 07/08/2024 17:07

    Pauta de Julgamento (16/08/2024) - Enviado para a resenha gerada em 07/08/2024

  • 07/08/2024 17:02

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 200, realizada no período de 16/08/2024 08:00:00 a 22/08/2024 23:59:00

  • 05/08/2024 11:05

    Certifico que os autos aguardam inclusão em PAUTA VIRTUAL.

  • 05/08/2024 09:34

    Certifico e dou fé que em 05 de agosto de 2024, às 09:34:16, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 02/08/2024 13:19

    CÂMARA ÚNICA

  • 31/07/2024 11:44

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.

  • 25/07/2024 07:52

    Conclusão

  • 25/07/2024 07:52

    Certifico e dou fé que em 25 de julho de 2024, às 07:52:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 24/07/2024 09:30

    GABINETE 01

  • 24/07/2024 09:29

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

  • 24/07/2024 09:29

    Decurso de Prazo 12/07/2024.

  • 24/07/2024 09:28

    Certifico que o movimento de ordem nº 81 foi salvo indevidamente.

  • 24/07/2024 09:27

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 82.* Decurso de Prazo 12/07/2024.

  • 15/07/2024 08:14

    Certifico que gerei esta rotina para fins de regularização da movimentação processual.

  • 15/07/2024 08:12

    Decurso de Prazo em 12/07/2024.

  • 01/07/2024 10:11

    Faço juntada a estes autos do comprovante de envio da decisão encaminhada via malote digital.

  • 01/07/2024 06:01

    Intimação (Concedida em parte a Medida Liminar na data: 18/06/2024 22:59:21 - GABINETE 02) via Escritório Digital de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA (Advogado Autor).

  • 01/07/2024 06:01

    Intimação (Concedida em parte a Medida Liminar na data: 18/06/2024 22:59:21 - GABINETE 02) via Escritório Digital de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA (Autor).

  • 24/06/2024 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 18/06/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000109/2024 em 24/06/2024.

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0002678-90.2024.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA Advogado(a): JUCINEI BEZERRA ALMEIDA - 3754AP Agravado: BANCO PAN S.A.

    Advogado(a): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - 4035AAP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA, por advogado, interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que deixou de destacar os honorários advocatícios do crédito executado por BANCO PAN S.A nos autos n. 0041854-83.2018.8.03.0001.Nas razões do recurso expôs que o valor de R$5.349,72 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) corresponde a honorários de execução, razão pela qual não devem compor o crédito principal.

    Refutou o argumento do juízo no sentido de que a quantia corresponde à multa de 10% do art. 523 do CPC.

    Acrescentou que a ordem de penhora oriunda da 4ª Vara do Juizado Especial Cível – Micro Empresa, autos n. 0002533-36.2021.8.03.0001, viola a ordem de preferência estabelecida no art. 908 do CPC.

    Explicitou que a ordem oriunda da 1ª Vara de Família de Macapá, autos n. 0052036-94.2019.8.03.0001, observou a ordem de preferência.

    Discorreu a respeito da natureza alimentar dos honorários advocatícios.

    Invocou a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 do STF.

    Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo e a gratuidade de justiça.A distribuição dos autos ocorreu por prevenção ao processo n. 0041854-83.2018.8.03.0001, de relatoria do i.

    Des.

    Gilberto Pinheiro.

    Em substituição regimental, no dia 19.4.2024, o i.

    Des.

    Agostino Silvério facultou a juntada de comprovante da hipossuficiência financeira alegada.

    Regularizado o preparo em 07.5.2024, os autos seguiram para o Gabinete 07 em 06.6.2024, que determinou a devolução ao Gabinete 03.

    Conclusos ao i.

    Des.

    Agostino em 11.6.2024, não se apreciou o pedido liminar.

    Devolvidos os autos ao Gabinete 02, a secretaria informou a ausência deste Desembargador em 12.6.2024.

    Em nova remessa, os autos seguiram para o Gabinete 05, devolvido em 13.6.2024.

    Encaminhado para o Gabinete 08, em 14.6.2024 o i.

    Des.

    Rommel apontou a substituição regimental do Gabinete 07.

    No dia 17.6.2024, o i.

    Des.

    Lages informou o retorno deste Desembargador, assim os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar requerido no dia 18.4.2024.É o relatório.

    Decido.Na esteira do Código de Processo Civil é possível a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal (art. 1.019, I).

    Para este fim a parte deverá demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, se relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único).Na hipótese em análise, o juízo indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios do crédito executado por entender que o valor questionado se refere à multa de 10% (dez por cento) do art. 523 do CPC e, por conseguinte, não ostenta a preferência na ordem de penhora sobre o rosto dos autos.

    Veja-se:"[...] Ciente do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0008078-22.2023.8.03.0000, negando provimento ao recurso (ordem 234).Dando prosseguimento ao feito, passo a analisar a manifestação do exequente à ordem 236.O credor alega que a decisão de ordem 224 incorreu em erro ao considerar que o crédito principal perfaz o montante de R$ 59.784,69.

    Antes, afirma que o total a ser recebido pelo exequente é de R$ 54.349,72, sendo a diferença de R$ 5.434,97 referente aos honorários advocatícios de execução.

    Além disso, o credor se insurge contra o pedido de penhora no rosto dos autos feito pelo juízo do 4º Juizado Especial Cível - Microempresa - Macapá (processo nº 0002533-36.2021.8.03.0001), alegando que o requerimento se deu posteriormente ao pedido de destaque dos honorários contratuais.

    Pois bem.Quanto à primeira alegação, não assiste razão ao credor, já que a decisão de ordem 224 foi clara ao indicar que sobre o crédito principal (R$ 54.349,72) incidiu a multa de 10% do art. 523, §1º do CPC, pertencente ao exequente, e não os honorários de execução, que, por óbvio, pertencem ao seu patrono.

    Portanto, o crédito total pertencente a JOSE ARTUR OLIVEIRA MACIEL é de R$ 59.784,69, não merecendo qualquer reparo a retro decisão.Outrossim, não merece acolhimento a insurgência do exequente quanto à penhora no rosto dos autos para satisfação do crédito perseguido no processo nº 0002533-36.2021.8.03.0001.

    Isso porque o pedido de destaque dos honorários contratuais já foi devidamente apreciado e rejeitado à ordem 155, não sendo, portanto, óbice à anotação da penhora e à preferência de pagamento do referido crédito.DIANTE DO EXPOSTO, mantenho a decisão de ordem 224 por seus próprios fundamentos.Para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018) eventualmente incidente sobre o crédito de honorários advocatícios (R$ 8.970,93), intime-se o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.Após, retornem conclusos para demais providências. [...]" (Processo n. 0041854-83.2018.8.03.0001. 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá.

    Juiz de Direito Diogo de Souza Sobral, em 03.4.2024)Com efeito, a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC não ostenta preferência de penhora na forma do art. 908 do CPC tampouco pertence ao causídico.

    Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo banco executado, o juízo afastou a incidência da referida multa, mantendo a incidência dos honorários de execução de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo.

    Confira-se: "[...] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S.A (ordem 179), alegando a ocorrência de contradição na decisão de ordem 169, ao considerar que o pagamento da condenação ocorreu de forma intempestiva.Em suma, afirma que o pagamento se deu dentro do prazo para pagamento voluntário, apesar de ter sido comunicado nos autos fora dele.

    Pugna, assim, pelo reconhecimento de satisfação da obrigação e consequente extinção do cumprimento de sentença.Intimada para se manifestar, a parte embargada permaneceu silente (ordem 189).É o relatório.Merecem parcial acolhimento as razões dos embargos.Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o devedor foi intimado para pagamento voluntário da condenação em 30/05/2023 (ordem 139), tendo como termo final do prazo de 15 dias do art. 523 do CPC a data de 22/06/2023.O prazo decorreu sem qualquer manifestação nos autos pelo executado, tendo sido comunicado o depósito judicial apenas no dia 13/07/2023 (ordem 154).No entanto, o comprovante de pagamento indica que o depósito foi realizado na data de 22/06/2023, portanto dentro do prazo concedido para pagamento voluntário da condenação.Em casos semelhantes, os Tribunais pátrios têm afastado a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC, já que o pagamento foi realizado dentro do prazo legal.

    Todavia, têm mantido os honorários de execução, uma vez que a comunicação tardia de cumprimento da obrigação demandou a atuação adicional do advogado da parte credora, razão pela qual, em virtude da causalidade, o causídico faz jus à percepção de honorários, nos termos dos art. 523, §1º c/c art. 85, §1º do CPC.Nesse sentido, confira-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DEPÓSITO DENTRO DO PRAZO.

    COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

    PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

    CONFIGURADO.

    MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC.

    INDEVIDA.

    COMUNICAÇÃO TARDIA.

    TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO.

    FIXAÇÃO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Para que incida a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, é necessário que, uma vez intimado para o pagamento do crédito exequendo, o devedor não o faça no prazo de quinze dias. 2.

    Comprovado que o devedor efetuou o depósito de forma tempestiva, ainda que verificada comunicação tardia pela parte, não incide a multa do art. 523, § 1º do CPC. 3.

    A ausência de comunicação oportuna do devedor de que cumpriu a determinação de pagamento demandou a atuação adicional do advogado do Agravante, de modo que este faz jus à percepção dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade. 4.

    Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do pagamento, com fundamento no art. 523, § 1º e art. 85, § 1º, ambos do CPC.DIANTE DO EXPOSTO, acolho em parte os embargos de declaração para afastar a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC, mantendo, porém, a incidência dos honorários de execução de 10% sobre o valor do crédito exequendo.Portanto, intimar a parte executada para promover o pagamento dos honorários de execução, no valor de R$ 5.434,97, conforme planilha de ordem 165, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a adoção de atos constritivos.Intimar as partes para ciência." (Processo n. 0041854-83.2018.8.03.0001. 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, Juiz de Direito Nilton Bianquini Filho, em 27.9.2023)De igual forma, no julgamento do agravo de instrumento n.º 0008078-22.2023.8.03.0000, esta Corte de Justiça manteve a condenação do devedor ao pagamento dos honorários de sucumbência na fase de execução.

    Confira-se:"PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO DO MONTANTE CONDENATÓRIO – COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO. 1) Malgrado a realização do pagamento executado ter sido realizado dentro do prazo legal, correta é a condenação do devedor ao pagamento dos honorários, em razão da comprovação tardia do pagamento, mesmo porque demandou a atuação adicional do advogado do credor. 2) Agravo de instrumento não provido." (Processo n. 0008078-22.2023.8.03.0000.

    Rel.

    Des.

    Gilberto Pinheiro, em 07.3.2024)Nesse cenário, vislumbro a relevância do fundamento jurídico e o risco de prejuízo ao resultado útil do processo, considerando a ordem de penhora no rosto dos autos sobre o total do crédito exequendo, em prejuízo da preferência do crédito alimentar dos honorários advocatícios na forma do art. 908 do CPC.Ante o exposto, CONCEDO em parte a antecipação da tutela recursal, apenas para suspender os efeitos da decisão quanto ao indeferimento do destaque dos honorários de execução.Comunique-se ao Juiz da causa o teor desta decisão.Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso, no prazo legal.Após, encaminhem-se os autos ao i. relator.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 21/06/2024 16:32

    Registrado pelo DJE Nº 000109/2024

  • 21/06/2024 10:33

    Intimação (Concedida em parte a Medida Liminar na data: 18/06/2024 22:59:21 - GABINETE 02) via Escritório Digital de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (Advogado Réu).

  • 21/06/2024 09:39

    Nº: 4584141, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá ) - emitido(a) em 21/06/2024

  • 21/06/2024 09:08

    Decisão (18/06/2024) - Enviado para a resenha gerada em 21/06/2024

  • 21/06/2024 09:08

    Notificação (Concedida em parte a Medida Liminar na data: 18/06/2024 22:59:21 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

  • 21/06/2024 09:08

    Notificação (Concedida em parte a Medida Liminar na data: 18/06/2024 22:59:21 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA

  • 20/06/2024 13:49

    Certifico e dou fé que em 20 de junho de 2024, às 13:46:26, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

  • 19/06/2024 12:47

    CÂMARA ÚNICA

  • 18/06/2024 22:59

    Em Atos do Desembargador. JUCINEI BEZERRA ALMEIDA, por advogado, interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que deixou de destacar os honorários advocatícios do crédito executado

  • 18/06/2024 09:52

    Conclusão

  • 18/06/2024 09:52

    Certifico e dou fé que em 18 de junho de 2024, às 09:51:59, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 18/06/2024 09:43

    GABINETE 02

  • 18/06/2024 09:41

    Certifico que considerando a ausência justificada do Desembargador GILBERTO PINHEIRO(Portaria nº 71.650/2024-GP) e ainda, o pedido liminar pedente de análise, procederei a remessa dos autos ao Gabinete do Substituto Regimental.

  • 17/06/2024 12:44

    Certifico e dou fé que em 17 de junho de 2024, às 12:44:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 17/06/2024 12:10

    CÂMARA ÚNICA

  • 17/06/2024 09:23

    Em Atos do Desembargador. Tendo em vista o retorno do substituto regimental, encaminhem-se os autos ao gabinete do Des. Carmo Antônio.

  • 14/06/2024 10:35

    Conclusão

  • 14/06/2024 10:35

    Certifico e dou fé que em 14 de junho de 2024, às 10:35:26, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 14/06/2024 09:57

    Certifico que, em razão das ausências justificadas do Desembargador JOÃO LAGES (Portaria nº 72226/2024-GP), procedo a remessa dos presentes AUTOS VIRTUAIS ao Gabinete do Desembargador ROMMEL ARAÚJO – Substituto Regimental na ordem de antiguidade.

  • 14/06/2024 09:51

    GABINETE 07

  • 14/06/2024 09:50

    Certifico que considerandoo despacho contido no movimento nº 51 procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador JOÃO LAGES.

  • 14/06/2024 09:46

    Certifico e dou fé que em 14 de junho de 2024, às 09:46:48, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

  • 14/06/2024 09:27

    CÂMARA ÚNICA

  • 14/06/2024 09:03

    Em Atos do Desembargador. Considerando o teor da Portaria nº 72226/2024-GP, devolvo os autos para remessa ao gabinete do Substituto Regimental, Desembargador JOÃO LAGES.Cumpra-se.

  • 13/06/2024 13:31

    Conclusão

  • 13/06/2024 13:31

    Certifico e dou fé que em 13 de junho de 2024, às 13:31:25, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 13/06/2024 12:35

    GABINETE 08

  • 13/06/2024 12:34

    Certifico que considerando a ausência justificada do Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Portaria nº 71.650/2024), do Desembargador CARMO ANTÔNIO (Aguardando Portaria), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Portaria nº 71.810/2024), do Desembargador CARLOS TORK (

  • 13/06/2024 12:24

    Certifico e dou fé que em 13 de junho de 2024, às 12:24:42, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 13/06/2024 10:01

    CÂMARA ÚNICA

  • 13/06/2024 10:00

    Certifico que retorno os autos à Secretaria para providências, considerando a ausência do Desembargador Carlos Tork (Portaria 72006/2024-GP).

  • 13/06/2024 10:00

    Conclusão

  • 13/06/2024 10:00

    Certifico e dou fé que em 13 de junho de 2024, às 10:00:29, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 12/06/2024 13:25

    GABINETE 05

  • 12/06/2024 09:19

    Tendo em vista a determinação constante no mov. 35, e em razão da ausência justificada do Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Portaria nº 71.810/2024), procedo a remessa dos presentes AUTOS VIRTUAIS ao Gabinete do Desembargador CARLOS TORK - Substituto Regi

  • 12/06/2024 09:19

    Certifico que o movimento de ordem nº 38 foi salvo indevidamente.

  • 12/06/2024 09:15

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 39.* Tendo em vista a determinação constante no mov. 35, procedo a remessa dos presentes AUTOS VIRTUAIS ao Gabinete do Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO - Substituto Regimental na ordem de antiguidade.

  • 12/06/2024 09:03

    Certifico e dou fé que em 12 de junho de 2024, às 09:05:21, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

  • 12/06/2024 08:43

    CÂMARA ÚNICA

  • 12/06/2024 08:43

    Certifico que o Desembargador CARMO ANTÔNIO encontra-se em viagem para a cidade de Curitiba para participar do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, no período de 11 a 16 de junho. Assim, devolvo os autos à Secretaria para encaminhamento dos autos

  • 12/06/2024 08:34

    Conclusão

  • 12/06/2024 08:34

    Certifico e dou fé que em 12 de junho de 2024, às 08:34:27, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 12/06/2024 08:32

    GABINETE 02

  • 12/06/2024 08:31

    Certifico que considerando a ausência justificada do Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Portaria nº 71.650/2024) procederei a remessa dos autos ao Gabinete do Substituto Regimental.

  • 12/06/2024 07:58

    Certifico e dou fé que em 12 de junho de 2024, às 08:00:05, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03

  • 11/06/2024 14:37

    CÂMARA ÚNICA

  • 11/06/2024 14:35

    Em Atos do Desembargador. Vistos, etc.Considerando que Desembargador GILBERTO PINHEIRO – Relator deste processo (ordem nº 01), encontra-se de licença médica (Portaria nº 71.650/24-GP), determino a remessa dos autos ao Gabinete do Substituto Regimental.Cum

  • 11/06/2024 13:39

    Conclusão

  • 11/06/2024 13:39

    Certifico e dou fé que em 11 de junho de 2024, às 13:39:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 11/06/2024 11:42

    GABINETE 03

  • 11/06/2024 11:42

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

  • 11/06/2024 11:18

    Certifico e dou fé que em 11 de junho de 2024, às 11:19:53, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 07/06/2024 13:21

    CÂMARA ÚNICA

  • 07/06/2024 12:52

    Em Atos do Desembargador. Os autos vieram-me conclusos, no dia 06/06/2024, para apreciação da liminar em substituição regimental, diante da ausência justificada do Desembargador Agostino Silvério. Contudo, houve o retorno do magistrado no dia de hoje 07/0

  • 06/06/2024 13:39

    Conclusão

  • 06/06/2024 13:39

    Certifico e dou fé que em 06 de junho de 2024, às 13:39:15, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 06/06/2024 09:07

    GABINETE 07

  • 06/06/2024 09:06

    Certifico que considerando a ausência justificada do Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Portaria nº 71.979/2024-GP) e ainda, o pedido liminar pedente de análise, procederei a remessa dos autos ao Gabinete do Substituto Regimental.

  • 07/05/2024 11:28

    Juntada comprovante pagamento de custas

  • 02/05/2024 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/04/2024 14:54:14 - GABINETE 03) via Escritório Digital de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA (Advogado Autor).

  • 02/05/2024 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/04/2024 14:54:14 - GABINETE 03) via Escritório Digital de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA (Autor).

  • 23/04/2024 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 19/04/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000070/2024 em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0002678-90.2024.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA Advogado(a): JUCINEI BEZERRA ALMEIDA - 3754AP Agravado: BANCO PAN S.A.

    Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DESPACHO: Vistos, etc.Sabe-se que processo judicial, regra geral, não é gratuito, constituindo atividade onerosa o exercício da jurisdição, pelo que cabe à parte o ônus de custear respectivas despesas, antecipando os respectivos pagamentos à medida que o processo realiza sua marcha.Por isso, a gratuidade de justiça não deve ser concedida indiscriminadamente, mas apenas àqueles realmente necessitados e quando o valor exigido efetivamente ocasionar prejuízo ao próprio sustento e da família ou óbice à busca da prestação jurisdicional, posição que está sintonia com o disposto no art. 3º, inciso I e parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.386/ 2018, que dispõe sobre a taxa judiciária no Estado do Amapá, verbis:"Art. 3º São isentos da Taxa Judiciária:I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos;Parágrafo único.

    Fica autorizada a concessão da isenção de que trata o inciso I, para quem aufere renda superior ao limite fixado, a critério do Juiz, mediante decisão fundamentada. [...]"O Agravante requereu a gratuidade, no entanto afirma ser advogado, contudo não trouxe aos autos qualquer prova de sua capacidade econômica, tais como contracheque (se houver), extrato da conta corrente e outros documentos, o que afasta a presunção de insuficiência de recursos para pagamento das custas.Assim, faculto-lhe comprovar, no prazo de 5 [cinco] dias, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, § 2º, do NCPC, sob pena de indeferimento do pedido.Intime-se e cumpra-se.

  • 22/04/2024 17:20

    Registrado pelo DJE Nº 000070/2024

  • 22/04/2024 09:43

    Despacho (19/04/2024) - Enviado para a resenha gerada em 22/04/2024

  • 22/04/2024 09:39

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/04/2024 14:54:14 - GABINETE 03) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA

  • 22/04/2024 08:22

    Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2024, às 08:22:13, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03

  • 19/04/2024 14:59

    CÂMARA ÚNICA

  • 19/04/2024 14:54

    Em Atos do Desembargador. Vistos, etc.Sabe-se que processo judicial, regra geral, não é gratuito, constituindo atividade onerosa o exercício da jurisdição, pelo que cabe à parte o ônus de custear respectivas despesas, antecipando os respectivos pagamentos

  • 19/04/2024 11:23

    Conclusão

  • 19/04/2024 11:23

    Certifico e dou fé que em 19 de abril de 2024, às 11:23:23, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 19/04/2024 10:53

    GABINETE 03

  • 19/04/2024 10:52

    Certifico que considerando haver nos autos pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo e do Desembargador GILBERTO PINHEIRO - Relator encontrar-se de licença médica (Portaria nº 71.650/24-GP) e, ainda, do Desembargador CARMO ANTÔNIO - Relator enco

  • 18/04/2024 17:09

    Tombo em 18-04-2024

  • 18/04/2024 17:09

    DEPENDÊNCIA CÍVEL/CÍVEL de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 01 - Prevenção em relação ao processo: 0041854-83.2018.8.03.0001 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3302191 - Protocolado(a) em 18-04-2024 às 17:08

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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