06/06/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 09:54

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:54

Transitado em Julgado em 06/05/2024
09/05/2024 00:02

Decorrido prazo de RAY WASHINGTON CARVALHO DE JESUS em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:02

Decorrido prazo de LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:11

Publicado Notificação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:11

Publicado Notificação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 0002152-16.2021.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J.

R.

C.

D.

J., R.

E.

C.

D.

J., R.

J.

C.

D.

J., R.

W.

C.

D.

J., R.

C.

D.

J., R.

W.

C.

D.

J., RODINEIDE COSTA CARVALHO DE JESUS REU: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação que versa sobre ação de indenização, sob o rito do juizado especiais, relativamente ao apagão energético ocorrido no estado do Amapá.

O processo permaneceu suspenso durante o julgamento de IRDR que, ao final, definiu que a competência para o processamento da presente demanda é da Justiça Federal.

Foi determinada, então, a remessa dos autos para a justiça federal na decisão retro.

Entretanto, a referida decisão merece um reparo.

Isso porque, no que diz respeito aos processos que tramitam sob o rito dos juizados especiais, o art. 51, II da Lei 9.099, determina que, em caso de incompetência do juízo, o feito deve ser arquivado.

Nesse sentido: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015).

INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

O instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum.

Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal).

Ante o exposto, extingo sem resolução do mérito o presente feito, em virtude da incompetência absoluta desta justiça estadual para o julgamento da causa.

Caberá à parte interessada, querendo, providenciar a distribuição do feito junto à Justiça Federal.

Dispensada a intimação das partes, tendo em vista a ciência quanto ao julgamento e trânsito do acórdão do IRDR.

Cumpra-se, com urgência, arquivando-se o presente feito imediatamente.

Tartarugalzinho/AP, 21 de março de 2024.

HERALDO NASCIMENTO DA COSTA JUIZ TITULAR DA Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
21/03/2024 11:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/03/2024 12:20

Conclusos para julgamento
19/03/2024 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/02/2023 15:41

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/02/2023 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2022 08:33

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:08

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:08

Parte Incluída no Processo PAULO JOAS CARVALHO DE JESUS pela Secretaria
28/10/2021 10:06

Parte Incluída no Processo RENAN CARVALHO DE JESUS pela Secretaria
28/10/2021 10:05

Parte Incluída no Processo JO RUAN CARVALHO DE JESUS pela Secretaria
28/10/2021 10:03

Parte Incluída no Processo ROSENILDO EMANUEL CARVALHO DE JESUS pela Secretaria
28/10/2021 10:01

Parte Incluída no Processo RAY WASHWGTON CARVALHO DE JESUS pela Secretaria
28/10/2021 09:58

Parte Incluída no Processo RYAN WOLLIVE CARVALHO DE JESUS pela Secretaria
27/10/2021 08:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/10/2021 08:37

Expedição de Certidão.
01/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PAULO VICTOR ROSÁRIO DOS SANTOS em 01/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
01/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALANA E SILVA DIAS em 01/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
01/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JEAN E SILVA DIAS em 01/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
21/09/2021 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/08/2021 13:51

Expedição de Certidão.
20/08/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 10:42

Conclusos para decisão
20/08/2021 10:42

Processo Autuado
20/08/2021 08:55

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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