01/07/2025 00:12

Decorrido prazo de JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:11

Decorrido prazo de JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA em 30/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6022212-46.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Prestação de Serviços, Competência dos Juizados Especiais] REQUERENTE: MARLENE MIRANDA FERNANDES/ REQUERIDO: RAIMUNDO GOMES PEDRADA/Advogado(s) do reclamado: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2019 – JES/TJAP, artigo 17, procedo à intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação quanto ao valor de R$ 3.072,03 bloqueados na 3ª consulta via Sisbajud, conforme ID:072025000064057997.
27/05/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:57

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:58

Expedição de Alvará.
19/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:19

Decorrido prazo de JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA em 12/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:38

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:53

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES PEDRADA em 24/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 10:12

Juntada de Petição de certidão
17/06/2024 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/06/2024 10:06

Expedição de Mandado.
17/06/2024 10:00

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:10

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2024 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 08:05

Juntada de Petição de certidão
07/06/2024 09:13

Expedição de Mandado.
07/06/2024 09:09

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:09

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 00:04

Decorrido prazo de MARLENE MIRANDA FERNANDES em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES PEDRADA em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 21:16

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2024 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 21:16

Juntada de Certidão
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024.
10/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6022212-46.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE MIRANDA FERNANDES REU: RAIMUNDO GOMES PEDRADA SENTENÇA Relatório dispensado.

O pedido indenizatório procede em razão da revelia da parte demandada.

E assim o é o réu porque não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, mesmo regularmente citado e intimado.

Pois bem.

Prescreve a lei processual que contra o revel reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, presunção de veracidade que já seria bastante para reconhecer que o réu não concluiu a obra do banheiro da autora, não realizou a pintura do imóvel e ainda executou serviço deficitário que ensejou danos ao forro de gesso, a despeito de ter recebido o correspondente pagamento. É certo que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e como tal admite prova em contrário.

Todavia, em reforço à presunção de veracidade afeta à alegação de que o réu não cumpriu sua obrigação contratual e ainda causou prejuízos materiais à parte adversa, tem-se a total falta de iniciativa do demandado em provar a prestação dos serviços que lhe incumbia desempenhar e a inexistência de nexo causal em relação ao dano noticiado.

Não é demais lembrar que ao réu cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido na inicial, a exemplo da regra estabelecida no art. 373, II, do Código de Processo Civil, de forma que deveria ter apresentado em Juízo prova de que prestou o serviço e não causou danos ao patrimônio da autora, circunstância que naturalmente impediria a constituição do direito deduzido na inicial.

A não comprovação da prestação dos serviços conduz à natural conclusão de que o réu se mantém inadimplente com a consumidora, em virtude do que a autora possui o direito de obter o ressarcimento das quantias pagas, sob pena do réu enriquecer ilicitamente e sem causa.

Igualmente, a revelia torna certa e incontroversa a culpa pelo dano noticiado, exigindo a indenização material correspondente segundo o princípio da integral reparação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de propositura da ação e acrescida de juros legais à taxa de 1% ao mês, estes devidos a partir da citação.

Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé.

Publique-se e intime-se a autora.

Transitada em julgado e havendo requerimento da interessada, intime-se o réu a cumprir a sentença no prazo de 15 dias, pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Macapá/AP, 12 de abril de 2024.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES JUIZ TITULAR DA 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
24/04/2024 13:05

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:40

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 11:39

Conclusos para julgamento
12/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/04/2024 09:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 08:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
09/04/2024 09:26

Expedição de Termo de Audiência.
02/04/2024 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES PEDRADA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES PEDRADA em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 20:11

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 20:11

Juntada de Certidão
07/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MARLENE MIRANDA FERNANDES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MARLENE MIRANDA FERNANDES em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:17

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 14:17

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:19

Expedição de Mandado.
08/02/2024 12:19

Expedição de Mandado.
08/02/2024 12:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 08:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
27/10/2023 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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