23/07/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
20/07/2024 00:11

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 11:06

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:06

Processo Desarquivado
05/06/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:21

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ISAQUE MANFREDI RODRIGUES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:00

Publicado Notificação em 29/04/2024.
29/04/2024 00:00

Publicado Notificação em 29/04/2024.
29/04/2024 00:00

Publicado Notificação em 29/04/2024.
27/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
27/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
27/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 0000719-74.2021.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANGELICA FERREIRA DOS REIS REU: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação que versa sobre ação de indenização, sob o rito do juizado especiais, relativamente ao apagão energético ocorrido no estado do Amapá.

O processo permaneceu suspenso durante o julgamento de IRDR que, ao final, definiu que a competência para o processamento da presente demanda é da justiça Federal.

Foi determinada, então, a remessa dos autos para a justiça federal na decisão retro.

Entretanto, a referida decisão merece um reparo.

Isso porque, no que diz respeito aos processos que tramitam sob o rito dos juizados especiais, o art. 51, II da Lei 9.099, determina que, em caso de incompetência do juízo, o feito deve ser arquivado.

Nesse sentido: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015).

INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

O instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum.

Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração.Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Ante o exposto, extingo sem resolução do mérito o presente feito, em virtude da incompetência absoluta desta justiça estadual para o julgamento da causa.

Caberá à parte interessada, querendo, providenciar a distribuição do feito junto à Justiça Federal.

Dispensada a intimação das partes, tendo em vista a ciência quanto ao julgamento e trânsito do acórdão do IRDR.Cumpra-se, com urgência, arquivando-se o presente feito imediatamente.

Tartarugalzinho/AP, 13 de março de 2024.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO JUIZ TITULAR DA Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
17/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ISAQUE MANFREDI RODRIGUES em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2024 10:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/03/2024 14:35

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/02/2023 13:15

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/02/2023 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2022 08:50

Expedição de Certidão.
19/11/2021 10:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS em 16/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
06/10/2021 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 11:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/09/2021 10:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003649-80.2021.8.03.0000
31/08/2021 20:58

Conclusos para decisão
31/08/2021 20:58

Expedição de Certidão.
18/08/2021 12:11

Expedição de Certidão.
07/08/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 12:07

Expedição de Certidão.
21/07/2021 09:49

Conclusos para decisão
21/07/2021 09:49

Processo Autuado
20/07/2021 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 22:05

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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